| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7218 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 21/12/2017. ALTERADA PELAS LEIS Nº 7.397/2019 e 7.704/2023 e 7938/2026. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito LEI Nº 7.218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre' o transporte de alunos da educação básica da rede pública de ensino, residentes na zona rural do município de Teófilo Otoni, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta lei dispõe sobre as diretrizes, critérios e procedimentos para operacionalização do transporte dos alunos matriculados na educação básica da rede pública de ensino, residentes na ~ona rural, sob a responsabilidade do município, mantido _ com recursos próprios vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, com recursos do Programa Nacional de. Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e mediante convênios celebrados entre o Município, o Estado e a União. § 1 º. O volume de recursos destinados à manutenção e ao custeio do transporte escolar será definido utilizando como critério definido na licitação vigente referente ao transporte escolar. § 2º. O município garantirá previsão orçamentária anual suficiente para a substituição e ampliação da frota de veículos próprios destinados ao transporte escolar, de modo a atender aos requisitos da legislação em vigor. § 3º. O município manterá, através de um planejamento específico, elaborado e executado anualmente pela Secretaria Municipal competente um programa destinado à conservação das estradas municipais que integram as rotas do transporte escolar, do qual constará um cronograma das manutenções periódicas destinadas a garantir plenas condições de tráfego, de modo a assegurar o conforto, a preservação do caráter de permanência e a segurança dos usuários do serviço. Art. 2º. A gestão e operacionalização do serviço de transporte escolar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições fixadas nesta lei. CAPÍTULO 11 DAS ATRIBUIÇÕES V--\ I~ - 1 Art. 3º. No desempenho das atribuições da Secretaria Municipal de Educa~ caberá ao Setor de Transporte Escolar a ela vinculado: ~ 1 / :..;:- ." PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito I.definir as rotas de tráfego dos veículos escolares, assim como os pontos de embarque e desembarque, considerando o endereço de origem e destino de cada aluno matriculado; 11. definir a planilha horária de cada rota, contendo o horário de saída dos veículos, o de atendimento dos alunos em cada ponto de parada e o horário de chegada na escola; 111. fiscalizar in loco, no mínimo semestralmente, a qualidade dos serviços próprios e contratados e o estado de conservação dos veículos utilizados no transporte _escolar, emitindo relatório para cada rota e respectivo veículo, o qual deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal de Educação pelo período de 5 anos; IV. comunicar as ocorrências ou irregularidades praticadas por condutor e monitor do transporte escolar ao contratado responsável pela execução do serviço ou ao Setor de Pessoal da Administração Municipal; V. disponibilizar, no início de cada ano letivo, crachá de identificação para condutores e monitores do transporte escolar; VI. disponibilizar, no início de cada ano letivo, para o condutor do veículo e para o monitor do transporte escolar, a relação dos alunos a serem transportados, a qual conterá o nome, data de nascimento, telefone par~ contato com familiares ou responsável, ponto e horário de embarque e desembarque e escola onde estuda, relação que deverá ser atualizada sempre que houver alteração. Art. 4º. Caberá à escola: I. verificar, no ato da matrícula, junto ao aluno ou aos seus pais ou responsável, a necessidade de utilização do serviço de transporte escolar; . 11. informar nominalmente os estudantes, residentes na zona rural, que necessitam do serviço, ao Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, no início de cada ano letivo e sempre que houver mudança de endereço ou desligamento do aluno da instituição; 111. disponibilizar no início de cada ano letivo, para o Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, relação atualizada dos alunos a serem transportados, a qual conterá o nome, data de nascimento e telefone para contato com familiares ou responsável; IV. acompanhar a entrada e saída dos estudantes dos veículos; V. monitorar as condições gerais dos veículos que realizam o transporte escolar e se o trabalho dos condutores e monitores está sendo realizado com qualidade e responsabilidade, comunicando ao Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação qualquer irregularidade relacionada à execução do serviço; VI. informar nominalmente os servidores residentes na zona rural que, por não disporem de transporte coletivo, necessitam utilizar o transporte escolar municipal. As informações devem ser prestadas ao Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, no início de