| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7366 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS “MOTO TÁXI” POR MEIO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL - MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO, CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE CADASTRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/04/2019 |
| native_id | 8809 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.