| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7472 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de recipientes contendo gel sanitizante (Álcool em Gel) nos eventos e aglomerações contendo público acima de trinta pessoas no âmbito do município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/04/2020 |
| native_id | 8956 |
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