norma nº 7689/2022

Camara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br/E-mall: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Lei n° 7.689 
Dispoe sobre Diretrizes para a Elaboração da Lei 
Orçamentárla (exercicio financeiro de 2023) e, dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 2° da Constituição 
Federal, no art. 121, incisoll, da Lei Orgáânica do Municipio de Teófilo Otoni, na Lei Complementar n' 
101 de 04/05/00 e na legislação extravagante pertinente, às diretrizes orçamentárias do Município para 
2023, compreendendo: 
1-as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano Plurianual 
vigente 
I-A estrutura e organização dos orçamentos fiscal e de seguridade social; 
I1-As diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do Municipio e suas alerações: 
IV-As disposições sobre operações de crédito e divida pública municipal; 
V-As disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal, encargos sociais e 
politicas de recursos humanos, 
M-As disposições sobre alterações na legislação tributária; e 
VIl-As disposições gerai. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos 
Fiscais, em cumprimento ao disposto no Art. 4 da Lei Complementar Federal n 101, de 2000. 
CAPITULO 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Camara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br/E-mail: cmto@teofilootoni.mg.ieg.D 
At C'. AS ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública Municipal 
para o exercício de 2023 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta lei, em consonancia 
com o Plano Plurianual vigente, e suas alteraçães, cujas dotações necessárias ao cumprimento da 
metas terao precedência no projeto e na lei orçamentária, ficando todas as alterações do deste 
orçamento alerado na Lei do Plano Plurianual, desde que haja autorização legislativa para tanto. 
Art. 3. Na elaboração da proposta orçamentária de 2023 e durante a sua execução, o 
Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei, a fim de 
compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, em virtude de reprogramação das receitas e 
despesas, de forma a assegurar o equilibrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da 
sociedade. 
Art. 40. Durante a execução orçamentária de 2023, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023, constantes nos Anexos desta lei ou nas alterações posteriores. 
CAPITULO I 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 5. Para efeito desta lei, entende-se por: 
programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; 
Il- ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
denominado por projeto, atividade ou operação especial I1- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário å manutenção da ação de IV- governo; projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operaçðes, limitadas no tempo, das quals resulta um produto que concorre 
ra a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
2 
Camara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br/E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
V-operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansåo ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
V-unidade orçamentária, o menor nivel da classificação institucional, agrupada em 
orgãos orçamentários, estendidos estes com os de maior nivel de classificação institucional 
VIl-receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de 
torma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no 
partilhamento dos tributos de competéncia de outras esferas de governo; 
VII -execução fisica, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem 
Ou preste o serviço; 
IX-execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos retos a pagar já inscritos 
X-execução orçamentária, o empenhoea liquidação da despesa, inclusive sua inscrição 
em restos a pagar. 
Art. 6. Para efeito do disposto no artigo 16 § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da 
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2023, 
em cada evento ou em cada objetivo, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no 
item I, do artigo 24 da Lei Federal n°8.666/93, devidamente atualizado ou, o limite disposto na novel Lei 
14.133/2021. 
Art. 70. Cada programa identficará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob 
a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas, com identificação da Categoria 
Económica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação, Metas Fisicas e indicação das 
fontes de financiamento na forma disposta em Portaria específica e atualizada da STN/SOF. 
Art. 8. A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI, da Constituição Federal 
será identificada por projetos, atividades ou operações especiais. 
Art. 9. 0 Orçamento para o exercicio financeiro de 2023 compreenderá a programação 
dos Poderes Legislativos, Executivo e do Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Teófilo 
Otoni-SISPREV-TO, Considerando a Estrutura Organizacional do Municipio e suas alterações, devendo 
correspondente execução orçamentária e financelra, da receita e da despesa, ser registrada e 
consolidada na peça orçamentária. 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni 
Preça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br/E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg. br 
Art. 10. A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das 
Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aqvelas 
Vinculadas aos seus Fundos e ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas 
por Tunçao, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria 
económica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a 
Portaria Interministerial n° 163/2001, na forma disposta em Portaria especifica e atualizada da STN/SO, 
bem assim, na forma dos Anexos que fazem parte integrante da presente lei. 
S1.0 Anexo VIll -Programa de Trabalho -fixará a despesa ao nivel de Grupo de Natureza 
de Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN n° 163/2001 e atualizaçoes, 
e na forma disposta em Portaria especifica e atualizada da STN/SOF, admitido o remanejamento por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro da cada projeto, atividade ou operagoes 
especiais, definido por esta lei como categoria de programação. 
$2. As fontes de recursos, mesmo que gerenciais identificadas na despesa do Orçamento 
Fiscal e, de Seguridade Social, deverão estar correlacionadas com as receitas orçamentarias. 
S3. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária atenderá ao disposto no 
inciso I, do artigo 22 da Lei Federal n° 4.320/64 
S 4. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão 
elaborados a preços correntes da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utlizada para sua 
atualização 
S5. O Executivo Municipal enviará à Câmara de Vereadores os projetos de lei orçamentäria 
e dos créditos adicionais, quando for o caso, com sua despesa discriminada por categoria econômica, 
por grupo de natureza da despesae modalidade de aplicação, no mínimo. 
S6.Os projetos de lei orçamentária que versarem sobre as receitas e despesas, decorrente 
de isenções, anistias, remissões, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributária e crediticia, 
serão acompanhados de demonstrativos regionalizados na forma do art. 5, inciso l, da Lei 
Complementar 101/00. 
7.0 Orçamento do Instituto de Previdéncia dos Servidores do Municipio de Teófilo Otoni 
SISPREV-TO, no que couber, evidenciará suas receitas e despesas conforme o disposto neste artigo. 
4 
Camara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site www teofilootoni.mg leg br /E-mail cmto@teofilootoni.mg leg br 
Art. 11. OPoder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, observados 09 prazos da Lei 
Orgånica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, observado 0s paràmetros e diretrizes 
estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária municipal 
CAPITULOI 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E SUAS 
ALTERAÇOES 
SEÇÃOI 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 12 A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2023, a aprovaçãoea execução da 
respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, o equilibrio 
entre as receitas e despesas em cada destinação, observando-se o principio da publicidade, inclusive 
divulgação em sitio eletrónico, e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informaçõdes 
relativas a cada uma dessas etapas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e o Instituto de 
Previdéncia dos Servidores do Municipio de Teófilo Otoni - SISPREV-TO. 
Parágrafo único. As despesas deverão ser desdobradas em menor nivel de programaçådo. 
por elemento, buscando facilitar o controle e a execução orçamentária, caso a lei orçamentária anual não 
o faça 
Art. 13. O projeto de alteração da Lei Orçamentária poderá incluir além das que estejam no 
Anexo das Prioridades desta lei, outras ações e programas constantes do Plano Plurianual vigente, e 
Suas alteraçbes, ou que tenham sido objeto de leis especificas 
Art. 14.O controle de custos será apurado através das operações orçamentarias, tomando￾Se por base as metas fisicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas fisicas realizadas e 
apuradas ao final do exercicio, na forma do at. 4", 1, '6', da lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 
2000 
Art. 15. A Lei Orçamentária de 2023 deverá conter dispositivo para regular a abertura de 
Crédito adicional suplermentar, bem como, aulorização prêvia para anulação e suplementação, nos 
termos dos artigos 70, 43 e 66 da Lei Federal n° 4 320 de 1964 6 suas alleraçoes, ficando os Poderes 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.eg 
eCuuvo e Legislativo autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares até o limite de ouo B0% 
(trinta por cento) do total geral da despesa fixada. 
Art. 16. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarao aa LE 
Orçamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual, na forma do art. 5° da Lei Compie 101/00. 
A. 17. OS projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023, com dotaçoes 
vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operaçoes ae i 
allenaçao de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver 
garantido 0 seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido0, 
conforme o disposto no art. 8, parágrafo único e art. 50, 1, da Lei Complementar 101/00. 
Art. 18. A apuração do Excesso de Arrecadação de que trata o artigo 43 § 3°, da Lei Federal 
n°4.320/64, será realizada em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais 
especiais, conforme exigência contida nos artigos 8, parágrafo único, e 50, 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC Federal n° 101/2000. 
SEÇÃO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 19. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do periodo, o 
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercicios, consoante o disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00. 
Art. 20. A renúncia de receita estimada parao exercício financeiro de 2023, constante do Anexo de Metas Fiscais desta Lei, näão será considerada para efeito de cálculo do Orçamento da Receita, conforme disposição do art. 4°. § 2°, V, e art. 14, I, ambos da Lei Complementar 101/00. 
SEÇÃO II 
DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA 
6 
Camara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br/E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Art. 21. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais à dotação fixada para cada Categoria EconómicalGrupo de Natureza 
de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que 
trata a Portaria STN n° 163/2001 e alteraçðes posterioes 
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria Económica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação para outra, dentro de 
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais de Unidade Orçamentária para outra, Fontes de 
Recursos para outra, contrapartida de empréstimos, bem como para o pagamento de amortização, juros 
e outros encargos, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal, inobservado o limite de 
Suplementação autorizado na LOA e, com alicerce no art. 167, VI, da Carta Magna Federal. 
