br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7205/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7205 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 - SANCIONADA EM 14/12/2017
native_id8639

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

(
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
. '5H~\11;~
CÂMARA MUNICIPAL DÊiEÓF,L. LEI NQ7.205, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROTOCOLO N° .alL±(lj}
DATA.JJ4- I {2 I ~_ Dispõe sobre' a Lei Orçamentária Anual
HORA , }- ~ d )- . para o Exercício Financeiro de 2018.
NICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO
~rJrt:I~AL, SANCIONO PARCIALMENTE A PRESENTE LEI:
Art. 1
Q. O Orçamento do Município de Teófilo Otoní, para o Exercício
Financeiro do ano de 2018, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 430.630.000,00
(Quatrocentos e Trinta Milhões seiscentos e mil reais).
Parágrafo único. O valor estimado é composto pela. previsão de
arrecadação dos seguintes Órgãos da Municipal Direta e Indireta:
001 - Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni 8.230.000,00
002 - Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 387.400.000,00
Q03 - SISPREV 3S.000.000,OO
Total 430.630.000,00
Art. 2
Q. As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos,
rendas, transferências correntes e outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente e são estimadas com o seguinte desdobramento:
I - Discriminação da Receita por Categoria Econômica:
1- RECEITAS CORRENTES
33.325.500,00
1.1- Receita Tributária
1.2 - Receita de Contribuições 14.766.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 14.687.000,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.S - Receita Industrial 0,00
"--- -,
,
~ - \
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni MG - CEP39.800-000 Tel. (33) 3529 2200
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
- --~ eita de Serviços 4.152.422,12
- - Transferências Correntes 2~70.290.077,88
~8 - Outras Receitas Correntes 4.771.000,00
SUBTOTAL 341.992.000,00
7 - RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 17.443.000,00 17.443.000,00
9 - DEDUÇÃODA RECEITA CORRENTE (FUNDEB) -18.332.000,00 -18.332.000,00
SUB TOTAL
-
2.1 - Operações de Crédito 10.500.000,00
;
2.2 - Alienação de Bens 320.000,00
2.3 - Transferências de Capital 78.707.000,00
""
SUB TOTAL 89.527.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 430.630.000,00
•• _ ~ •.•• y •.fi.
11 - Discriminação das Despesas Segundo as Categorias Econômicas, a
saber:
3 - DESPESASCORRENTES
160.974.568,40
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2 - Juros e Encargos 1.154.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 161.159.981,60
SUBTOTAL 323.288.550,00
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni MG - CEP 39.800-000 Tel. (33) 3529 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
4.1 - Investimentos 87.921.450.00
4.2 - Alienação de Bens 9.052.000,00
-
4.3 - Transferências de Capital 5.868.000,00
SUBTOTAL 102.841.450,00
9 - Reserva de Contingência 4.500.000,00
SUB TOTAL 107.341.450,00
TOTAL DAS RECEITAS 430.630.000,00
Ill - Discriminação das Despesas da Administração Direta e Indireta por
função de Governo, a saber:
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
01 Legislativa 8.230.000,00
03 Judiciária ...• ~.......• 1.313.000,00
04 Administração 34.989.500,00
08 Assistência Social 10.251.300,00
09 Previdência Social 6.930.000,00
10 Saúde 156.878.600,00
11 Emprego 831.000,00
12 Educação 69.935.600,00
13 Cultura 1.225.000,00
15 Urbanismo 24.168.000,00
16 Habitação 3.230.000,00
17 Saneamento 1.300.000,00
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni MG - CEP39.800-000 Tel. (33) 3529 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
18 Gestão Ambiental 25.613.000,00
20 Agricultura
,
7.400.000,00
22 Indústria 18.449.000,00
23 Comércio e Serviços 200.0-00,00
24 Comunicações 10.000,00
25 Energia 7.602.000,00
26 Transporte 2.403.000,00
27 Desporto e Lazer 4.254.000,00
28 Encargos Especiais 40.917.000,00
99 Reserva de Contingência 4.500.000,00
TOTAL 430.630.000,00
Ill - Despesas por Unidades de Governo:
a) Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni - MG
8.230.000,00
PODER LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni
b)Prefeitura de Teófilo Otoni - MG
PODER EXECUTIVO
I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Gabinete do Prefeito 1.431.500,00
02 Procuradoria Jurídica Municipal 1.408.000,00
03 Secretaria Municipal de Governo 1.150.000,00
04 Secretaria Municipal de Planejamento 13.649.000,00
05 Secretaria Municipal de Administração 30.166.000,00
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni MG - CEP39.800-000 Tel. (33) 3529 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
06 Secretaria Municipal de Fazenda 14.018.000,00
07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 3.265.173,72
08 Secretaria Municipal de Saúde 9.806.600,00
09 Secretaria Municipal de Educação 70.067.60-0,00
10 Secretaria Municipal de Esportes 4.254.000,00
11 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento 7.370.000,00
12 Secretaria Municipal de Obras Civis 18.873.000,00
13 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .11.255.000,00
14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 25.613.000,00
15 Secretaria Municipal de D, Econômico e Coord. Geral 680.000,00
16 Fundo Municipal de Assistência Social 7.216.126.,28
~17 Secretaria Municipal de Cultura 1.225.000,00
18 Secretaria Municipal de Integ. Regional, Trab. e Emprego 18.880.000,00
19 Fundo Municipal de Saúde ...•.. _"". "" 147.072.000,00
TOTAL 387.400.000,00
c)SISPREV - Instituto de Previdência Municipal de Teófilo Otoni:
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SISPREV 35.000.000,00
TOTAL 35.000.000,00
TOTAL GERAL 430.630.000,00
Art. 3º. Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia
autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos,
até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento, podendo para tanto:
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni MG - CEP39.800-000 Tel. (33) 3529 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
I - o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio
do Poder Legislativo por ato próprio;
11- O Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, I, Il, III e IV da Lei nº
