| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7470 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias no Município de Teófilo Otoni instalar proteção externa para abrigo dos seus usuários e dá outras providências. Sancionada em 17/04/2020 |
| native_id | 8954 |
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