| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7312 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DE PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS E A OUTROS DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SANCIONADA EM 20/09/2018 |
| native_id | 8736 |
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