| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7581 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão das atividades educacionais entre as atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência sanitária devido à Covid 19 no âmbito do município de Teófilo Otoni - MG e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 02/09/2021.</font></font> |
| native_id | 9075 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.