Art. 22. Ficam excluidos do limite de gastos a que o Chefe do Poder Executivo estiver 
autorizado a realizar por meio de operações de crédito, nos termos do artigo 167, inciso l, da 
Constituição Federal, bem como, caucionar, em garantia de operações, a parte suficiente das parcelas 
que lhe couber no ICMS e do FPM, os seguintes créditos adicionais suplementares: 
abertos com recursos da Reserva de Contingencia, em conformidade com o disposto no 
arigo 5, 11, 'b', da Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000; 
I-destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da divida pública; 
I-destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao pagamento de precatónios 
judiciais; 
V-destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do 
recebimento de recursos extraordinários; 
V-destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição 
prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964 (LRF); 
V-destinados à suplementação, por conta do excesso de arrecadação, as dotações de 
despesas destinadas a atender dispêndios de convénio e emendas apurados pela diferença entre o valor 
previsto e valor recebido; 
VI-0s créditos adicionais suplementares e especiais decorrentes de leis municipais 
especificas aprovadas no exercicio; 
VIll-os ajustamentos orçamentários, financeirOs e contábeis decorrentes de eventual 
reorganização administrativa, 
7 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
AO23 5222 Site: www.teofiootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
A S renmanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, dosS 
saldos dasS dotações dos grupos de natureza ou modalidade que o compoem. 
At. 23. Os recursos de convénios e operações de créditos não previstos nos orçamentos 
da receita poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais 
Art. 24. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que esieja 
Oeinidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observaao 
o equilibrio entre receita e despesa. 
Art. 25. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem pard 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado especificada no Anexo de Metas FiScals, 
VOltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do artigo 17, da 
Lei Complementar prevista no caput do artigo 17, da Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 26. Não serão programados novos projetos: 
I-por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
I-que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira; 
-sem antes de ter assegurado recursos para a conservação do património publico, na 
forma do atigo 45, da Lei Complementar n° 101 de 2000. 
Parágrafo único. No caso de projetos executados por força de operações de crédito, 
convénios, ajustes ou acordos, não haverá necessidade de redução ou anulação de outros projetos. 
Art. 27. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, exceto 
em relação aos processos administrativos licitatórios na modalidade Pregão, para registro de Preços. 
Art. 28. 0 Poder Legislativo terá como limite máximo da despesa para 2023 a proposta 
orçamentária encaminhada ao Poder Executivo, incluidos os subsidios dos Vereadores e excluidos os 
gastos com inativos, o valor decorrente da aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 29-A, da 
Constituição Federal. 
1. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder 
Legislativo Municipal, no exercicio de 2023, serå de 6% (seis por cento) do somatório da receita tributária 
e das transferências no §5° do art. 153 e nos art's 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado 
o exercicio de 2022, cujo montante deverå ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2023. 
8 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teoflootoni.mg.leg.br/E-mailt: cmto@teofiootoni.mg.leg.br 
2. Serão repassados, no Exercicio de 2023, os valores constantes do Termo de Acordo 
de Confissão de Débito e Parcelamento contido na Lei 7.662/2022, para fins de cumprimento de Acordo 
Judicial. 
SEÇÃO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
Art. 29. Fica autorizada a concessão de repasse orçamentário para manutenção do Instituto 
de Previdência dos Servidores do Municipio de Teóflo Otoni - SISPREV-TO. 
Art. 30. Ficam autorizados os empenhamentos, liquidações e pagamentos das verbas 
destinadas às entidades sem fins lucrativos ou filantrópicos, contempladas com verbas orçamentáias 
especificas, a titulo de prestação de serviços, contribuições ou auxilios. 
Art. 31. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a titulo de subvenções, 
contribuições ou auxilios de capital beneficiarão o terceiro setor e entidades privadas que sejam de 
caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica ou de saúde e, 
voltados para o fortalecimento do associativismo municipal, nos termos do artigo 4°, 1, "P , da Lei 
Complementar 101/00. 
S19. A transferência de recursos à entidade privada dar-se-á após ser firmado o respectivo 
convênio, acordo, ajuste, termo simplificado de repasse ou instrumento congênere. 
20. Para efeito de habilitar-se à contemplação com verbas de subvenções, contribuições 
ou auxlios de capital, a entidade pleiteante deverá atender aos requisitos e às condições fixadas em 
Decreto do Poder Executivo 
39. A prestação de contas das entidades contempladas com transferências de recursos 
financeiros deverá atender os prazos e às exigências regulamentares, mediante a comprovação do 
atendimento do interesse público a ser atendido com o repasse, sob pena de devolução dos recursos 
por desvio de finalidade. 
S 4. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão promover a 
devolução dos recursos não utilizados (saldo) ou utlizados, em desconformidade com o objeto ou 
objetivo da transferència. 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.eg.Dr 
Fica vedado o repasse de nova parcela às entidades que não prestarem contas dos 
vaiores recebidos ao Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do recurso 
6. Ficam vedados novos convénios ou prorrogação dos já existentes, às entidades que 
não tenham suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. 
$70. Para execução dos objetos previstos nas transferéncias de recursos públicos, podera 
o Executivo Municipal exigir contrapartida financeira a ser efetivada pela entidade beneficiada. 
Art. 32. A transferéncia de recursos financeiros à entidade privada, a titulo de contribuiçao 
corrente ou capital, ocorrerá mediante autorização em lei especifica ou destinada à entidade serm 
ucrativos selecionada para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas 
e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas, previstas na Lel de 
Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual. 
