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norma nº 7407/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7407 / 2019
Date 2019-07-03
Ementaque modifica o artt. 57 da lei 4.974/2001 e alteram-se as leis nº 6.377 de 23 de e fevereiro de 2012 e Lei nº 6.985 de 17 de fevereiro de 2016, que modificam a Lei 4.974 de 13 de setembro de 2001 e dá outras providências. Promulgada em 12/09/2019 ADIM: 1.000.19.146548-3.000
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