| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7106 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | INSTITUI A VIRADA CULTURAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 16/03/2017 |
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- Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE 1foFilO OTOI~ PROTOCOLON°~~/}:; (12.} _ LEI N° 7.106, DE 16 DE MARÇO DE 2017. DATA ôO i O!J _J tlJJ_ HORA ~;,w - JI2-.-_ Institui a Virada Cultural e determina outras providêWt!t8§TARlA A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, SANCIONO PARCIALMENTE A PRESENTE LEI: Art. 1°. Fica Instituída, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, a Virada Cultural, consistente em evento público destinado à realização de manifestações das diversas expressões artísticas e culturais, tendo como referência de sua realização o centro histórico do município, as referências centrais dos distritos e os equipamentos públicos. Art.2°. São objetivos da Virada Cultural: I. propiciar espaço para diferentes expressões artísticas e culturais; 11. sensibilizar acerca da importância de eventos culturais; Ill. fomentar o turismo e o acesso gratuito a espetáculos; IV. valorizar o centro histôricoe promover as manifestações artísticas e culturais nas referências centrais dos vários distritos; V. incentivar diferentes usos dos espaços públicos; VI. ampliar a utilização dos equipamentos públicos. Art. 3°. A virada Cultural deverá ser realizada atendendo os segulntes'critérios: I. ser realizado em final de semana, no primeiro semestre do ano, preferencialmente no mês de Maio; 11. ter duração de 24 horas ininterruptas; Ill. ter como referência principal, mas não exclusiva, o centro da cidade: Praça Tiradentes, Praça Germânica e Praça Lions Clube; IV. contemplar manifestações artísticas e culturais em diversos distritos do município; V. considerar, em sua programação, tanto quanto possível, a diversidade das faixas etárias do público; VI. possibilitar a participação de talentos regionais e de artistas consagrados. Art. 4°. A virada cultural poderá ser antecedida por festivais de menor porte realizados pelos bairros e distritos, com o objetivo de servir de triagem n a seleção das atrações que farão parte do evento principal. Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2231-Teófilo OtonilMG - Email: assessoria@pmto.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito . . Art. 5°. Fica criado o selo "Eu participo da Virada Cultural", a ser concedido aos espaços privados, devidamente regularizados, que queira, aderir à programação da Virada cultural mediante contrapartidas e critérios a serem fixados em regulamento próprio. Art. 6°. A programação "da Virada cultural deverá contemplar, tanto quanto possível, a pluralidade de formas de expressão artística e a espontaneidade de manifestações culturais, por meio de apresentações, performances, exposições, oficinas, e intervenções, tais como de: I. 11. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. artes plásticas, visuais e performance; literatura; atividade circense; cultura popular e artesanato; dança; teatro; hip-hop; literatura e sarau; música; história da cidade de Teófilo Otoni; vídeo, fotografia e cinema; cultura digital e tecnologia; moda; saúde e nutrição; gastronomia; cidadania e debates; design; artes marciais; discotecagem. Art. 7°. (VETADO) Art. 8°. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, a Curadoria da Virada Cultural, que terá o objetivo de orientar e auxiliar na elaboração da programação artística e divulgação da Virada Cultural. §10. A Curadoria será composta por 8 (oito) pessoas de notório saber e de reconhecimento público em suas respectivas áreas, e por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; §2°. A composição da Curadoria deverá contemplar a diversidade de formas de expressão artística e cultural; §3°. Os membros da Curadoria ficarão impedidos de serem nomeados para a mesma função pelos dois anos subsequentes, ressalvado o representante da Secretaria Municipal da Cultura. §4°. Caberá ao Secretário Municipal de Cultura novo membro em caso de desistência, a qualquer tempo. Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2231-Teófilo OtoniIMG - Em ·1: assessoria@pmto.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito §5°. A Curadoria será constituída 90 dias antes da realização da Virada Cultural, encerrando-se 15 dias após o evento com a entrega de um relatório final contendo avaliações gerais, recomendações e problemas encontrados. ~ Art. 9°. O processo de inscrição e seleção deverá ser simplificado e eletrônico, devendo ser destinado a 20% das atrações para aqueles que nunca participaram da Virada Cultural. Art. 10. Deverá ser dada ampla divulgação à programação da Virada Cultural por meio de equipamentos, mobiliários e transportes públicos, de sítio na rede mundial de computadores e publicações impressas. Art. 11. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ,de sua publicação. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni, 16 de março de 2017. DANIELB Prefeito do M Autoria: José Roberto Cajaiba de Oliveira - Cajaíba Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2231 - Teófilo OtoniIMG - Email: assessoria@pmto.mg.gov.br