1. A alocação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a titulo de 
contribuições ou auxilio de capital, fica condicionada à autorização em Lei especial, prevista no artigo 
12, 6, da Lei Federal n°4.320, de 1964 e suas alterações. 
S20. A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente não autorizada em lei 
especifica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade 
orçamentáia transferidora, o qual conterá justificativa de que a entidade selecionada é a que melhor 
atende aos critérios estabelecidos para a escolha. 
Art. 33. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
SEÇÃOV 
DOS CONVÈNIOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOos 
Art. 34. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios e similares, no ambito de sua administração, com a União, os Estados, os Municipios e outras 
mesmo 
entidades oficiais ou privadas 
10 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br/E-mail: cmto@teofiootoni.mg.leg.br 
Parágrafo único. O Executivo Municipal deverá promover a devolução do saldo não utilizado elou utilizado em desconformidade com a finalidade da transferência de recursos públicos da 
União ou Estados. 
SEÇÃO VI 
DO CUSTEIO DAS DESPESAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 
Art. 35. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei 
Orçamentária, na forma do art. 62, da Lei Complementar 101/00. 
Art.36. 0 Executivo Municipal poderá fimar convênio com entidades/órgaos da 
Administração Municipal, Estadual e União, sobre a disponibilização de servidores municipais efetivos, 
em conformidade com o artigo 62 da Lei Complementar 101/00. 
Art. 37. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convnios, acordos e ajustes judiciais 
ou, extrajudiciais, com o Governo Federal, Estadual, e Municipal, através de seus Orgãos da 
Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços de competência do Municipio ou 
não 
SEÇÃO VII 
DA RESERVA DE CONTIGNCIA 
Art. 38. A Reserva de Contingéncia, observado o inciso , do arigo 5P da Lei Complementar 
Federal 101 de 2000, será constituida de recursos do Orçamento Fiscal em montante equivalente a, no 
máximo 2% (dois por cento), da Receita Corrente Liquida do exercicio. 
1. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas 
vinculadas. 
2. A Reserva de Contingência será utilizada para fazer frente ao pagamento dos valores 
decorrentes de situações consignadas no Anexo desta lei, a titulo de riscos fiscais, no atendimento de 
passivos contingentes, intempéries e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma do art. 5, lI, 
"b", da Lei Complementar 101/00. 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br/E-mail: cmlo@leofilootoni.mg.leg.br 
$ 3. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não 
se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2023, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações 
que se tornaram insuficientes. 
S4. A utlização dos recursos da Reserva de Contingência seráfeita por ato do Chefe do 
Poder Executivo, observado o disposto no Anexo de Riscos Fiscais desta lei. 
S5. Não sendo a Reserva de Contingência suficiente para atender os Riscos Fiscais, caso 
se concretize, serão utilizados recursos do "Superávit Financeiro" do exercício de 2022, ou de credito 
adicionais, abertos por "Excesso de Arrecadação", exclusive os provenientes de recursos vinculados ou 
de convénios, e podendo ser encaminhado projeto de lei ao Legislativo para anulação de recursos 
alocados no Orçamento Fiscal. 
SEÇÃO VII 
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 
Art. 39. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 
S 1. Acompanhará o Projeto de Lei relativo a créditos adicionais, mensagem contendo 
exposições de motivos circunstanciadas que justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. 
20. Cada Projeto de Lei e a respectiva lei, deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 1964 e suas alterações. 3. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, quando necessário, serão 
Vereadores encaminhados à Câmara de no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento, pelo Executivo Municipal. 4. Nos termos dos artigos 70, 42 e 43 da Lei Federal 
Executivo, 4.320/64, ficam os Poderes Legislativo e Autarquia, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o de 30% limite (trinta por cento) do total geral da despesa fixada. 
SEÇÃO IX 
12 
Camara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br/E-mal: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
DO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL 
Art. 40. 0 Executivo Municipal deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2023, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos 
termos dos artigos 8° e 13 da Lei Complementar n° 101/00, com vistas ao cumprimento de meta de 
resultado primário estabelecido nesta lei. 
10. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem, conterá 
metas bimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e de seguridade sOcial 
Il- metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no artigo 13, da 
Lei Complementar Federal n° 101/00; 
20. 0 desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários 
e adicionais consignados ao Poder Legislativo será efetuado até o dia 20 (vinte) de cada ms, sendo o 
valor calculado de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 29-A da Constituição. 
S30. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatörios e sentenças 
judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o 
repasse previsto no artigo 168, da Constituição, na forma de duodécimos. 
SEÇÃOX 
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 
Art. 41. Na execução do Orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal ou comprometer o equilibrio financeiro 
e para recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, o Poder Executivo 
adotará o mecanismo de limitação de empenhos montante necessário, observada a fonte de recursos 
para as seguintes despesas: 
materiais e serviços terceirizados, de forma que não prejudiquem o oferecimento dos 
serviços públicos; 
l- investimentos programados, desde que não comprometidos 
13 
Camara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofiootoni.mg.leg.br/E-mal: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
I contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes 
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda näo 
comprometidos. 
