| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 040/2003 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 119/2017, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, ENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES. SANCIONADA EM 20/12/2018 |
| native_id | 8780 |
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