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norma nº 7214/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7214 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaREGULAMENTA EM ÂMBITO LOCAL O DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 5.903/06, ACERCA DA DISPOSIÇÃO DE PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - SANCIONADA EM 21/12/2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 7.214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Regulamenta em âmbito local o disposto no
Decreto Federal n
Q 5.903/06, acerca da
disposição de preços e formas de pagamentos
dos produtos e serviços oferecidos nos
estabelecimentos comerciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
." ••.....
Art.I«. O fornecedor (restaurante, bares, casa, casas noturnas e similares) é
obrigado a afixar o cardápio com os preços dispostos em moeda corrente.Iogo na entrada
do estabelecimento, sendo também obrigatório informar logo na entrada, as formas de
pagamento aceitas (dinheiro, cartão de débito ou crédito, cheque, tiquetes, etc.), tudo
devidamente discriminado de forma clara e de fácil identificação.
Parágrafo único. Caso 'não o faça, o estabelecimento não poderá sujeitar o
consumidor a constrangimento, como, por exemplo, fazer com que ele peça dinheiro
emprestado a alguém ou impedi-lo de' deixar o local sem pagar.
Art.2º. A negociação sobre como o pagamento será efetuado deverá ser feita de
forma amigável, sem submeter o consumidor a incômodos.
Art.S", O descumprimento ao comando da presente lei, sujeitará o
estabelecimento infrator, por ocorrência verificada, a aplicação de:
I. advertência escrita;
lI. multa equivalente a 100 UFPTO, dobrada em caso de reincidência;
111. suspensão ou cassação de alvará de funcionamento.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2017.
DANIEL
Prefeito do M
Autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos
Av. LuiZ Boa/i n. 230 - Centro - Teófi/o Otoni
Minas Gerais - CEP 39.800-000
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