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norma nº 139/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado CONTRIBUINTE LEGAL – 2.021, descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências. Sancionada em 03/03/2021 ALTERADA PELA L.C 141.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, de 03 de março de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de
programa específico e temporário, denominado
CONTRIBUINTE LEGAL - 2.021, descontos para o
pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do
Município, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários,
denominado CONTRIBUINTE LEGAL — 2021, destinado a incentivar a regularização de
débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020, na forma e
nas condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, observadas as condições
fixadas nesta lei, descontos para pagamentos de créditos em favor do Município, vencidos até
31 de dezembro de 2020, da seguinte forma:
1 - para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais e de preços
públicos:
a) de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa moratória prevista no art. 47, II”a”
da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal - e juros moratórios
previstos no art. 47, II da Lei Complementar 21/2000;
b) de 70% (setenta) da multa prevista no art. 47, III, “b” da Lei Complementar 21/2000;
II - para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais e de preços
públicos:
a) de 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa moratória, prevista no art. 47, III,
“a” da Lei Complementar 21/2000, e juros moratórios previstos no art. 47, II, da
Complementar 21/2000, e 50% (cingiienta por cento) sobre o valor da multa prevista no
art. 47, II, “b” da Lei Complementar 21/2000, até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas
e iguais, sem acréscimo de juros nas parcelas vincendas;
b) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa moratória, prevista no art. 47, III,
“a” da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e juros moratórios
previstos no art. 47, II, da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e
40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa prevista no art. 47, III, “b” da Lei
Complementar 21/2000 - Código Tributário Municipal, em 13 (treze) até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, com acréscimo mensal de 0,5% (cinco décimos por cento) de
juros sobre as parcelas vincendas;
c) de 50% (cingiienta por cento) sobre o valor da multa moratória, prevista no art. 47, III,
“a? da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e juros moratórios
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
previstos no art. 47, II, da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e
30% (trinta por cento) sobre o valor da multa prevista no art. 47, II, “b” da Lei
Complementar 21/2000 - Código Tributário Municipal, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais, com acréscimo mensal de 0,5% (cinco décimos por cento) de juros sobre as
parcelas vincendas.
81º - A dívida, objeto do parcelamento, será dividida pelo número de prestações que forem
indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos incisos I e II do art. 2º, não podendo as
prestações mensais ser inferiores a:
I- R$ 75,00 (setenta e cinco reais) no caso de pessoa física;
IH - R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) no caso das demais pessoas jurídicas.
$2º - O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo
importa o reconhecimento da dívida e à interrupção do prazo prescricional e a incondicional e
definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo
correspondente ou relacionado a eles.
Art. 3º - Quanto aos créditos tributários e os créditos decorrentes de preço público superiores
a R$ 100.000,00 (cem mil reais), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
descontos para pagamentos de créditos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro
de 2020, da seguinte forma:
I- para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais e de preços
públicos:
a) de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa moratória prevista no art. 47, I1“a”
da Lei Complementar 21/2000 e juros moratórios previstos no art. 47, II da Lei
Complementar 21/2000;
b) de 90% (noventa por cento) da multa prevista no art. 47, HI, “b” da Lei
Complementar 21/2000;
II - para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais e de preços
públicos:
a) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa moratória, prevista no art. 47, III,
“a” da Lei Complementar 21/2000, e juros moratórios previstos no art. 47, II, da Lei
Complementar 21/2000, e 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa prevista no
art. 47, HI, “b” da Lei Complementar 21/2000, em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, sucessivas e iguais, sem acréscimo de juros nas parcelas vincendas;
b) de 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa moratória, prevista no art. 47, III, “a”
da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e juros moratórios
previstos no art. 47, II, da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e
50% (cingiienta por cento) sobre o valor da multa prevista no art. 47, III, “b” da Lei
Complementar 21/2000 - Código Tributário Municipal, em 25 (vinte e cinco) até 36
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
(trinta e seis) parcelas mensais, com acréscimo mensal de 0,5% (cinco décimos por cento)
de juros sobre as parcelas vincendas;
c) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa moratória, prevista no art. 47, III,
“a” da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e juros moratórios
previstos no art. 47, II, da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e
40% sobre o valor da multa prevista no art. 47, III, “b” da Lei Complementar 21/2000 -
Código Tributário Municipal, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com acréscimo
mensal de 0,5% (cinco décimos por cento) de juros sobre as parcelas vincendas.
Art. 4º - Os descontos de que trata esta lei são condicionados ao pagamento do débito com
regularização incentivada, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo
vedada a compensação com precatórios ou quaisquer outros títulos.
Art. 5º - A adesão aos dispositivos dos artigos 2º e 3º poderá ser feita em até 60 (sessenta)
dias após a vigência desta lei.
Art. 6º - O parcelamento poderá ser realizado por qualquer um dos sujeitos passivos da
legislação municipal, independentemente de ordem de preferência.
Art. 7º - Para pagamento integral e à vista, em parcela única, poderá aderir ao programa o
locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o
representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge (ou companheiro), seu
descendente, ascendente em até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante
prova documental idônea dessas qualidades.
Art. 8º - Os descontos previstos nesta lei não se aplicam aos créditos objeto de compensação.
Art. 9º. O sujeito passivo que tiver débitos já parcelados ou reparcelados poderá usufruir dos
benefícios desta lei em relação ao saldo remanescente.
Art. 10 - A adesão ao Programa de parcelamento desta lei fica condicionada:
I - ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pela Secretaria Municipal
da Fazenda, que informará o débito com regularização incentivada, o desconto concedido e a
data-limite para o pagamento;
Il — à atualização dos dados cadastrais no momento do pedido de parcelamento ou
reparcelamento.
HT - à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV - à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do sujeito passivo
ou de seu representante legal.
V — ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de existência de processo de
execução fiscal:
$1º Considera-se formalizada a adesão ao Programa com:
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
I- a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores ou representante legal,
quando exigido;
1 - pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, do pagamento da primeira parcela;
HI - assinatura do Termo de Confissão Irretratável de Dívida.
IV — o pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de existência de processo de
execução fiscal;
Art. 11 - O devedor será excluído automaticamente do parcelamento a que se refere esta Lei
na hipótese de:
1 - inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei;
H - falta de pagamento de 03 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por
mais de 60 dias, contados da data do vencimento.
$1º - Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue a dívida de
forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem, e implica a perda
do direito aos benefícios constantes desta Lei, relativamente às parcelas não pagas.
82º - A exclusão do devedor do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade da
dívida confessada e não paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais na forma
da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram origem, ficando
preservada a confissão, a renúncia e a desistência em relação aos meios de defesa e
impugnações judiciais.
Art. 12 - Os benefícios concedidos por esta lei não geram direito à compensação ou à
restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 13 - Fica remitido e anistiado o crédito tributário ou não tributário, ajuizado até
31/12/2017 cujo saldo inscrito na data de publicação desta lei seja inferior a R$ 600,00.
Art. 14 - Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que for necessário.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
Teófilo Otoni /MG, 03 de março de 2.021.
DANIEL BA TIST. SUCUPIRA
Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni

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