Art.42. Se for necessáio efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de 
que trata o artigo 9° da Lei Complementar 101/00 o Poder Executivo apurará o montante da limitação. 
$10. O montante da limitação a ser procedida por cada órgão do Poder Executivo será 
estabelecido de forma proporcional à paticipação de cada um na base contigenciavel total. 
S2. A base contingenciável total corresponde ao das dotações classificadas como 
despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, excluidas: 
1as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Municipio; 
Il- demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme artigo 9. § 2° da Lei 
Complementar 101/00; 
I1-atividades do Poder Legislativo, constantes da Proposta orçamentária de 2023. 
$3.0 Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão 
ou unidade administrativa terão como limite de movimentação e empenho. 
Art. 43. A liberação das dotações às unidades orçamentárias será efetuada pela Secretaria 
Municipal da Fazenda ou correlata, obedecendo ao comportamento da receita arrecada pelo Municipio. 
CAPITULOXI 
DAS DISPOSiçÓES SOBRE OPERAÇÔES DE CRÉDITO E D*VIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
SEÇÃOI 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 44. Obedecidos aos limites estabelecidos nas Resoluções do Senado Federal n's 40 e 
43 e alterações, o Municipio poderá realizar operações de créditos no exercício de 2023, destinadas a 
despesas de capital previstas ou inclusas no Orçamento. 
Art. 45. A verificação dos limites da divida pública e as contratações de operações de 
créditos serão feitas em conformidade com o disposto em Portaria atualizada da STN/MF. 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIçÕES SOBRE DÉBITOS JUDICIAS 
14 
Camara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br/E-mal: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Art. 46. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de 
dotações consignadas com esta finalidade em atividades especificas, nas programaçðes a cargo da 
Procuradoria Juridica Municipal. 
Art. 47. A inclusão de dotações na Lei Complementar de 2023, destinadas ao pagamento 
de precatórios judiciais, deve atender ao disposto nos artigos 78 e 87 do Ato das Disposiçðes 
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIçÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO cOM PESS0AL, ENCARGOos 
SOCIAIS E POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS 
Art. 48. No exercício financeiro de 2023 as despesas com pessoal ativo e inativo dos 
Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas propostas orçanentárias, 
para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo coma 
situação vigente, projetada para o exercicio, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive 
revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos, alterações de planos de cargos e salários e 
Ou carreirae admissões para preenchimento de cargos. 
1. Fica autorizada a revisão geral e reajuste das remunerações, subsidios, proventos, 
aposentadorias e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e do 
Instituto de Previdéncia dos Servidores do Municipio de Teóflo Otoni SISPREV-TO, Cujo percentual será 
definido em lei especifica, sendo que o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal deverá ser 
encaminhado para o Poder Legislativo até o mês de março de 2023 para apreciação e votação do 
mesmo. 
S2. Os recursos para revisão geral e reajuste de pessoal poderão contar da Lei 
Orçamentária em categoria de programação especifica, ou estarem contemplados nos programas no 
próprio Orçamento. 
Art. 49. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no artigo 18 da Lei 
Complementar n° 101/00, deverão ser incluidas as despesas relativas à contratação de pessoal por 
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, bem como 
15 
Camara unicipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mall: cmto@teofilootoni. mg. leg Dr 
as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregad0s 
publicos, observado o disposto no artigo 53 desta lei. 
Art. 50. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, S 1, inciso Il, da Constituição, 
observadoo inciso I do mesmo parágrafo, os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, mediante Lei 
Autorizativa, poderá criar ou alterar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de plano de cargos 
e salários e ou carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo e autorizar 
concessões de quaisquer vantagens ou aumentos de remuneração até o montante das quantidades e 
limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2023, cujos valores 
serão compativeis com os limites e regras da Lei Complementar 101/00. 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos no Orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. 
Art. 51. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse publico, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a 
realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do 
limite estabelecido no artigo 20, 11, da Lei Complementar 101/00. 
Art. 52. 0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com 
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/00. 
I-eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II- eliminação de despesas com horas extras; 
Ill-exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV-demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
V-não provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das åreas de 
educação, saúde e segurança. 
VI- no caso do inciso I, do § 3°, do artigo 169, da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos VIl-é facultada a redução temporária da jornada de trabalho, sem prejuizo da manutenção integral dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Art. 53. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e sociais, inclusive encargos transformação de cargos, deverão cumprir o disposto nos artigos 16 e 17, da LRF. 
16 
Camara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofiootoni.mg.leg.br /E-mal: cmto@teoflootoni.mg.leg.br 
Art. 54. Para efeito desta lei e registros contäbeis, entende-se como terceirização de mão 
de obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, §1, da LRF, a contratação de mão 
de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções de mão de obra cujas 
atfividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da 
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, 
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou 
de terceiros. 
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também, fornecimento 
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado, ou de terceiros, por não 
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa, 
que não o "34"- Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização. 
Art. 55. As politicas de recursos humanos da Administração Pública Municipal 
compreendem: 
-reestruturação do Plano de Cargos e Salários e ou Carreira e Adequação da estrutura de 
cargos e funções de acordo com o modelo organizacional; 
-a ampliação, a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos vinculados ao 
Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, garantindo a eficácia, eficiência e efetividade 
da gestäo pública; 
II-a orientação e monitoramento dos órgãos ou Unidades Administrativas; 
IV a valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço público, 
desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização do Município; 
V-a adequação da legislação pertinente às novas disposiçães constitucionais; 
V-aprimoramento e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão e a 
implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos; 
VIll- acompanhamento, a avaliação dos programas, planos, projetos e ações envolvendo 
Os servidores numa gestão compartilhada, responsável e solidária. 
VIll-a realização de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos 
diversos órgãos. 
CAPITULO XIl 
17 
Cámara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofilooloni mg leg br /E-mail cmto@teofilootoni mg l9g or 
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
At. s6. 0 Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 0enenidio 
Iscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento económico, a geração de emprego 
Deneliciar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estrmuidi d 
coDrança da divida ativa, devendo esses beneficios ser considerados nos cálculos do orçameno 
ecelta e, Serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercicio em que indld 
Sua vigéncia e nos dois subsequentes. (art. 14, da LRF). 
Art. 57. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder beneficio fiscal aos contribuintes 
que pagarem seus tnbutos em parcela única elou no prazo de vencimernto, ou ainda em dia co Sua 
obrigações tributárias. devendo, nestes casos, ser considerado cálculos do orçamento da receita 
nao se constituindo renuncia de receita para os efeitos do disposto no $ 30, art. 14 da Lei Complementar 
101/00 
Art. 58. Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá promover programas de 
recuperação fiscal voltados ao incremento das receitas. 
Art. 59. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ou dispensados o ajuizamento, 
mediante lei especifica. não se constituindo renuncia de receita para os efeitos do disposto no 3° do 
artigo 14 da Lei Complementar 101/00. 
Art. 60. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária 
ou financeira constante do Orçamento da Receita somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
Compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo periodo, de 
despesas em valor equivalente, na forma do § 2°, do art. 14 da Lei Complementar. 
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de 
natureza financeira as mesmas exigéncias referidas no caput, podendo a compensação 
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo perlodo, de despesas em valor 
equivalente. 
Art. 61. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas voltadas ao aumento da 
arrecadação tributária. 
18 
Camara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg. leg.br /E-mal: cmto@leofilootoni.mg leg br 
aperfeiçoamento dos instrumentos para agilidade da cobrança da divida ativa e 
atualização do valor dos créditos: 
1-atualização do cadastro imobiliário fiscal, 
I readequação da legislação tributária municipal, respeitando as disposições da 
legislação nacional de normas gerais, através da criação de novas taxas, alteração de critérios de base 
de cálculo ou aliquotas dos tributos municipais. 
VI-outras medidas de combate à evasão e sonegação fiscal, através da modernização da 
fiscalização tributária. 
CAPITULO XIV 
DAS DISPOsIÇÕES GERAIS 
Art. 62. 0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no 
prazo estabelecido no inciso § 7, do artigo 123 da Lei Orgånica Municipal. 
S1.A Camara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput 
deste artigo. 
20. Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o inicio do exercicio 
financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações 
da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo. 
Art. 63. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. 
Art. 64. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
Exercicio, poderão ser reabertos no exercicio subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 65. Aplicam-se, no que couber a presente lei, todas as disposições contidas na 
legislação que norteia a Administração Pública, as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional 
e bem assim, as normas advindas do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 
Art. 66. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 
(primeiro) de janeiro de 2023. 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni 
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 
AX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.D 
Camara Municipal,de Tepfilo Otohi MG, 19 de dezembro de 2022. 
Fbio Lemes de Souza 
Presidente-da Camara Municipal 
Autoria: Executivo. 
20 
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito A Comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
câmarScioa de Teófilo Oton
Anexo | o 7Co O E
5. I
Nº 2022 Em
0
Protocolo Nº 533 PROJETO DELELNA 2 .
Data 30 [O J2222 |
Hora ABI uUÍ Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração da
EA Aa Lei Orçamentária (exercício financeiro de
VEIA DONA O
Secretária 2023) e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,8 2º da
- Constituição Federal, no art. 121, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni,
na Lei Complementar nº 101 de 04/ 05/00 e na legislação extravagante pertinente, às
diretrizes orçamentárias do Município para 2023, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, extraídas do
Plano Plurianual vigente;
II - A estrutura e organização dos orçamentos fiscal e de seguridade social;
III - As diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do Município e
as alterações;
IV- As disposições sobre operações de crédito e dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos
sociais e políticas de recursos humanos;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII - As disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo
de Riscos Fiscais, em cumprimento ao disposto no Art. 4º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.
