| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado CONTRIBUINTE LEGAL – 2.021, descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências. Sancionada em 03/03/2021 ALTERADA PELA L.C 141. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 139, de 03 de março de 2021. Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado CONTRIBUINTE LEGAL - 2.021, descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários, denominado CONTRIBUINTE LEGAL — 2021, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, observadas as condições fixadas nesta lei, descontos para pagamentos de créditos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2020, da seguinte forma: 1 - para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais e de preços públicos: a) de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa moratória prevista no art. 47, II”a” da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal - e juros moratórios previstos no art. 47, II da Lei Complementar 21/2000; b) de 70% (setenta) da multa prevista no art. 47, III, “b” da Lei Complementar 21/2000; II - para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais e de preços públicos: a) de 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa moratória, prevista no art. 47, III, “a” da Lei Complementar 21/2000, e juros moratórios previstos no art. 47, II, da Complementar 21/2000, e 50% (cingiienta por cento) sobre o valor da multa prevista no art. 47, II, “b” da Lei Complementar 21/2000, até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais, sem acréscimo de juros nas parcelas vincendas; b) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa moratória, prevista no art. 47, III, “a” da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e juros moratórios previstos no art. 47, II, da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa prevista no art. 47, III, “b” da Lei Complementar 21/2000 - Código Tributário Municipal, em 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com acréscimo mensal de 0,5% (cinco décimos por cento) de juros sobre as parcelas vincendas; c) de 50% (cingiienta por cento) sobre o valor da multa moratória, prevista no art. 47, III, “a? da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e juros moratórios Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito previstos no art. 47, II, da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa prevista no art. 47, II, “b” da Lei Complementar 21/2000 - Código Tributário Municipal, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com acréscimo mensal de 0,5% (cinco décimos por cento) de juros sobre as parcelas vincendas. 81º - A dívida, objeto do parcelamento, será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos incisos I e II do art. 2º, não podendo as prestações mensais ser inferiores a: I- R$ 75,00 (setenta e cinco reais) no caso de pessoa física; IH - R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) no caso das demais pessoas jurídicas. $2º - O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo importa o reconhecimento da dívida e à interrupção do prazo prescricional e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles. Art. 3º - Quanto aos créditos tributários e os créditos decorrentes de preço público superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos para pagamentos de créditos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2020, da seguinte forma: I- para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais e de preços públicos: a) de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa moratória prevista no art. 47, I1“a” da Lei Complementar 21/2000 e juros moratórios previstos no art. 47, II da Lei Complementar 21/2000; b) de 90% (noventa por cento) da multa prevista no art. 47, HI, “b” da Lei Complementar 21/2000; II - para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais e de preços públicos: a) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa moratória, prevista no art. 47, III, “a” da Lei Complementar 21/2000, e juros moratórios previstos no art. 47, II, da Lei Complementar 21/2000, e 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa prevista no art. 47, HI, “b” da Lei Complementar 21/2000, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais, sem acréscimo de juros nas parcelas vincendas; b) de 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa moratória, prevista no art. 47, III, “a” da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e juros moratórios previstos no art. 47, II, da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e 50% (cingiienta por cento) sobre o valor da multa prevista no art. 47, III, “b” da Lei Complementar 21/2000 - Código Tributário Municipal, em 25 (vinte e cinco) até 36 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito (trinta e seis) parcelas mensais, com acréscimo mensal de 0,5% (cinco décimos por cento) de juros sobre as parcelas vincendas; c) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa moratória, prevista no art. 47, III, “a” da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e juros moratórios previstos no art. 47, II, da Lei Complementar 21/2000 — Código Tributário Municipal, e 40% sobre o valor da multa prevista no art. 47, III, “b” da Lei Complementar 21/2000 - Código Tributário Municipal, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com acréscimo mensal de 0,5% (cinco décimos por cento) de juros sobre as parcelas vincendas. Art. 4º - Os descontos de que trata esta lei são condicionados ao pagamento do débito com regularização incentivada, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a compensação com precatórios ou quaisquer outros títulos. Art. 5º - A adesão aos dispositivos dos artigos 2º e 3º poderá ser feita em até 60 (sessenta) dias após a vigência desta lei. Art. 6º - O parcelamento poderá ser realizado por qualquer um dos sujeitos passivos da legislação municipal, independentemente de ordem de preferência. Art. 7º - Para pagamento integral e à vista, em parcela única, poderá aderir ao programa o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge (ou companheiro), seu descendente, ascendente em até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea dessas qualidades. Art. 8º - Os descontos previstos nesta lei não se aplicam aos créditos objeto de compensação. Art. 9º. O sujeito passivo que tiver débitos já parcelados ou reparcelados poderá usufruir dos benefícios desta lei em relação ao saldo remanescente. Art. 10 - A adesão ao Programa de parcelamento desta lei fica condicionada: I - ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda, que informará o débito com regularização incentivada, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento; Il — à atualização dos dados cadastrais no momento do pedido de parcelamento ou reparcelamento. HT - à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei; IV - à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do sujeito passivo ou de seu representante legal. V — ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de existência de processo de execução fiscal: $1º Considera-se formalizada a adesão ao Programa com: Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito I- a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores ou representante legal, quando exigido; 1 - pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, do pagamento da primeira parcela; HI - assinatura do Termo de Confissão Irretratável de Dívida. IV — o pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de existência de processo de execução fiscal; Art. 11 - O devedor será excluído automaticamente do parcelamento a que se refere esta Lei na hipótese de: 1 - inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei; H - falta de pagamento de 03 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 60 dias, contados da data do vencimento. $1º - Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue a dívida de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem, e implica a perda do direito aos benefícios constantes desta Lei, relativamente às parcelas não pagas. 82º - A exclusão do devedor do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e não paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram origem, ficando preservada a confissão, a renúncia e a desistência em relação aos meios de defesa e impugnações judiciais. Art. 12 - Os benefícios concedidos por esta lei não geram direito à compensação ou à restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência. Art. 13 - Fica remitido e anistiado o crédito tributário ou não tributário, ajuizado até 31/12/2017 cujo saldo inscrito na data de publicação desta lei seja inferior a R$ 600,00. Art. 14 - Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que for necessário. Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. Teófilo Otoni /MG, 03 de março de 2.021. DANIEL BA TIST. SUCUPIRA Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni