| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7392 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | concede isenção e remissão de IPTU no âmbito do municipio de teófilo otoni/mg ao contribuinte que possuir imóvel em área de preservação permanente e/ou reserva legal e dá outras providências.- promulgada dia 05/07/2019 |
| native_id | 8838 |
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