br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7519/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7519 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaDispõe sobre a proibição de atividades voluntárias ou institucionais, direcionada à promoção publicitária de cunho pessoal, político, partidário ou institucional, através de publicações e propagandas de entregas de doações, sejam eles materiais, alimentos, serviços ou valores destinados às pessoas de baixa renda, às instituições e associação de apoio social, e entidades ou órgãos de naturezas semelhantes, durante períodos de Calamidade Pública, de Estado de Emergência e de Estado de Sítio, definidos pelo Poder Público local, e dá outras providências.
native_id9009

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →