| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7203 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO PERÍODO 2018/2021. SANCIONADA EM 14/12/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre' o Plano Plurianual de
Governo do período 2018/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art.1 º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Teófilo
Otoní, para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1 º,
da Constituição Federal, estabelecendo para o período as diretrizes, os programas
com seus respectivos objetivos, custos e metas da administração municipal, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada, na forma do Anexo, que é parte integrante desta lei.
Art.Z", A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei
serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei específico.
Art.3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas
,m_etas,quando envolverem recursos do orçamento do Município, poderá ocorrer por
intermédio da Lei Orçamentária Anual, ou de seus créditos adicionais.
Art.4º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustas
as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada,
podendo em consequência de alterações de recursos serem criados e/ou suprimidos
ou reformulados novas atividades e projetos.
Parágrafo único. As importâncias referentes aos exercícios de 2018/2021
estimadas a preços de 2017 serão corrigi das monetariamente por ocasião da
elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios.
Art.S'', Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que
tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do Município.
Art.6º. Esta lei entra em vigor a partir de 1Q de janeiro de 2018.
{5( I~, Ii-- , Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEOFILO OTOt\
PROTOCOLO NO -JJJ-tL-IJ.!t
DATA I li I 1..2. I_-LJ-
__ -1-±~.r.. DANIEL 1ST SUCUPlRA
r=.~~~~f.eL;-~------ il:: Prefeito do Mu icípio de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni MG - CEP39.800-000 Tel. (33) 3529 2200