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norma nº 7335/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7335 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ESTUDOS E PALESTRAS SOBRE O USO DE DROGAS E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NAS ATIVIDADES EXTRAS-CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 13/12/18. REVOGADA PELA LEI 7912.
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J Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a inclusão de estudos e
palestras sobre o uso de drogas e de
dependência química nas atividades extra￾curriculares do ensino fundamental e médio
das escolas municipais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.l º. Autoriza o Executivo Municipal a incluir nas atividades
extracurriculares do ensino fundamental e médio, estudos e palestras sobre a
dependência química e as consequências neuropsiquícas e sociológicas do uso de
drogas.
Parágrafo único. O desenvolvimento desses estudos deve ser acompanhado
pela supervisão pedagógica e orientação educacional, adotando-se estratégias próprias
específicas.
Art.Z". Cada unidade de ensino deve elaborar e implementar seus próprios
projetos de acordo com a sua realidade, envolvendo toda comunidade escolar nas
diversas etapas do processo.
Art.3º. As ações preventivas deverão considerar os conteúdos históricos,
socioculturais e socioeconômicos nos quais se infere a escola, levando em conta
programas de saúde.
Art.4º. Para implementação de uma abordagem seqüencial e que propicie
aprofundamento de estudos sobre o tema, o professor deve planejar suas atividades
coletivamente, com ações voltadas para a formação e informação do aluno.
Art.S''. A direção da unidade escolar poderá convidar especialistas no assunto,
reconhecidamente idôneos, para ministrarem conferências, palestras e sirnpósios, bem
como representantes de entidades e núcleos especializados, para prestarem
depoimentos e relatarem experiências.
Art.6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, comerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, sendo
necessário.
entadas, se
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Teófilo Otoni, de 13 de Dezembro de 2018.
DANIEL TA SUCUPIRA
Prefeito do M nicipio de Teófilo Otoni
Autoria: Raulino Pinheiro da Silva.

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