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norma nº 7397/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7397 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 7.218/17 que dispõe sobre o transporte de alunos da educação básica da rede pública de ensino, residentes na zona rural do municipio de Teófilo Otoni. Promulgada em 08/07/2019.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
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Lei nº 7.392
Concede isenção e remissão de IPTU no âmbito do
Município de Teófilo Otoni/MG ao contribuinte que possuir
imóvel em Área de Preservação Permanente e/ou Reserva
Legal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu
nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal
clc ao art. 5188 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
promulgo a seguinte lei:
Lei nº 7.392
Art. 1º - Fica concedida, no âmbito do Município de Teófilo
Otoni/MG, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
correspondente a área dos imóveis urbanos ou situados em áreas de
expansão urbana que possuem Área de Preservação Permanente (APP)
e/ou Reserva Legal (RL), conforme definido na Lei Federal nº
12.651/2012 que institui o Código Florestal Nacional.
Parágrafo Primeiro - O benefício desta lei abrange os
imóveis pertencentes às pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo Segundo — A isenção de que trata este artigo
será de 100% (cem por cento) calculada em sentido proporcional à área
de preservada de APP e/ou RL sobre a área total do imóvel.
Art. 2º - A isenção de que trata esta Lei deverá ser requerida
formalmente pelo interessado junto à Secretaria Municipal de Fazenda,
cujo pedido será instruído com:
Il. Cópia do documento de identidade, no caso de pessoa
física, ou ato constitutivo devidamente registrado, em
caso de pessoa jurídica, do proprietário do imóvel;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Ceniio CEP: 30800-001 Fone: (033) 3536 4000
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Il. Certidão expedida pelo Registro de Imóveis, a, no
máximo, SO fmowenta) dias da sua apresentação, que
deverá demensirar a averbação da área como de
Preservação Permanente ou Reserva Legal.
Parágrafo Único — A concessão da isenção será efetivada
por despacho do Secretário Municipal de Fazenda, após exame do
atendimento das condições previstas nesta Lei, pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
| Art. 3º - A descaracterização total ou parcial dos atributos
responsáveis pelo reconhecimento do imóvel como de interesse
ambiental acarretará a perda do benefício fiscal previsto nesta Lei,
mediante despacho da Secretaria Municipal de Fazenda, após
manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de
Laudo Técnico e visita in loco para constatação e comprovação de
violação às normas ambientais federais e municipais.
Art.4º - Fica também concedida remissão de 90% (noventa
por cento), referentes aos créditos tributários inscritos ou não escritos em
dívida ativa do Município, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
de anos anteriores a esta Lei, aos proprietários de imóveis localizados na
zona urbana ou de expansão urbana no Município, declarados como Área
de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), conforme
definido na Lei Federal nº 12.651/2012 que institui o Código Florestal
Nacional. .
Art. 5º - Para fazer jus a remissão de que trata o artigo
anterior o interessado deverá atender o mesmo procedimento descrito no
artigo 2º desta Lei e deverá ser requerida até o dia 31/12/2019.
Art. 6º - A isenção e/ou remissão de que trata esta Lei
poderá ser revogada a qualquer tempo, exigindo-se o tributo com os
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
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respectivos acessórios, sem prejuízo das penas legais, nos casos de
fraude, simulação ou falsidade ideológica na apresentação do documento
em que fundamentado o pedido de remissão, ou quando verificado o
descumprimento das exigências que justificam os incentivos, segundo
parecer fundamentado.
Art. 7º - Atendidos os requisitos para concessão dos
benefícios de que tratam esta Lei, não poderá a autoridade administrativa
deixar de conceder o benefício sob pena de responsabilização funcional.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autoria: Gabriel Gusmão
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Lei nº 7.397
Altera a Lei Municipal nº 7.218/2017 que dispõe sobre o transporte de alunos da
educação básica da rede pública de ensino, residentes na zona rural do município de
Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos
do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 5188 3º e 4º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 7.397:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal 7.218/2017, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 5º- O transporte escolar, serviço público essencial e ininterrupto, observado o
calendário escolar, prestado diretamente pelo Município ou através de contratação
de terceiros, constitui garantia do acesso à educação ao aluno residente na zona
rural regularmente matriculado na educação básica da rede pública de ensino,
através da sua condução, no percurso de ida e volta, no território do Município”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de julho de 2019.
Presidentea Câmara Municipal
Autoria: Francisco Assis Carvalho — “Assis da Prefeitura” e outros
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP:39800-001 Fone: (033) 3536 4000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmtoteofilootoni.mg.leg.br
Lei nº 7.397
Altera a Lei Municipal nº 7.218/2017 que dispõe sobre o transporte de alunos da
educação básica da rede pública de ensino, residentes na zona rural do município de
Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos
do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 5188 3º e 4º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Leinº 7,897:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal 7.218/2017, que passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 5º - O transporte escolar, serviço público essencial e ininterrupto, observado o
calendário escolar, prestado diretamente pelo Município ou através de contratação
de terceiros, constitui garantia do acesso à educação ao aluno residente na zona
rural regularmente matriculado na educação básica da rede pública de ensino,
através da sua condução, no percurso de ida e volta, no território do Município ”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de julho de 2019.
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Francisco Assis Carvalho — “Assis da Prefeitura” e outros

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