cada ano letivo e sempre que houver mudança de endereço o.l(desligamento do servidor da instituição; _~ 2 / ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito VII. efetuar o controle diário da frequência dos condutores dos veículos, por meio da assinatura de ponto, que será colhida pela direção da unidade de ensino que seja o ponto final de cada rota, remetendo mensalmente cópia da folha de ponto à Secretaria Municipal de Educação; VIII. manter livro para registro de reclamações por parte dos alunos, demais usuários autorizados e quaisquer interessados, sendo obrigação do diretor da unidade de ensino encaminhar os registros efetuados ao Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, ao qual caberá a apuração e eventuais providências e comunicações subseqüentes. CAPÍTULO 111 DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR Seção I Regras Gerais Art. 5º. O transporte escolar, s~rviço público essencial e ininterrupto, observado o calendário escolar, prestado diretamente pelo município ou através da contratação de terceiros, constitui garantia do acesso à educação ao aluno residente na zona rural regularmente matriculado na educação básica da rede pública de ensino, através da sua condução, no percurso de ida e volta, até a escola próxima de sua residência, no território do município. § 1º. Faculta-se ao município estabelecer, justificadamente, convênios com municípios limítrofes para atendimentos à situação especial de alunos residentes nessas regiões, sempre que escola situada em município diverso do da sua residência se configure como a unidade de ensino próxima de sua residência. Art. 6º. O serviço de transporte escolar será prestado por meio de: 1- Veículos automotores, nos termos da legislação vigente; 11- Embarcações; III- Bicicletas escolares. §1º. Aplicam-se às bicicletas escolares, no que couber, as disposições desta lei, sendo que a adoção desta alternativa deverá ser precedida de estudos que indiquem a viabilidade da utilização desse meio de transporte, o qual deverá levar em conta, dentre outros aspectos, as características do trajeto, as condições pessoais dos alunos e, prioritariamente, a segurança destes. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato formal, a ser expedido e divulgado com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à publicação do edital de licitação para contratação de serviços de terceiros ou ao início do ano letivo q~1dO o 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito serviço for executado diretamente pelo município, organizará o funcionamento do serviço de transporte escolar para o período, estabelecendo as linhas e rotas, com as respectivas quilometragens, previsão dos locais e horários de embarque e desembarque, início e final das linhas e, ainda, as especificações das funcionalidades esperadas dos veículos necessários à condução dos alunos em cada uma delas. § 1º. Na elaboração dos itinerários do serviço de transporte escolar serão preferencialmente adotados os percursos que passem por estradas de melhor estrutura viária, evitando-se aquelas que sejam guarneci das por porteiras, colchetes, cercas ou qualquer outro tipo de obstáculo que prejudique a execução do trajeto com segurança e em menor tempo. § 2º. Havendo interesse para melhoria do serviço de transporte escolar, o município incentivará e apoiará, inclusive fornecendo material e mão-de-obra, ações de estruturação das estradas vicinais visando à eliminação dos obstáculos referidos no parágrafo anterior. § 3º. O município, mediante estudo prévio e de forma fundamentada, poderá suspender, fundir ou alterar itinerários do transporte escolar, sempre que a medida visar a facilitar o acesso ao serviço, otimizar ou racionalizar a utilização de recursos públicos, e desde que a providência não implique em prejuízo ao atendimento dos usuários. Art, 8º. Na execução do serviço de transporte escolar, devem ser observados os seguintes critérios: I. o veículo ou embarcação próprio ou contratado deverá obedecer às disposições do Código de Trânsito Brasileiro ou às Normas da Autoridade Marítima, bem como às eventuais legislações complementares; 11. o condutor do veículo destinado à condução de alunos deverá atender aos requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro; 111. o aquaviário deverá possuir habilitação, conforme estabelecido pela Autoridade Marítima. Art. 9º. São condições para utilização do transporte escolar que o aluno resida na zona rural e esteja matriculado na educação básica da rede pública de ensino. § 1 º. O serviço de transporte escolar poderá, em situações excepcionais, ser estendido a alunos da zona urbana, desde que atendidos os seguintes requisitos: I.inexistência de vaga em unidade de ensino localizada no perímetro urbano, cuja distância seja inferior a três quilômetros da residência do aluno; 11. exista disponibilidade em roteiro compatível proveniente da zona rural. § 2º. Para efeito da presente