| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7483 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre suspensão da cobrança da contribuição de custeio de Iluminação Pública no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. VETADA. Veto mantido em 10/06/2020. |
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