4.320/64;
b) promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita;
c) proceder à realocação de recursos consignados nas dotações
orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito
adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos
centros de custos das unidades administrativas.
d) Utilizar a Reserva de Contingência para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º, Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do
orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes,
durante a execução orçamentária de 2018, desde que obedecido o
percentual definido no caput e o disposto na alínea 'a' do inciso 11deste
artigo.
§ 2º, O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por
anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento deverá conter,
obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão s
créditos dos recursos anulados.
§ 3º, A abertura de créditos suplementares para a Administração indireta,
obedecerá ao percentual disposto no caput e a forma disposta no inciso II
deste artigo.
Art. 4º. Ficam excluídos do limite do caput, do artigo 5º, desta lei, os
créditos adicionais suplementares:
I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade
com o disposto no artigo 5º, III, "b", da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de
2000;
11- destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço
da dívida pública;
111 - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni MG - CEP39.800-000 Tel. (33) 3529 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
pagamento de precatórios judiciais;
IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais
decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
V - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada
a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal Nº 4.320, de 17
de março de 1964;
VI - destinados à suplementação, por conta do excesso de arrecadação, as
dotações de despesas destinadas a atender dispêndios de convênio apurados pela
diferença entre o valor previsto e valor recebido;
VII - os créditos adicionais suplementares e especiais decorrentes de leis
municipais específicas aprovadas no exercício;
VIII - os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes
de eventual reorganização adrriinistrativa;
IX - os remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operações
.especiais, dos saldos das dotações dos grupos de natureza ou modalidade que o
compõem.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito, nos termos do artigo 167, inciso I1I, da Constítutçãõ Federal, bem como,
caucionar, em garantia de operações, a parte suficiente das parcelas que lhe couber
no ICMS e do FPM.
§ 1º - As verificações dos limites da dívida pública e as contratações de
operações de créditos serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei
Complementar 101/00.
§ 2º - A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas, no que couber, ao
disposto na Seção IV, do Capítulo VII, da Lei Complementar 101/00 ..
Art. 6º. A Administração disponibilizará esta Lei e seus Anexos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e seus Anexos, bem como o Plano Plurianual - PPA e
seus Anexos, por meio eletrônico, no sítio da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni￾MG.
Art. 7º. Integram a presente lei, os Anexos:
I - Previstos na Lei 4.320/64, de 17 de março de 1.964:
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni MG - CEP 39.800-000 Tel. (33) 3529 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
.~
a) Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
- Anexo 1, Adendo 11,Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
b) Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2,
Adendo III, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
c) Natureza da Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2,
Adendo III, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
d) Especificação da Despesa - Anexo 4, Adendo IV, Portaria SOF Nº 8 de
04/02/1985;
e) Classificação Funcional-Programática: Código e Estrutura - Anexo 5,
Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
f) Programa de Trabalho por Ação de Governo - Anexo 6, Adendo V,
Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
g) Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e
Atividades - Anexo 7, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
h) Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas
conforme Vínculo com os Recursos - Anexo 8, Adendo VII, Portaria SOF Nº 8 de
04/02/1985; .
i) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de Governo - Anexo 9,
Adendo VIII, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
j) Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10, Portaria
SOF Nº 8 de 04/02/1985;
k) Comparativo da Despesa Autorizada com a- Realizada - Anexo 11,
Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
1) Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
Governo - Art. 2º, inciso I;
m) Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho de
Governo, em Termos de Realização Obras e Prestação de Serviços - Art. 2º, § 2º,
inciso I1I;
n) Tabelas Explicativas da Receita e da Despesa - Art. 22, inciso III;
o) Estimativa de Custos das Obras e Serviços por Programa - Art. 22,
inciso IV, da Lei Federal 4.320/64;
p) Quadro da Legislação das Unidades Administrativas - Art. 22, inciso IV,
parágrafo único;
q) Demonstrativo das Receitas segundo Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social;
11- Outros Anexos:
a) Detalhamento por Fonte de Recurso;
b) Quadro de Detalhamento da Despesa
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni MG - CEP39.800-000 Tel. (33) 3529 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
Art.Bs. Aplicam-se, no que couber, à presente Lei, as disposições contidas
na Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000 e a
Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art.9º. Revogadas as disposições em contrário.
Art.l0. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2018.
Teófilo Otoní, 14 de dezembro de 2017.
DANIEL ST SUCUPlRA
Prefeito do Mu icípio de Teófilo Otoni
autoria: Executivo
Av. luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni MG - CEP 39.800-000 Tel. (33) 3529 2200

open original →