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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7375/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7375 / 2019
Date 2019-05-06
Ementadetermina a cassação do alvará de funcionamneto das farmácias drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente comercializam remedíos ou produtos farmacêuticos falsificados ou adulterados e dá outras providências.
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