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norma nº 7449/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7449 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaDispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020.
native_id8695

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texto integral #

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OTOCOL0 No 
ARA MUNICIPAE DE TEOFILO OTONI 
TA IO 
RA 2 
SECREípIA 
eselução nº11 Lei Ordin Ra hariaA7210 
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 
Total 
LEI Nº7.449, 06 DE FEVEREIRO DE 2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVAE EU SANCION0 A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. 0 Orçamento do Município de Teófilo Otoni, para o Exercício 
Financeiro do ano de 2020, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 498.000.000,00 
(Quatrocentose Noventa e Oito Milhões de reais). 
Parágrafo único 0 valor estimado é composto pela previsão de 
arrecadação dos seguintes Orgãos da Municipal Direta e Indireta: 
002 - Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 
003- SISPREV 
001 - Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni 
Gabinete do Prefeito 
1- RECEITAS CORRENTES 
1.1 -Receita Tributária 
1.2 - Receita de Contribuições 
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para 
1.3- Receita Patrimonial 
o Exercício Financeiro de 2020. 
1.4- Receita Agropecuária 
1.5 - Receita Industrial 
Art. 29, As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, 
rendas, transferências correntes e outras receitas correntes e de capital, previstas na 
legislação vigente e são estimadas com o seguinte desdobramento: 
I- Discriminação da Receita por Categoria Econômica: 
1.6  Receita de Serviços 
43.619.000,00 
498.000.000,00 
17.643.000,00 
17.416.500,00 
0,00 
8.939.000,00 
0,00 
445.061000,00 
266.000,00 
44.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 
1.7 -Transferências Correntes 
1.8  Outras Receitas Correntes 
SUB TOTAL 
7- RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 
9- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB) 
10- 0UTRAS DEDUÇÕES 
SUB TOTAL 
2.1 - Operações de Crédíto 
2.2 - Alienação de Bens 
2.3- Transferências de Capital 
SUB TOTAL 
TOTAL DAS RECEITAS 
3- DESPESAS CORRENTES 
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.2 - Juros e Encargos 
3.3 Outras Despesas Correntes 
SUB T0TAL 
4.1-Investimentos 
4.2 - Inversões Financeiras 
4.3- Amortização de Dividasl 
SUB TOTAL 
Gabinete do Prefeito 
9- Reserva de Contingência 
SUB TOTAL 
TOTAL DAS RECEITAS 
329.849.735,53 
II  Discriminação das Despesas Segundo as Categorias Econômicas, a saber: 
10.860.264,47 
23.780.000,00 23.730.000,00 
-20.445.000,00 
3.450.000,00 
16.500.000,00 
190.000,00 
61.770.500,00 
196.683.002,40 
3.184.000,00 
195.393.939,60 
71.682.058,00 
419.654.500,00 
16.351.000,00 
12.206.000,00 
-20.445.000,00 
-3.450.000,00 
419.539.500,00 
78.460.500,00 
498.000.000,00 
395.260.942,00 
100.239.058,00 
2.500.000,00 
498.000.000,00 
498.000.000,00 
2 
III - Discriminação das Despesas da Administração Direta e Indireta por função de 
Governo, a saber: 
01 
Demonstrativo da Despesa por Orgãos e Funções 
03 
04 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
20 
22 
23 
24 
25 
26 
27 
28 
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 
99 
TOTAL 
Legislativa 
Judiciária 
Administração 
Assistência Social 
Previdência Social 
Saúde 
Trabalho 
Educação 
Cultura 
Direitos da Cidadania 
Urbanismo 
Habitação 
Saneamento 
Gestão Ambiental 
Agricultura 
Indústria 
Comércio e Serviços 
Comunicações 
Energia 
Transporte 
Gabinete do Prefeito 
Desporto e Lazer 
Encargos Especiais 
Reserva de Contingência 
8.939.000,00 
2.355.000,00 
35.036.500,00 
11.603.413,95 
2.380.000,00 
199.879.276,00 
481.000,00 
73.765.610,05 
1.554.000,00 
300.000,00 
41.172.200,00 
432.000,00 
1.300.000,00 
18.619.000,00 
7.303.000,00 
13.503.000,00 
778.000,00 
10.000,00 
9.109.000,00 
3.181.000,00 
3.495.000,00 
60.304.000,00 
2.500.000,00 
498.000.000,00 
II - Despesas por Unidades de Governo: 
PODER LEGISLATIVO 
