| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7397 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 7.218/17 que dispõe sobre o transporte de alunos da educação básica da rede pública de ensino, residentes na zona rural do municipio de Teófilo Otoni. Promulgada em 08/07/2019. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: wyw.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto(dteofilootoni.mg.leg.br Lei nº 7.392 Concede isenção e remissão de IPTU no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG ao contribuinte que possuir imóvel em Área de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal clc ao art. 5188 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei: Lei nº 7.392 Art. 1º - Fica concedida, no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente a área dos imóveis urbanos ou situados em áreas de expansão urbana que possuem Área de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal (RL), conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 que institui o Código Florestal Nacional. Parágrafo Primeiro - O benefício desta lei abrange os imóveis pertencentes às pessoas físicas e jurídicas. Parágrafo Segundo — A isenção de que trata este artigo será de 100% (cem por cento) calculada em sentido proporcional à área de preservada de APP e/ou RL sobre a área total do imóvel. Art. 2º - A isenção de que trata esta Lei deverá ser requerida formalmente pelo interessado junto à Secretaria Municipal de Fazenda, cujo pedido será instruído com: Il. Cópia do documento de identidade, no caso de pessoa física, ou ato constitutivo devidamente registrado, em caso de pessoa jurídica, do proprietário do imóvel; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Ceniio CEP: 30800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni mg leu br com br E-mail: cmtoQteofilootoni.mg.leg.br Il. Certidão expedida pelo Registro de Imóveis, a, no máximo, SO fmowenta) dias da sua apresentação, que deverá demensirar a averbação da área como de Preservação Permanente ou Reserva Legal. Parágrafo Único — A concessão da isenção será efetivada por despacho do Secretário Municipal de Fazenda, após exame do atendimento das condições previstas nesta Lei, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. | Art. 3º - A descaracterização total ou parcial dos atributos responsáveis pelo reconhecimento do imóvel como de interesse ambiental acarretará a perda do benefício fiscal previsto nesta Lei, mediante despacho da Secretaria Municipal de Fazenda, após manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de Laudo Técnico e visita in loco para constatação e comprovação de violação às normas ambientais federais e municipais. Art.4º - Fica também concedida remissão de 90% (noventa por cento), referentes aos créditos tributários inscritos ou não escritos em dívida ativa do Município, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de anos anteriores a esta Lei, aos proprietários de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana no Município, declarados como Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 que institui o Código Florestal Nacional. . Art. 5º - Para fazer jus a remissão de que trata o artigo anterior o interessado deverá atender o mesmo procedimento descrito no artigo 2º desta Lei e deverá ser requerida até o dia 31/12/2019. Art. 6º - A isenção e/ou remissão de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo, exigindo-se o tributo com os Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www .teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmtoQteofilootoni.mg.leg.br respectivos acessórios, sem prejuízo das penas legais, nos casos de fraude, simulação ou falsidade ideológica na apresentação do documento em que fundamentado o pedido de remissão, ou quando verificado o descumprimento das exigências que justificam os incentivos, segundo parecer fundamentado. Art. 7º - Atendidos os requisitos para concessão dos benefícios de que tratam esta Lei, não poderá a autoridade administrativa deixar de conceder o benefício sob pena de responsabilização funcional. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autoria: Gabriel Gusmão t A na reu = me Câmara Municipal de Teófilo Otoni j E Praça Tiradentes, 170 Centro CEP:39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br Lei nº 7.397 Altera a Lei Municipal nº 7.218/2017 que dispõe sobre o transporte de alunos da educação básica da rede pública de ensino, residentes na zona rural do município de Teófilo Otoni. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 5188 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei: Lei nº 7.397: Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal 7.218/2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º- O transporte escolar, serviço público essencial e ininterrupto, observado o calendário escolar, prestado diretamente pelo Município ou através de contratação de terceiros, constitui garantia do acesso à educação ao aluno residente na zona rural regularmente matriculado na educação básica da rede pública de ensino, através da sua condução, no percurso de ida e volta, no território do Município”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de julho de 2019. Presidentea Câmara Municipal Autoria: Francisco Assis Carvalho — “Assis da Prefeitura” e outros Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP:39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmtoteofilootoni.mg.leg.br Lei nº 7.397 Altera a Lei Municipal nº 7.218/2017 que dispõe sobre o transporte de alunos da educação básica da rede pública de ensino, residentes na zona rural do município de Teófilo Otoni. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 5188 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei: Leinº 7,897: Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal 7.218/2017, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º - O transporte escolar, serviço público essencial e ininterrupto, observado o calendário escolar, prestado diretamente pelo Município ou através de contratação de terceiros, constitui garantia do acesso à educação ao aluno residente na zona rural regularmente matriculado na educação básica da rede pública de ensino, através da sua condução, no percurso de ida e volta, no território do Município ”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de julho de 2019. Presidente da Câmara Municipal Autoria: Francisco Assis Carvalho — “Assis da Prefeitura” e outros