| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7420 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportadores escolares em dias e horários letivos no local ou em vias próximas à prestação do serviço.sancionada em 17/09/2019 |
| native_id | 8865 |
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