| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7480 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Executivo conceder isenção Tributária para os contribuintes em razão da situação de emergência sanitária imposta pelo Coronavírus e dá outras providências. Promulgada em 08/10/2020 |
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