| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7453 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário, cessão de créditos e dá outras providências. VETADA EM 22/04/2023 |
| native_id | 8915 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.