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norma nº 7295/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7295 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CONSELHOS DISTRITAIS E LOCAIS DE SAÚDE. SANCIONADA EM 16/08/2018 REVOGADA PELA LEI 7808.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
ia ne EásiLO OTONA
2882 — HEINº 7,295, DE 16 DE AGOSTO DE 2018,
ú ON
F- o Institui o Conselho Municipal de Saúde, a
e - ai Conferência Municipal de Saúde os
CRE Conselhos Distritais e Locais de Saúde.
SEER ARIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal de saúde de Teófilo Otoni/MG
(CMS/TO), instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde
(SUS) municipal, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde (CMS/TO) tem por
finalidade atuar na formulação e controle da execução da política municipal de saúde,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do
processo de controle social em toda a sua amplitude no âmbito dos setores público e
privado.
Art.2º. Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I- fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que
fundamentam o SUS;
Il - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de
funcionamento;
NI - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das
diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde,
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua
aplicação aos setores público e privado;
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o
seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade
organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão
do SUS, articulando-se com os demais colegiados;
VIII - proceder à revisão periódica do plano municipal de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de
qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado
mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XIHI - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as
metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o
princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação
vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino
dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação
de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios
do Município, com base no que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos|/Conselheiros, e
garantia do devido assessoramento;
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo,
conforme legislação vigente;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços
de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas
respectivas instâncias;
XIX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde,
entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da
Saúde;
XX - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde
(SUS);
XXI - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde,
divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das
reuniões e dos eventos;
XXI - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o
controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação
Permanente para o Controle Social do SUS;
XXIII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os
poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação,
bem como setores relevantes não representados nos conselhos.
Art3º, O Conselho Municipal de Saúde (CMS/TO) será composto por
representantes do Governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários,
num total de 32 (trinta e dois) membros titulares e 32 (trinta e dois) membros
suplentes, e terá a seguinte composição:
I- Representação do Governo e dos Prestadores de serviços de Saúde no SUS:
a) 04 (quatro) representantes do Governo Municipal, sendo um deles o
Secretário Municipal de Saúde;
b) 04 (quatro) representantes de pessoas jurídicas prestadoras de,serviços
em saúde.
FS,
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Á Gabinete do Prefeito
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ts
IH - Representantes do segmento de entidades de trabalhadores e
profissionais de saúde no SUS:
a) 04 (quatro) representantes de entidades e conselhos ligados a categorias
de trabalhadores da área da saúde;
b) 04 (quatro) representantes de entidades sindicais gerais de trabalhadores
na área de saúde.
HI - Representantes do segmento de Entidades de Usuários do SUS:
a) 14 (quatorze) representantes dos Conselhos Distritais;
b) 02 (dois) representantes de entidades e movimentos representativos dos
usuários.
81º - A representação dos usuários no conselho municipal de saúde será, no
mínimo, paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
82º - O regimento interno do conselho municipal de saúde estabelecerá as
entidades e movimentos a que se referem os incisos anteriores.
83º - A indicação dos representantes do Governo Municipal será de livre
escolha do chefe do Poder Executivo
84º - O mandato do conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por uma única vez.
85º - Para cada titular do Conselho corresponderá um suplente.
86º - Perderá o mandato, sem prejuízo de outras hipóteses dispostas em
regimento, o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três)
reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano,
convocando-se o respectivo suplente para o término do mandato.
87º - Os representantes do Executivo indicados pelo Prefeito permanecerão
no exercício da função de conselheiro quando do término do mandato do Prefeito, ou da
sua substituição por qualquer motivo, até novas designações.
88º - O exercício da função de conselheiro, bem como a participação nas
reuniões não serão, a qualquer título ou pretexto, remuneradas.
89º - Para exercerem a representatividade, as despesas individuais,
devidamente comprovadas, com transporte, alimentação e estadia dos conselheiros,
quando presentes nas reuniões ou quando a serviço do CMS/TO, deverão ser, ressarcidas
com recursos do FMS.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - É vedada a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo,
representação do Poder Judiciário e do Ministério Público como conselheiros.
Art. 5º - O plenário do Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á
ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pela Mesa
Diretora ou a requerimento da maioria de seus membros.
81º - As reuniões plenárias do conselho de saúde serão abertas ao público e
acontecerão em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
$2º- A sessão plenária instalar-se-á com a presença da maioria de seus
membros.
