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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7453/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7453 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaDispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário, cessão de créditos e dá outras providências. VETADA EM 22/04/2023
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