| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7558 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração/modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 28/04/2021.</font></font> |
| native_id | 9048 |
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