| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7457 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título gratuíto, contrato de concessão de direito real de uso para fins de instalação e manutenção de Posto de Informações Turísticas com o Sindcomércio e dá outras providências. sancionada em 16/03/2020 |
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