| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7247 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TODA REDE ELÉTRICA INSTALADA NAS RUAS E SERVIDÕES, CUJOS FIOS DE ALTA TENSÃO NÃO POSSUEM PROTEÇÃO EM ÁREAS PRÓXIMAS À RESIDENCIAL E LOTEAMENTOS E TEM DISTÂNCIA INFERIOR A 05 (CINCO) METROS DAS RESIDÊNCIAS, DEVERÁ SER DO TIPO COMPACTA COM OS FIOS ENCAPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROMULGADA EM 07/05/2018 Revogada pela Lei nº 7.592 |
| native_id | 8598 |
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