| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7376 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Fica estipulado o pagamento com correção monetária dos salários dos servidores públicos municipais de Teófilo Otoni/MG em caso de atraso no pagamento por parte da gestão pública municipal e dá outras providências. PROMULGADA EM 12/09/2019 |
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