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norma nº 7476/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7476 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sistemas de captação e armazenamento de água da chuva para fins não potáveis nas edificações do poder público municipal. Promulgada em 03/07/2020
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