| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7476 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sistemas de captação e armazenamento de água da chuva para fins não potáveis nas edificações do poder público municipal. Promulgada em 03/07/2020 |
| native_id | 8960 |
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