| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7509 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de trabalho em serviços e obras públicas para dependentes químicos egressos de Comunidades Terapêuticas e Instituições afins e dá outras providências. Promulgada em 19/10/2020 |
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