| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7318 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PRESTAREM ORIENTAÇÕES PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/10/2018 |
| native_id | 8752 |
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