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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7472/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7472 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de recipientes contendo gel sanitizante (Álcool em Gel) nos eventos e aglomerações contendo público acima de trinta pessoas no âmbito do município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/04/2020
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