lei, considera-se zona rural também os povoados, vilas e assentamentos. § 3º. Para utilização do serviço, os alunos descritos no parágrafo 1º deverão, através de seus pais ou responsável, efetuar seu cadastro na Secretaria Municipal de Educação, solicitando a utilização do serviço de transporte escolar, mediante a obrigatória apresentação dos comprovantes de matrícula e de residência. Aautorização pav~açã: t PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito do serviço de transporte escolar por alunos residentes na zona urbana ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação, que decidirá caso a caso, com base nos requisitos previstos nesta lei. Art. 10. O serviço público de transporte escolar será ofertado nos mesmos turnos de funcionamento das escolas, independentemente do número de alunos. Art. 11. A responsabilidade do Poder Público para com os alunos que utilizam o serviço de transporte escolar tem como referência os itinerários previamente definidos, em cujo percurso estarão instalados os pontos de embarque e desembarque, sendo de responsabilidade da família a condução do aluno de sua residência até esses locais. § 1º. Os pontos de embarque e desembarque serão cobertos, desde que a cobertura não ,.- ,-~.; atrapalhe o tráfego de veículos de grande porte, e sempre identificados com placas de sinalização específica, elaboradas em padrão único, com os seguintes dizeres: "Transporte Escolar - NÃO USE DROGAS", podendo serem utilizados normalmente os pontos de embarque e desembarque das linhas do transporte público de passageiros. § 2º. É vedado constar nas placas de sinalização previstas no parágrafo anterior quaisquer referências que atentem contra os princípios que norteiam a proteção do patrimônio público e que induzam a qualquer tipo de promoção pessoal. § 3º. A fim de não comprometer o conforto e a segurança dos alunos, ao se definir os pontos de embarque e desembarque, será observado o limite máximo de 2 (dois) quilômetros de caminhada do aluno até a sua residência, salvo se a residência for inacessível a transporte automotor. § 4º, A distância acima deverá ser reduzida nos casos em que o percurso, pelas suas características, exija esforço físico que a justifique ou coloque em risco a incolumidade dos alunos. ~!: § 5º. O período máximo de permanência dos alunos dentro do veículo não poderá exceder a 2 (duas) hora, para cumprimento dos percursos de ida ou de volta, desde o ponto de embarque até a unidade escolar. Art. 12. Ao efetuar a matrícula, o aluno ou seus pais ou responsável manifestarão expressamente quanto à eventual desnecessidade de utilização do serviço de transporte escolar. Art. 13. Havendo mudança de endereço do aluno na zona rural que implique na utilização de rota diversa, os pais ou o responsável providenciarão a atualização do endereço junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Educação, que terá o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para promover as adequações necessárias para uso do transporte escolar. Art. 14. É vedada para os veículos a serviço do transporte escolar a condução de pessoas estranhas às atividades escolares às atividades escolares o que não se aplica, I r ólJ io e . : , 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito natural, no caso de transporte dos alunos nas modalidades estabeleci das no artigo 15º desta lei. § 1º. Os pais de alunos, quando convocados para comparecimento à escola, e os profissionais da educação poderão utilizar o transporte escolar para deslocar-se para a unidade educacional na qual prestam serviço ou tenham filhos regularmente matriculados, observadas as seguintes condições: I. não possuam meio de transporte público de fácil acesso e de custo compatível com sua remuneração; 11. a utilização não implique em alteração do itinerário previamente definido para a rota; 111. haja disponibilidade no veículo. § 2º. No caso de servidores da educação com vínculo profissional com o município ou estado, a utilização do serviço de transporte escolar está ainda condicionada ao não recebimento de qualquer acréscimo remuneratório, indenização ou auxílio destinados ao custeio do seu deslocamento até o local de trabalho. \ Art. 15. Quando houver linha regular de transporte coletivo de passageiros, compatível com os horários escolares e desde que disso não resulte prejuízo ao aluno, garantidos os parârnetros estabelecidos nesta lei, o Município deverá ofertar o serviço mediante a aquisição e o fornecimento de vale transporte junto à concessionária do serviço de transporte público coletivo de passageiros, como determina a citada lei. Art. 16. Os veículos do transporte escolar, além de garantirem o acesso diário dos estudantes às escolas, garantirão também o seu acesso às atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora da escola. § 1 º. O pedido para utilização do serviço de transporte escolar para atividades extraclasse deverá ser feito mediante requerimento