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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7535/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7535 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaDispõe sobre a comunicação, por parte das residências e condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica, no âmbito do Município de Teófilo Otoni. PROMULGADA EM 02/02/2021
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