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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7366/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7366 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS “MOTO TÁXI” POR MEIO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL - MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO, CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE CADASTRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/04/2019
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