| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7443 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município, organização do Sistema Único de Assistência Social de Teófilo Otoni - SUAS/TO e dá outras providências. sancionada em 16/12/2019 ALTERADA PELA LEI 7477. |
| native_id | 8907 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.