| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7535 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a comunicação, por parte das residências e condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica, no âmbito do Município de Teófilo Otoni. PROMULGADA EM 02/02/2021 |
| native_id | 9025 |
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