da direção da unidade de ensino interessada, dirigido ao Secretário Municipal de Educação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias em relação à data prevista, no qual deverão ser apresentados os fundamentos pedagógicos que o justifiquem. § 2º. O deferimento do pedido, que deve necessariamente estar vinculado às atividades previstas no caput deste artigo, fica condicionado à disponibilidade do veículo e à existência de condições técnicas para a sua utilização. Art. 17. O aluno deverá ser transportado exclusivamente sentado, utili do cinto de segurança, respeitada a capacidade do veículo e em conformidade com a legi. arã~igente, sendo vedado o transporte de menores de 10 (dez) anos no banco dianteiro. ~ 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito Seção 11 Dos Veículos Art. 18. O serviço de transporte escolar será efetuado por veículos próprios da frota municipal ou contratados junto a terceiros. Neste último caso, os veículos utilizados pelos cessionários deverão contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação do anõ vigente, não se aplicará aos veículos próprios do Município, bem como aqueles com contrato de concessão pública vigente. Art. 19. Os veículos próprios da frota municipal e os terceirizados somente poderão circular com autorização emitida pelo órgão de trânsito, atendido o disposto nas leis e, de modo especial, no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente: I - registro como veículo de passageiros; 11 - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; 111- pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com o dístico /' ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - cintos de segurança em igual número à lotação; _ VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Parágrafo único. O disposto nos incisos III e V não se aplicam aos ônibus de transporte coletivo de passageiro, por possuírem cores e identificação padrão. Art. 20. Será disponibilizado ao aluno deficiente transporte escolar acessível, realizado por veículo adaptado e adequado às suas necessidades especiais, conforme normativas que disciplinam a matéria. Art. 21. Os veículos próprios ou terceirizados utilizados para substituições eventuais, em virtude da necessidade de manutenção ou reparo, deverão ser alvo de vistoria prévia pelos órgãos competentes, cujo laudo deverá ser apresentado ao Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação. § 1º. Havendo sinistro que suspenda, temporária ou permanentemente, a utilização de veículo autorizado para o serviço de transporte escolar, a sua substituição deverá observar, quanto às condições do novo veículo a ser utilizado, o disposto nesta lei e no CÓ igo de Trânsito Brasileiro. -~...". \ § 2", O município manterá em sua frota pelo menos dois veiculas, devidamente Vist~ PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito para eventuais substituições em virtude de manutenção ou reparos exigidos nos veículos da frota própria ordinariamente destinados ao serviço. § 3º. Os proprietários dos veículos terceirizados para a execução do serviço de transporte escolar ficam obrigados a manter em sua frota ou a indicar, mesmo que pertencente a terceiro, ao menos um veículo, devidamente vistoriado e credenciado, para utilização eventual em virtude de manutenção ou reparo do veículo principal. Art. 22. A constatação de defeitos ou as autuações por infrações de trânsito referentes às condições do veículo, de natureza grave ou gravíssima, impõem nova e obrigatória vistoria no veículo para a retomada da execução dos serviços. § 1º. A Secretaria Municipal de Educação, obrigatoriamente, antes do início do serviço de transporte escolar, fará publicar relação contendo a identificação de todos os veículos, discriminando os que são da frota própria municipal e quais são contratados junto a terceiros, os respectivos condutores responsáveis pela condução de cada um deles, obrigatoriamente enviando cópia à câmara municipal, visando a facilitar a fiscalização. § 2º. As informações acima ser~o também encaminhadas, mediante comunicação formal, aos órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito e à direção das unidades escolares nas quais estudem alunos que utilizam o serviço. §~3º. Os órgãos de fiscalização de trânsito no município deverão comunicar todas autuações por infrações de trânsito envolvendo veículos do serviço de transporte escolar, devendo a Secretaria Municipal de Educação formalizar, anualmente, antes do início da operação do serviço, solicitação de cooperação junto aos órgãos de fiscalização estaduais, para que estes adotem o mesmo procedimento. Art. 23. A manutenção dos veículos envolvidos na prestação do serviço de transporte escolar deverá ocorrer, preferencialmente, nas férias escolares da rede pública de ensino. § 1º. O município e os proprietários dos veículos terceirizados manterão, nos veículos utilizados no serviço de transporte escolar, o histórico de manutenção para efeito de acompanhamento, controle e fiscalização dos órgãos competentes. Art. 24. Os veículos destinados ao serviço municipal de transporte escolar adquiridos por força de convênio e/ou com recursos provenientes de outra esfera do governo serão utilizados exclusivamente para finalidades vinculadas ao serviço de educação. Art. 25. (Suprimido) Seção Ill Dos Condutores e Monitores do Transporte Escolar 8 Art. 26. Os condutores dos veículos do serviço de transporte escolar, sem pre PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito exigências impostas pela Secretaria Municipal de Educação, deverão cumprir o que estabelecem as normas federais e estaduais a respeito, notadamente: I.ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; 11. ter habilitação definitiva, categoria "D"; 111. não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; IV. ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. § 1 º. Os motoristas do serviço de transporte escolar do município, além do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitar-se-ão às disposições contidas nesta e na lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Art. 27. Os editais de concurso público de acesso a cargo ou função de motorista do serviço de transporte escolar deverão contemplar as disposições contidas nesta seção. Art. 28. Aos condutores dos veículos do serviço de transporte escolar, no desempenho de suas funções, além dos deveres ~omuns aos funcionários públicos do município em geral, cumpre: I. conduzir os veículos com segurança e respeitando as normas estabelecidas nas leis de trânsito: 11. verificar diariamente as condições de uso e funcionamento dos veículos sob sua responsabilidade; IH. observar e controlar os períodos de revisão e manutenção preventivas recomendadas para os veículos, noticiando imediatamente- ao órgão competente os defeitos ou sinais de mau funcionamento constatados no veículo; IV. solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos sempre que os mesmos apresentarem qualquer irregularidade; V. zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda e solicitar, quando necessário, a aquisição ou manutenção dos mesmos; VI. tomar providências imediatas em caso de ocorrências graves ou acidentes e comunicar os fatos ocorridos aos pais ou responsável, ao setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, à direção da unidade escolar de destino ou origem dos estudantes e, se terceirizado, ao responsável pela prestação do serviço; VII. manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso imediato; VIII. não permitir que seja excedida a capacidade de passageiros permitida para o veículo; IX. não fumar dentro do veículo e nem fora dele, durante todo o tempo em que estiver atendendo aos usuários do serviço; X. não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas; XI. não transportar passageiros em pé ou no colo; . XII. portar os documentos exigidos do veículo e do motorista, inclusive a ca~f~i?c\ Nacional de Habilitação e comprovação de habilitação no curso de Transporte Escolar; ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito XIII. praticar direção defensiva; XIV. recolher o veículo, após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; XV. respeitar os horários e controlar o embarque e o desembarque dos alunos; XVI. afixar os documentos exigidos pelo CTB de forma visível no veículo; XVII. agir com urbanidade e polidez; XVIII. não abastecer o veículo quando estiver transportando alunos; XIX. providenciar o imediato transporte dos alunos até seu destino em caso de interrupção involuntária da viagem; XX. portar, diariamente, relação atualizada de cada aluno transportado, contendo nome, data de nascimento e telefone para contato com familiares ou responsável; XXI. aproximar o veículo da guia da calçada para embarcar ou desembarcar os alunos; XXII. trajar-se adequadamente, cumprindo o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 29. Ao condutor do veículo é vedado: I. portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie; 11. transitar com a porta aberta ou destravada; 111. ausentar-se do veículo deixando alunos sem a presença de um adulto que vele por e1es; IV. exercer a atividade sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa; V. operar o serviço transportando produto inflamável; VI. operar o serviço transportando objetos ou qualquer dos equipamentos obrigatórios, especialmente o pneu estepe, dentro do veículo; VII. conduzir o veículo com excesso de lotação. ~, Art. 30. Aos monitores do transporte escolar, que deverão ter idade mínima de 18 anos, no desempenho de suas funções, além dos deveres comuns aos funcionários públicos do município em geral, cumpre: I. agir com urbanidade e polidez; 11. orientar e manter o controle de embarque e desembarque dos alunos nos pontos correspondentes a sua linha; IH. acompanhar o embarque e desembarque dos estudantes no trajeto entre os portões das unidades