83º - As decisões do conselho de saúde serão adotadas mediante quórum
mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos
quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
84º - Cada conselheiro terá direito a 1 (um) voto, exceto o presidente, que
votará apenas em caso de empate entre as propostas em deliberação;
85º - É vedado aos trabalhadores e prestadores de serviços em saúde e aos
representantes do governo compor o conselho no segmento de usuários do SUS.
Art.6º. Os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades do
Conselho Municipal de Saúde e dos conselhos distritais serão consignados no Orçamento
do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Cabe ao Pleno do conselho municipal de saúde decidir
acerca da sua proposta de orçamento.
Art.7º. O Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de
resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
81º - As resoluções serão homologadas pelo chefe do Poder Executivo
municipal, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se lhes publicidade oficial;
82º - Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e
nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração
ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho
de Saúde podem buscar a validação das resoluções recorrendo à instância judicial, se for
o caso.
Art.8º. O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva
coordenada por' pessoa preparada para a função, para o suporte |ftécnico e
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Gabinete do Prefeito
administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua
estrutura e dimensão.
Art.9º. O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o
funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais estabelecidas na Lei
no 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de
conselheiros para ações transitórias.
Art.10. O Conselho constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário, através
do voto direto, respeitando a paridade expressa nesta lei, composta, pelo menos de:
presidente, vice-presidente e secretário geral.
Art.11. O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos
conforme legislação vigente.
Art.12. Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde
preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e
votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu
Regimento Interno e homologada pelo gestor.
Art.13. Ao fim de cada quadrimestre deverá constar dos-itens da pauta o
pronunciamento do gestor municipal de saúde, para que faça a prestação de contas, em
relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada,
relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as
auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços
na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 41 da Lei
Complementar Federal nº 141/2012.
Parágrafo único. O conselho, após análise dos dados apresentados,
encaminhará ao Prefeito Municipal as indicações para que sejam adotadas as medidas
corretivas necessárias, se for o caso.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art.14. A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos,
com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e
propor diretrizes para a formulação da Política de Saúde do município, convi cada pelo
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Poder Executivo, ou a qualquer tempo extraordinariamente, por este ou pelo Conselho
Municipal de Saúde.
Art.15. A representação dos usuários na Conferência Municipal de Saúde
será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art.16. A Conferência Municipal de saúde terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Municipal de
Saúde.
CAPÍTULO HI
a DOS CONSELHOS DISTRITAIS
Art.17. O Conselho Municipal de Saúde estabelecerá em seu regimento as
áreas abrangidas pelos Conselhos Distritais, preferencialmente, coincidentes com os
* — distritos sanitários estabelecidos no município.
Art.18. Compete ao Conselho Distrital de Saúde, sem prejuízo de outras
estabelecidas no regimento:
1 - formular planos de ação, acompanhar e fiscalizar a implementação das
políticas necessárias e propostas para seu Distrito Sanitário;
Il - organizar as Comissões Locais.
Art.19. O Conselho Distrital de Saúde é composto por representantes de
órgãos governamentais do Município, de profissionais de saúde e de usuários do sistema
de saúde no Distrito Sanitário, bem como por representantes de entidades prestadoras
de serviço na área de saúde, onde houver.
$1º - A representação dos usuários no Conselho Distrital será paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos.
82º - A representação dos órgãos governamentais será indicada pelo
secretário municipal de saúde.
83º - A organização e o funcionamento dos conselhos distritais de saúde
serão definidos e disciplinados em regimento próprio, aprovado por esseg conselhos.
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CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE
Art.20. Em cada Centro de Saúde será criada uma Comissão Local de Saúde,
por um processo que incorpore a Participação dos órgãos governamentais, dos
trabalhadores e usuários do Sistema de Saúde.
Art.21. Compete aos Conselhos Locais de Saúde, sem prejuízo de outras
estabelecidas no regimento:
1 - propor, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas para cada
a local do Distrito Sanitário;
H-avaliar a atuação do seu Distrito Sanitário e de seu Centro de Saúde.
Art.22. A organização e o funcionamento dos conselhos locais de saúde serão
definidos e disciplinados em regimento próprio, aprovado por esses conselhos.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições da lei 3.406/1.991.
Teófilo Otoni, de 16 de Agosto de 2018.
ISTA SUCUPIRA
Prefeito do Mu icipio de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo.

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