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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 120/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 120 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaINSTITUI MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 113 QUE, DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 06/11/2017
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