| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7651 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, Portaria GM/MG 1.971/2022 e Portaria MS n° 2.109, e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 22/07/2022.</font></font> ALTERADA PELA LEI 7699/2023 |
| native_id | 9211 |
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