| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7519 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de atividades voluntárias ou institucionais, direcionada à promoção publicitária de cunho pessoal, político, partidário ou institucional, através de publicações e propagandas de entregas de doações, sejam eles materiais, alimentos, serviços ou valores destinados às pessoas de baixa renda, às instituições e associação de apoio social, e entidades ou órgãos de naturezas semelhantes, durante períodos de Calamidade Pública, de Estado de Emergência e de Estado de Sítio, definidos pelo Poder Público local, e dá outras providências. |
| native_id | 9009 |
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