| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7214 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | REGULAMENTA EM ÂMBITO LOCAL O DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 5.903/06, ACERCA DA DISPOSIÇÃO DE PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - SANCIONADA EM 21/12/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito LEI Nº 7.214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. Regulamenta em âmbito local o disposto no Decreto Federal n Q 5.903/06, acerca da disposição de preços e formas de pagamentos dos produtos e serviços oferecidos nos estabelecimentos comerciais. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ." ••..... Art.I«. O fornecedor (restaurante, bares, casa, casas noturnas e similares) é obrigado a afixar o cardápio com os preços dispostos em moeda corrente.Iogo na entrada do estabelecimento, sendo também obrigatório informar logo na entrada, as formas de pagamento aceitas (dinheiro, cartão de débito ou crédito, cheque, tiquetes, etc.), tudo devidamente discriminado de forma clara e de fácil identificação. Parágrafo único. Caso 'não o faça, o estabelecimento não poderá sujeitar o consumidor a constrangimento, como, por exemplo, fazer com que ele peça dinheiro emprestado a alguém ou impedi-lo de' deixar o local sem pagar. Art.2º. A negociação sobre como o pagamento será efetuado deverá ser feita de forma amigável, sem submeter o consumidor a incômodos. Art.S", O descumprimento ao comando da presente lei, sujeitará o estabelecimento infrator, por ocorrência verificada, a aplicação de: I. advertência escrita; lI. multa equivalente a 100 UFPTO, dobrada em caso de reincidência; 111. suspensão ou cassação de alvará de funcionamento. Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2017. DANIEL Prefeito do M Autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos Av. LuiZ Boa/i n. 230 - Centro - Teófi/o Otoni Minas Gerais - CEP 39.800-000 1