escolares e o veículo, velando pela sua segurança; IV. acompanhar todo o trajeto do veículo até que o último estudante seja entregue no ponto de desembarque; f:"\ V. portar, diariamente, relação atualizada de cada aluno transportado, cont lnpo ~me, data de nascimento e telefone para contato com familiares ou responsável; VI. manter a ordem entre os alunos durante todo o percurso; VII. zelar para que o aluno seja transportado utilizando o cinto de segurança; 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito VIII. zelar para que nenhum aluno seja transportado em pé, em local inadequado ou em desacordo com a legislação. IX. manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso imediato; X. não fumar dentro do veículo e nem fora dele, durante todo o tempo em que estiver atendendo aos usuários do serviço; Parágrafo Único. Não havendo monitor do transporte escolar no veículo, o motorista se responsabilizará pelo cumprimento das disposições previstas nos dispositivos acima. Art. 31. Ao monitor do transporte escolar é vedado: I. portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie; 11. ausentar-se do veículo deixando alunos sem a presença de um adulto que vele por eles; 111. exercer a atividade sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa. Art. 32. Será obrigatória a presença de monitor do transporte escolar no veículo que transportar alunos portadores de necessidades educacionais especiais, que não apresente desenvolvidas condições de. mobilidade, locomoção e autonomia no trajeto 'cas a/ esco Ia/ casa. Art. 33. A comunicação de substituição emergencial de condutor e/ou monitor do transporte escolar deverá ser realizada, antes da efetiva prestação do serviço, à Secretaria Municipal de Educação, ficando a autorização condicionada ao preenchimento das mesmas condições e cumpridos os requisitos exigidos para a contratação do motorista ou monitor do transporte escolar titular. Seção IV Dos Contratados para a Execução do Serviço Art. 34. A pessoa física ou jurídica contratada para a execução do serviço do transporte escolar tem responsabilidades na qualidade do serviço, devendo: I.fornecer o veículo e substituí-lo imediatamente, nos casos de impossibilidade temporária de sua utilização, em decorrência de roubo, furto, avaria ou quebra, por veículo com as mesmas características e em iguais ou melhores condições do que o substituído; 11. assegurar que as condições dos veículos e a qualificação dos seus condutores estejam em conformidade com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro sobre o transporte escolar; 111. realizar todas as manutenções preventivas e corretivas do veículo, are despesas delas decorrentes; 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito IV. colocar o veículo à disposição exclusiva do serviço de transporte escolar nos dias e horários estabelecidos no contrato; V. zelar para que o veículo opere em boas condições dê higiene; VI. zelar para que o veículo opere em boas condições de conservação; VII. assegurar que o veículo opere com os cintos de segurança em perfeitas condições de uso; VIII. assegurar que os documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro estejam afixados de forma visível no veículo; IX. submeter o veículo às vistorias determinadas, nos prazos e datas estabelecidos; X. assegurar que o veículo preste serviço com a presença de monitor do transporte escolar, conforme determinado nesta lei; XI. zelar para que o condutor e o monitor do transporte escolar portem, durante a execução do serviço, crachá de identificação; XII. comunicar, previamente, ao Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, a substituição emergencial de condutor ou monitor do transporte escolar; XIII. assegurar a substituição do veículo com vida útil venci da, conforme estipulado nesta lei; XIV. tomar providências imediatas. em caso de ocorrências graves ou acidentes e comunicar os fatos ocorridos aos pais, ao setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação e à direção da unidade escolar de destino ou origem dos estudantes; XV. manter no veículo de transporte escolar 1 (uma) cópia desta lei. Seção V Dos Alunos Art. 35. O aluno que utilizar o transporte escolar deverá: I.manter-se sentado enquanto o veículo estiver em movimento; 11. respeitar o monitor do transporte escolar e o condutor do veículo e evitar ações que possam comprometer sua atenção enquanto estiver dirigindo; ~ 111. descer e subir do veículo somente quando o mesmo estiver totalment ç~o; IV. usar o cinto de segurança; V. estar pontualmente no ponto de embarque; . VI. zelar pela manutenção da limpeza do veículo. Art. 36. Ao aluno é vedado: I.fumar no interior do veículo; 11. portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IV DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO Art. 37. O acompanhamento do serviço de transporte escolar prestado é de competência da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do