| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Publicada em 11/11/2021. |
| native_id | 9127 |
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