| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7295 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CONSELHOS DISTRITAIS E LOCAIS DE SAÚDE. SANCIONADA EM 16/08/2018 REVOGADA PELA LEI 7808. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito ia ne EásiLO OTONA 2882 — HEINº 7,295, DE 16 DE AGOSTO DE 2018, ú ON F- o Institui o Conselho Municipal de Saúde, a e - ai Conferência Municipal de Saúde os CRE Conselhos Distritais e Locais de Saúde. SEER ARIA A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal de saúde de Teófilo Otoni/MG (CMS/TO), instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde (CMS/TO) tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude no âmbito dos setores público e privado. Art.2º. Ao Conselho Municipal de Saúde compete: I- fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; Il - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento; NI - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado; Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão; VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados; VIII - proceder à revisão periódica do plano municipal de saúde; IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde; X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde; XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde; XIHI - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente; XIV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos; XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, com base no que a lei disciplina; XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos|/Conselheiros, e garantia do devido assessoramento; Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente; XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias; XIX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde; XX - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS); XXI - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos; XXI - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS; XXIII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos. Art3º, O Conselho Municipal de Saúde (CMS/TO) será composto por representantes do Governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, num total de 32 (trinta e dois) membros titulares e 32 (trinta e dois) membros suplentes, e terá a seguinte composição: I- Representação do Governo e dos Prestadores de serviços de Saúde no SUS: a) 04 (quatro) representantes do Governo Municipal, sendo um deles o Secretário Municipal de Saúde; b) 04 (quatro) representantes de pessoas jurídicas prestadoras de,serviços em saúde. FS, Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Á Gabinete do Prefeito Pç ts IH - Representantes do segmento de entidades de trabalhadores e profissionais de saúde no SUS: a) 04 (quatro) representantes de entidades e conselhos ligados a categorias de trabalhadores da área da saúde; b) 04 (quatro) representantes de entidades sindicais gerais de trabalhadores na área de saúde. HI - Representantes do segmento de Entidades de Usuários do SUS: a) 14 (quatorze) representantes dos Conselhos Distritais; b) 02 (dois) representantes de entidades e movimentos representativos dos usuários. 81º - A representação dos usuários no conselho municipal de saúde será, no mínimo, paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 82º - O regimento interno do conselho municipal de saúde estabelecerá as entidades e movimentos a que se referem os incisos anteriores. 83º - A indicação dos representantes do Governo Municipal será de livre escolha do chefe do Poder Executivo 84º - O mandato do conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez. 85º - Para cada titular do Conselho corresponderá um suplente. 86º - Perderá o mandato, sem prejuízo de outras hipóteses dispostas em regimento, o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano, convocando-se o respectivo suplente para o término do mandato. 87º - Os representantes do Executivo indicados pelo Prefeito permanecerão no exercício da função de conselheiro quando do término do mandato do Prefeito, ou da sua substituição por qualquer motivo, até novas designações. 88º - O exercício da função de conselheiro, bem como a participação nas reuniões não serão, a qualquer título ou pretexto, remuneradas. 89º - Para exercerem a representatividade, as despesas individuais, devidamente comprovadas, com transporte, alimentação e estadia dos conselheiros, quando presentes nas reuniões ou quando a serviço do CMS/TO, deverão ser, ressarcidas com recursos do FMS. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art. 4º - É vedada a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público como conselheiros. Art. 5º - O plenário do Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou a requerimento da maioria de seus membros. 81º - As reuniões plenárias do conselho de saúde serão abertas ao público e acontecerão em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade. $2º- A sessão plenária instalar-se-á com a presença da maioria de seus membros. 83º - As decisões do conselho de saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos; 84º - Cada conselheiro terá direito a 1 (um) voto, exceto o presidente, que votará apenas em caso de empate entre as propostas em deliberação; 85º - É vedado aos trabalhadores e prestadores de serviços em saúde e aos representantes do governo compor o conselho no segmento de usuários do SUS. Art.6º. Os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde e dos conselhos distritais serão consignados no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo único. Cabe ao Pleno do conselho municipal de saúde decidir acerca da sua proposta de orçamento. Art.7º. O Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. 81º - As resoluções serão homologadas pelo chefe do Poder Executivo municipal, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se lhes publicidade oficial; 82º - Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções recorrendo à instância judicial, se for o caso. Art.8º. O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por' pessoa preparada para a função, para o suporte |ftécnico e Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão. Art.9º. O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais estabelecidas na Lei no 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. Art.10. O Conselho constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário, através do voto direto, respeitando a paridade expressa nesta lei, composta, pelo menos de: presidente, vice-presidente e secretário geral. Art.11. O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente. Art.12. Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor. Art.13. Ao fim de cada quadrimestre deverá constar dos-itens da pauta o pronunciamento do gestor municipal de saúde, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 41 da Lei Complementar Federal nº 141/2012. Parágrafo único. O conselho, após análise dos dados apresentados, encaminhará ao Prefeito Municipal as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, se for o caso. CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art.14. A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da Política de Saúde do município, convi cada pelo Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Poder Executivo, ou a qualquer tempo extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde. Art.15. A representação dos usuários na Conferência Municipal de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Art.16. A Conferência Municipal de saúde terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde. CAPÍTULO HI a DOS CONSELHOS DISTRITAIS Art.17. O Conselho Municipal de Saúde estabelecerá em seu regimento as áreas abrangidas pelos Conselhos Distritais, preferencialmente, coincidentes com os * — distritos sanitários estabelecidos no município. Art.18. Compete ao Conselho Distrital de Saúde, sem prejuízo de outras estabelecidas no regimento: 1 - formular planos de ação, acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas necessárias e propostas para seu Distrito Sanitário; Il - organizar as Comissões Locais. Art.19. O Conselho Distrital de Saúde é composto por representantes de órgãos governamentais do Município, de profissionais de saúde e de usuários do sistema de saúde no Distrito Sanitário, bem como por representantes de entidades prestadoras de serviço na área de saúde, onde houver. $1º - A representação dos usuários no Conselho Distrital será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 82º - A representação dos órgãos governamentais será indicada pelo secretário municipal de saúde. 83º - A organização e o funcionamento dos conselhos distritais de saúde serão definidos e disciplinados em regimento próprio, aprovado por esseg conselhos. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IV DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE Art.20. Em cada Centro de Saúde será criada uma Comissão Local de Saúde, por um processo que incorpore a Participação dos órgãos governamentais, dos trabalhadores e usuários do Sistema de Saúde. Art.21. Compete aos Conselhos Locais de Saúde, sem prejuízo de outras estabelecidas no regimento: 1 - propor, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas para cada a local do Distrito Sanitário; H-avaliar a atuação do seu Distrito Sanitário e de seu Centro de Saúde. Art.22. A organização e o funcionamento dos conselhos locais de saúde serão definidos e disciplinados em regimento próprio, aprovado por esses conselhos. Art. 23. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 24. Revogam-se as disposições da lei 3.406/1.991. Teófilo Otoni, de 16 de Agosto de 2018. ISTA SUCUPIRA Prefeito do Mu icipio de Teófilo Otoni Autoria: Executivo.