| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7449 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020. |
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OTOCOL0 No ARA MUNICIPAE DE TEOFILO OTONI TA IO RA 2 SECREípIA eselução nº11 Lei Ordin Ra hariaA7210 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Total LEI Nº7.449, 06 DE FEVEREIRO DE 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVAE EU SANCION0 A SEGUINTE LEI: Art. 1°. 0 Orçamento do Município de Teófilo Otoni, para o Exercício Financeiro do ano de 2020, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 498.000.000,00 (Quatrocentose Noventa e Oito Milhões de reais). Parágrafo único 0 valor estimado é composto pela previsão de arrecadação dos seguintes Orgãos da Municipal Direta e Indireta: 002 - Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 003- SISPREV 001 - Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 -Receita Tributária 1.2 - Receita de Contribuições Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para 1.3- Receita Patrimonial o Exercício Financeiro de 2020. 1.4- Receita Agropecuária 1.5 - Receita Industrial Art. 29, As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e são estimadas com o seguinte desdobramento: I- Discriminação da Receita por Categoria Econômica: 1.6 Receita de Serviços 43.619.000,00 498.000.000,00 17.643.000,00 17.416.500,00 0,00 8.939.000,00 0,00 445.061000,00 266.000,00 44.000.000,00 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 1.7 -Transferências Correntes 1.8 Outras Receitas Correntes SUB TOTAL 7- RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 9- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB) 10- 0UTRAS DEDUÇÕES SUB TOTAL 2.1 - Operações de Crédíto 2.2 - Alienação de Bens 2.3- Transferências de Capital SUB TOTAL TOTAL DAS RECEITAS 3- DESPESAS CORRENTES 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 3.2 - Juros e Encargos 3.3 Outras Despesas Correntes SUB T0TAL 4.1-Investimentos 4.2 - Inversões Financeiras 4.3- Amortização de Dividasl SUB TOTAL Gabinete do Prefeito 9- Reserva de Contingência SUB TOTAL TOTAL DAS RECEITAS 329.849.735,53 II Discriminação das Despesas Segundo as Categorias Econômicas, a saber: 10.860.264,47 23.780.000,00 23.730.000,00 -20.445.000,00 3.450.000,00 16.500.000,00 190.000,00 61.770.500,00 196.683.002,40 3.184.000,00 195.393.939,60 71.682.058,00 419.654.500,00 16.351.000,00 12.206.000,00 -20.445.000,00 -3.450.000,00 419.539.500,00 78.460.500,00 498.000.000,00 395.260.942,00 100.239.058,00 2.500.000,00 498.000.000,00 498.000.000,00 2 III - Discriminação das Despesas da Administração Direta e Indireta por função de Governo, a saber: 01 Demonstrativo da Despesa por Orgãos e Funções 03 04 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 20 22 23 24 25 26 27 28 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 99 TOTAL Legislativa Judiciária Administração Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Direitos da Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Indústria Comércio e Serviços Comunicações Energia Transporte Gabinete do Prefeito Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência 8.939.000,00 2.355.000,00 35.036.500,00 11.603.413,95 2.380.000,00 199.879.276,00 481.000,00 73.765.610,05 1.554.000,00 300.000,00 41.172.200,00 432.000,00 1.300.000,00 18.619.000,00 7.303.000,00 13.503.000,00 778.000,00 10.000,00 9.109.000,00 3.181.000,00 3.495.000,00 60.304.000,00 2.500.000,00 498.000.000,00 II - Despesas por Unidades de Governo: PODER LEGISLATIVO 01 Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni 02 PODER EXECUTIVO 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 17 18 a) Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni - MG 19 Gabinete do Prefeito b) Prefeitura de Teófilo Otoni - MG TOTAL Gabinete do Prefeito Procuradoria Jurídica Municipal Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Planejamento Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Esportes ADMINISTRAÇÃ0 DIRETA Secretaria Municipal de bras Civis Secretaria Municipal de Agropecuáriae Abastecimento Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ADMINISTRAÇÃO DIRETA Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretaria Municipal de D. Econômico e Coord. Geral Fundo Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Integ. Regional, Trab. e Emprego Fundo Municipal de Saúde 8.939.000, ,00 1.483.500,00 6.222.000,00 1.446.000,00 14.855.000,00 23.193.000,00 23.409.000,00 3.401.732,07 7.159.005,00 74.022.610,05 3.495.000,00 7.313.000,00 27.899.700,00 14.772.500,00 18.619.000,00 1.567.000,00 8.433.681,88 1.554.000,00 13.495.000,00 192.720.27 1,00 445.061.000,00 c) SISPREV Instituto de Previdência Municipal de Teófilo Otoni: PODER EXECUTIVO SISPREV Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni TOTAL TOTAL GERAL Gabinete do Prefeito 4.320/64; II0 Prefeito: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 3, Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos mediante normas internas, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento, podendo para tanto: 44.000.000,00 I-o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio; 44.000.000,00 498.000.000,00 a) utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 19, I, II, III e IV da Lei n2 b) promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; c) proceder à realocação de recursOs consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar. para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades 1. Do excesso de arrecadaço, na tora da legislaçào vigente; 2. Do superávit financeiro; d) Utilizar a Reserva de Contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. e) Criar, se necessário, elementos de despesa e tontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destin:ado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite: _ 19. Poderão ser abertos créditos suplenentares às dotações do oramento administrativas. Preteitura Municipal de Tootilo abnete lo Potott Complementar t01 00. Otoni §A conrataco de opeçoes de redito e s oporaçoes de crédito pon antevydode teet.tN Orccntarias ticardo condicionalas, no que couber, ao disposto na Sedo I\ do Captulo V|l, d. lei Complementar 01/00, Art. 5-A Administrclo lisponibilizrd est Lel e seus AnexOS, Le de Direres Orçamentaris LDO seus Anesos, bem como o Plano Plurnual PPAe seUs Aneos por meo cleronico, h0 sítio da P'releitura Munlcipal de T'eófilo Otoni-MG Art. 6 - Fzem ).rte internte lesta lei, em forma de anex0, 0s quadro: OTNamentartos consoldados. Aos quais se relere à lein 4.320/64 e a Lei Complement Art. 7" -Aplcamse, l0 que couber,presente Le, s disposiçoes contidas na LeOganca Muncipal, a Le Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000 ea Let Fedetal 320/0, de 17 de lHço de 1901. Art. 8"-, Revopadas s disposiçoes e contrrio. 101 000 tei Grt de 12 de l2 de da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Autoria: Executivo. Gabinete do Prefeito Art. 99 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitOs a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2020. Teófilo Otoni, de 06 de fevereiro de 2020. DANIEL BAdISTA SUCUPIRA Prefeito do Municipio de Teófilo Otoni 7