br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7359/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7359 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA SANCIONADA EM 29/03/2019
native_id8802

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →