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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7471/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7471 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e Lúpus e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia e do lúpus nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/04/2020
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