É
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
CAPITULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2023 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades
desta lei, em consonância com o Plano Plurianual vigente, e suas alterações, cujas
dotações necessárias ao cumprimento das metas terrão precedência no projeto e na lei
orçamentária, ficando todas as alterações do deste orçamento alterado na Lei do Plano
Plurianual, desde que haja autorização legislativa para tanto.
Art. 3º. Na elaboração da proposta orçamentária de 2023 e durante a sua
execução, o Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas
nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, em virtude de
reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária de 2023, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para o exercício de 2023, constantes nos Anexos desta lei ou nas
alterações posteriores.
CAPITULO II
|
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 5º. Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos;
II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, estendidos estes com os de maior nível de
classificação institucional;
VII - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja
por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de
outras esferas de governo;
|
VIII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
IX - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos retos a
pagar já inscritos;
X - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar.
Art. 6º. Para efeito do disposto no artigo 16 $ 3º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento ou em cada objetivo, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no item 1, do artigo 24 da Lei
Federal nº 8.666/93, devidamente atualizado ou, o limite disposto na novel Lei
14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 7º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas, com
identificação da Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de
Aplicação, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma disposta em
Portaria específica e atualizada da STN/SOF.
Art. 8º. A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI, da
Constituição Federal, será identificada por projetos, atividades ou operações especiais..
Art. 9º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 compreenderá a
programação dos Poderes Legislativos, Executivo e do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Teófilo Otoni - SISPREV-TO, considerando a Estrutura
Organizacional do Município e suas alterações, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada e consolidada na peça
orçamentária.
Art. 10. A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as receitas e despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos,
especificando aquelas vinculadas aos seus Fundos e ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria
Interministerial nº 163/2001, na forma disposta em Portaria específica e atualizada da
STN /SOF, bem assim, na forma dos Anexos que fazem parte integrante da presente lei.
$ 1º. O Anexo VIII - Programa de Trabalho - fixará a despesa ao nível de
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, cónforme disposto na Portaria
STN nº 163/2001 e atualizações, e na forma disposta em Portaria específica e
atualizada
da STN/SOF, admitido o remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal dentro da cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta lei
como categoria de programação.
$ 2º. As fontes de recursos, mesmo que gerenciais identificadas na despesa
do Orçamento Fiscal e, de Seguridade Social, deverão estar correlacionadas com as
receitas orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
$ 3º. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária atenderá
ao disposto no inciso [, do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 4º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo
anterior serão elaborados a preços correntes da proposta orçamentária, explicitada a
metodologia utilizada para sua atualização.
$ 5º. O Executivo Municipal enviará à Câmara de Vereadores os projetos de
lei orçamentária e dos créditos adicionais, quando for o caso, com sua despesa
discriminada por categoria econômica, por grupo de natureza da despesa e modalidade
de aplicação, no mínimo.
$ 6º. Os projetos de lei orçamentária que versarem sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia serão acompanhados de demonstrativos
regionalizados na forma do art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00.
$ 7º. O Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Teófilo Otoni - SISPREV-TO, no que couber, evidenciará suas receitas e despesas
conformeo disposto neste artigo.
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, observados os
prazos da Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, observado os
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de
lei orçamentária municipal.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO!
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 12. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2023, a aprovação e a
execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
da gestão fiscal, o equilíbrio entre as receitas e despesas em cada destinação,
observando-se o princípio da publicidade, inclusive divulgação em sítio eletrônico, e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e o Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni -
SISPREV-TO.
Parágrafo único. As despesas deverão ser desdobradas em menor nível de
programação, por elemento, buscando facilitar o controle e a execução orçamentária,
caso a lei orçamentária anual não o faça.
Art. 13. O projeto de alteração da Lei Orçamentária poderá incluir além das
que estejam no Anexo das Prioridades desta lei, outras ações e programas constantes do
Plano Plurianual vigente, e suas alterações, ou que tenham sido objeto de leis específicas.
Art. 14. O controle de custos será apurado através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, na forma do art.
4º, 1, “e”, da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 15. A Lei Orçamentária de 2023 deverá conter dispositivo para regular a
abertura de crédito adicional suplementar, bem como, autorização prévia para anulação
e suplementação, nos termos dos artigos 7º, 43 e 66 da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e
suas alterações, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral
da despesa fixada.
Art. 16. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, na forma do
art. 5º da Lei Complementar 101/00.
Art. 17. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023,
com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, conforme o disposto no art.
8º, parágrafo único e art. 50,1, da Lei Complementar 101/00.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 18. A apuração do Excesso de Arrecadação de que trata o artigo 438 3º,
da Lei Federal nº 4.320/64, será realizada em cada destinação de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º,
parágrafo único, e 50,1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC Federal nº 101/2000.
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 19. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios, consoante o disposto
ho art. 12 da Lei Complementar 101/00.
Art. 20. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2023,
constante do Anexo de Metas Fiscais desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do Orçamento da Receita, conforme disposição do art. 4º, $ 2º, V, e art. 14,[,
ambos da Lei Complementar 101/00.
