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norma nº 7509/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7509 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaDispõe sobre a reserva de percentual de vagas de trabalho em serviços e obras públicas para dependentes químicos egressos de Comunidades Terapêuticas e Instituições afins e dá outras providências. Promulgada em 19/10/2020
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