| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7385 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre redução de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para 30 ( trinta) horas semanais dos profissionais de enfermagem, abragendo enfermeirostécnicos e auxiliares de enfermagem vinculados á administração pública municipal , e dá outras providências.- promulgada em 12/09/2019 ALTERADA PELA LEI 7.424/2020 |
| native_id | 8845 |
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