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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7104/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7104 / 2017
Date 2017-03-10
Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2016) DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/03/2017
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