| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7421 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | autoriza a doação de veículo de propriedade do Municipio de teófilo otoni, a Associação da comunidade dos moradores do córrego de são miguel do pita, com sede neste municipio, para o fim que o especifica e dá outras providências. sancionada em 17/09/2019 |
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