01 
Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni 
02 
PODER EXECUTIVO 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 
17 
18 
a) Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni - MG 
19 
Gabinete do Prefeito 
b) Prefeitura de Teófilo Otoni - MG 
TOTAL 
Gabinete do Prefeito 
Procuradoria Jurídica Municipal 
Secretaria Municipal de Governo 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Administração 
Secretaria Municipal de Fazenda 
Secretaria Municipal de Saúde 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
Secretaria Municipal de Educação 
Secretaria Municipal de Esportes 
ADMINISTRAÇÃ0 DIRETA 
Secretaria Municipal de bras Civis 
Secretaria Municipal de Agropecuáriae Abastecimento 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Secretaria Municipal de D. Econômico e Coord. Geral 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Secretaria Municipal de Cultura 
Secretaria Municipal de Integ. Regional, Trab. e Emprego 
Fundo Municipal de Saúde 
8.939.000, ,00 
1.483.500,00 
6.222.000,00 
1.446.000,00 
14.855.000,00 
23.193.000,00 
23.409.000,00 
3.401.732,07 
7.159.005,00 
74.022.610,05 
3.495.000,00 
7.313.000,00 
27.899.700,00 
14.772.500,00 
18.619.000,00 
1.567.000,00 
8.433.681,88 
1.554.000,00 
13.495.000,00 
192.720.27 1,00 
445.061.000,00 
c) SISPREV  Instituto de Previdência Municipal de Teófilo Otoni: 
PODER EXECUTIVO 
SISPREV 
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 
TOTAL 
TOTAL GERAL 
Gabinete do Prefeito 
4.320/64; 
II0 Prefeito: 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Art. 3, Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia 
autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos 
mediante normas internas, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento, 
podendo para tanto: 
44.000.000,00 
I-o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do 
Poder Legislativo por ato próprio; 
44.000.000,00 
498.000.000,00 
a) utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 19, I, II, III e IV da Lei n2 
b) promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da receita; 
c) proceder à realocação de recursOs consignados nas dotações 
orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar. 
para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades 
1. Do excesso de arrecadaço, na tora da legislaçào vigente; 
2. Do superávit financeiro; 
d) Utilizar a Reserva de Contingência para atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
e) Criar, se necessário, elementos de despesa e tontes de recurso dentro de 
cada projeto ou atividade, destin:ado à cobertura de despesas ordinárias e/ou 
vinculadas, até o limite: 
_ 19. Poderão ser abertos créditos suplenentares às dotações do oramento 
administrativas. 
Preteitura Municipal de Tootilo 
abnete lo Potott 
Complementar t01 00. 
Otoni 
§A conrataco de opeçoes de redito e s oporaçoes de crédito pon 
antevydode teet.tN Orccntarias ticardo condicionalas, no que couber, ao disposto 
na Sedo I\ do Captulo V|l, d. lei Complementar 01/00, 
Art. 5-A Administrclo lisponibilizrd est Lel e seus AnexOS, Le de 
Direres Orçamentaris LDO seus Anesos, bem como o Plano Plurnual PPAe 
seUs Aneos por meo cleronico, h0 sítio da P'releitura Munlcipal de T'eófilo Otoni-MG 
Art. 6 - Fzem ).rte internte lesta lei, em forma de anex0, 0s quadro: 
OTNamentartos consoldados. Aos quais se relere à lein 4.320/64 e a Lei Complement 
Art. 7" -Aplcamse, l0 que couber,presente Le, s disposiçoes contidas na 
LeOganca Muncipal, a Le Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000 ea Let 
Fedetal 320/0, de 17 de lHço de 1901. 
Art. 8"-, Revopadas s disposiçoes e contrrio. 
101 000 
tei Grt de 12 de l2 de da 
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 
Autoria: Executivo. 
Gabinete do Prefeito 
Art. 99 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitOs a 
partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2020. 
Teófilo Otoni, de 06 de fevereiro de 2020. 
DANIEL BAdISTA SUCUPIRA 
Prefeito do Municipio de Teófilo Otoni 
7 

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