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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 143/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Publicada em 11/11/2021.
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