| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7355 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÕES PREVENTIVAS E ASSISTÊNCIA À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 29/03/2019 |
| native_id | 8798 |
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