Setor de Transporte Escolar, dos diretores de escolas municipais e estaduais, se existente convênio para o transporte dos alunos da rede estadual, cumprindo e fazendo cumprir as atribuições e obrigações previstas nesta lei. Seção I Da Comissão de Autocomposição do Transporte Escolar de Teófilo Otoni (CATETO) Art. 38. Fica criada a Comissão de Autocomposição do Transporte Escolar de Teófilo Otoni (CATETO) será integrada por 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação que tenha atribuições para o exercício do controle do transporte escolar, 01 (um) representante dos concessionários que prestam serviço de transporte escolar, 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e 01 (um) representante de cada Conselho Tutelar de Teófilo Otoni, 01 [um] representante do CMDRS - Conselho Municipal de <Desenvolvimento Rural Sustentável e 03 (três) Vereadores representantes da Câmara Municipal de Teófilo Otoni. §1. O representante do Conselho Municipal de Educação será indicado por decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal escolhido entre os conselheiros representantes da sociedade civil. §2. Os Conselhos Tutelares Norte e Sul de Teófilo Otoni indicarão um representante e um suplente de cada um dos Conselhos, que serão nomeados por decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. §3. O representante do concessionário que presta serviço de transporte escolar será indicado pela empresa vencedora do procedimento licitatório e serão nomeados por decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 39. Os representantes dos Conselhos Tutelares Norte e Sul de Teófilo Otoni e dos concessionários que prestam serviço de transporte escolar comporão a COMISSÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE TEÓFILO OTONI (CATETO) de acordo com o caso concreto a ser analisado pela comissão, garantindo que o representante seja oriundo do Conselho Tutelar cuja área de abrangência geográfica inclu \ o endereço residencial do aluno reclamante, e o representante seja do concessionário res ~s~el pelo veículo utilizado para o transporte escolar do aluno reclamante. \ 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito Art. 40. O Chefe do Poder Executivo Municipal publicará decreto com a nomeação dos representantes da COMISSÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO, DO TRANSPORTE ESCOLAR DE TEÓFILO aTO I (CATETO) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua criação por lei municipal, 41. A COMISSÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DF TEÓFILO aTO I (CATETO) será regida pelo disposto no Código de Processo Civil, na Lei nº 13.140/2015 e no seu regimento interno, a ser aprovado pela própria comissão e publicado em decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após sua criação por lei municipal. Art. 42. Nos termos do disposto no Artigo 32 da Lei nº 13.140/2015, a COMISSÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE TEÓFILO OTONI (CATETO) será competente para: I - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; 11 - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. §1º. O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regimento. §2º. A submissão do conflito à CATETO é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regimento. §3º. Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título - _ . executivo extrajudicial. §4º. Não se incluem na competência da CATETO as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo. -" ~' Art. 43. A COMISSÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE TEÓFILO OTONI (CATETO) observará os princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. §1 º. A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. §2º. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, os representantes da CATETO, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos do caso concreto analisado pela comissão. §3º. Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. §4º. O procedimento de autocomposição será regido conforme a livre auton interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito Art. 44. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento da CATETO será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. As adequações e adaptações necessárias para a transição entre a regulação até aqui vigente e disposições contidas na presente lei, serão feitas por Decreto do Poder Executivo. Art. 46. Eventuais omissões desta lei serão supridas por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação. Art. 47. O Edital que regulamenta o processo licitatório para a contratação de prestadores do serviço de transporte escolar· municipal deverá observar, dentre outras, as disposições "contldas nesta lei, bem como as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das obrigações assumidas. Art. 48. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2017. , ~~ Daniel\;_:ta Sucupira Prefe \; Municipal Autoria: Executivo 15