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norma nº 7312/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7312 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DE PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS E A OUTROS DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SANCIONADA EM 20/09/2018
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