| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2018 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 021/2000, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, ENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES - SANCIONADA EM 02/11/2017 |
| native_id | 8662 |
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