| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7477 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº.7.443 de 06 de novembro de 2019 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município, organização do Sistema Único de Assistência Social de Teófilo Otoni e dá outras providências. sancionada em 12/05/2020 |
| native_id | 8961 |
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