| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7335 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ESTUDOS E PALESTRAS SOBRE O USO DE DROGAS E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NAS ATIVIDADES EXTRAS-CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 13/12/18. REVOGADA PELA LEI 7912. |
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- J Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Dispõe sobre a inclusão de estudos e palestras sobre o uso de drogas e de dependência química nas atividades extracurriculares do ensino fundamental e médio das escolas municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.l º. Autoriza o Executivo Municipal a incluir nas atividades extracurriculares do ensino fundamental e médio, estudos e palestras sobre a dependência química e as consequências neuropsiquícas e sociológicas do uso de drogas. Parágrafo único. O desenvolvimento desses estudos deve ser acompanhado pela supervisão pedagógica e orientação educacional, adotando-se estratégias próprias específicas. Art.Z". Cada unidade de ensino deve elaborar e implementar seus próprios projetos de acordo com a sua realidade, envolvendo toda comunidade escolar nas diversas etapas do processo. Art.3º. As ações preventivas deverão considerar os conteúdos históricos, socioculturais e socioeconômicos nos quais se infere a escola, levando em conta programas de saúde. Art.4º. Para implementação de uma abordagem seqüencial e que propicie aprofundamento de estudos sobre o tema, o professor deve planejar suas atividades coletivamente, com ações voltadas para a formação e informação do aluno. Art.S''. A direção da unidade escolar poderá convidar especialistas no assunto, reconhecidamente idôneos, para ministrarem conferências, palestras e sirnpósios, bem como representantes de entidades e núcleos especializados, para prestarem depoimentos e relatarem experiências. Art.6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, comerão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, sendo necessário. entadas, se - Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Teófilo Otoni, de 13 de Dezembro de 2018. DANIEL TA SUCUPIRA Prefeito do M nicipio de Teófilo Otoni Autoria: Raulino Pinheiro da Silva.