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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7391/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7391 / 2019
Date 2019-06-03
Ementadispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de canudo coméstivel, biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com aterial semelhantes nos restaurantes, bars, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura no Municipio de Teófilo Otoni.
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