SEÇÃO III
DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA
Art. 21. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais à dotação fixada para cada Categoria
Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e
alterações posteriores.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de
Aplicação para outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais de
Unidade Orçamentária para outra, Fontes de Recursos para outra, contrapartida de
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
empréstimos, bem como para o pagamento de amortização, juros e outros encargos,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal, inobservado o limite de
suplementação autorizado na LOA e, com alicerce no art. 167, VI, da Carta Magna
Federal.
Art. 22. Ficam excluídos do limite de gastos a que o Chefe do Poder Executivo
estiver autorizado a realizar por meio de operações de crédito, nos termos do artigo
167, inciso III, da Constituição Federal, bem como, caucionar, em garantia de operações,
a parte suficiente das parcelas que lhe couber no ICMS e do FPM, os seguintes créditos
adicionais suplementares:
I- abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o
disposto no artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000;
II- destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da
dívida pública;
III- destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao pagamento
de precatórios judiciais;
IV- destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais
decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
V- destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a
redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 (LRF);
VI- destinados à suplementação, por conta do excesso de arrecadação, as
dotações de despesas destinadas a atender dispêndios de convênio e emendas apurados
pela diferença entre o valor previsto e valor recebido;
VII- os créditos adicionais suplementares e especiais decorrentes de leis
municipais específicas aprovadas no exercício;
VIII- os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de
eventual reorganização administrativa;
IX- os remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais, dos saldos das dotações dos grupos de natureza ou modalidade que o
compõem.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 23. Os recursos de convênios e operações de créditos não previstos nos
orçamentos da receita poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais.
Art. 24. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades
executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receita e despesa.
Art. 25. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado especificada no
Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na
situação prevista no caput do artigo 17, da Lei Complementar prevista no caput do
artigo 17, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 26. Não serão programados novos projetos:
I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
Il - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e
financeira;
III - sem antes de ter assegurado recursos para a conservação do patrimônio
público, na forma do artigo 45, da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Parágrafo único. No caso de projetos executados por força de operações de
crédito, convênios, ajustes ou acordos, não haverá necessidade de redução ou anulação
de outros projetos.
Art. 27. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária, exceto em relação aos processos administrativos
licitatórios na modalidade Pregão, para registro de Preços.
Art. 28. O Poder Legislativo terá como limite máximo da despesa para 2023 a
proposta orçamentária encaminhada ao Poder Executivo, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor decorrente da aplicação dos
critérios estabelecidos no artigo 29-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da
República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2023, será de 6%
9
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
(seis por cento) do somatório da receita tributária e das transferências no $5º do art.
153 e nos art's 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de
2021, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2023.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Art. 29. Fica autorizada a concessão de repasse orçamentário para
manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teófilo Otoni￾SISPREV-TO.
Art. 30. Ficam autorizados os empenhamentos, liquidações e pagamentos das
verbas destinadas às entidades sem fins lucrativos ou filantrópicos, contempladas com
verbas orçamentárias específicas, a título de prestação de serviços, contribuições ou
auxílios.
Art. 31. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a título de
subvenções, contribuições ou auxílios de capital beneficiarão o terceiro setor e
entidades privadas que sejam de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica ou de saúde e, voltados para o fortalecimento do
associativismo municipal, nos termos do artigo 4º, 1, “F', da Lei Complementar 101/00.
$ 1º. A transferência de recursos à entidade privada dar-se-á após ser
firmado o respectivo convênio, acordo, ajuste, termo simplificado de repasse ou
instrumento congênere.
$ 2º. Para efeito de habilitar-se à contemplação com verbas de subvenções,
contribuições ou auxílios de capital, a entidade pleiteante deverá atender aos requisitos
e às condições fixadas em Decreto do Poder Executivo.
$ 3º, A prestação de contas das entidades contempladas com transferências
de recursos financeiros deverá atender os prazos e às exigências regulamentares,
mediante a comprovação do atendimento do interesse público a ser atendido com o
repasse, sob pena de devolução dos recursos por desvio de finalidade.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
$ 4º. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão
promover a devolução dos recursos não utilizados (saldo) ou utilizados, em
desconformidade com o objeto ou objetivo da transferência.
$ 5º. Fica vedado o repasse de nova parcela às entidades que não prestarem
contas dos valores recebidos ao Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após
o recebimento do recurso.
$ 6º. Ficam vedados novos convênios ou prorrogação dos já existentes, às
entidades que não tenham suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
$ 7º. Para execução dos objetos previstos nas transferências de recursos
públicos, poderá o Executivo Municipal exigir contrapartida financeira a ser efetivada
pela entidade beneficiada.
Art. 32. A transferência de recursos financeiros à entidade privada, a título
de contribuição corrente ou capital, ocorrerá mediante autorização em lei específica ou
destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a
Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente
para o alcance de diretrizes, objetivos e metas, previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Plurianual.
$ 1º. A alocação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de contribuições ou auxílio de capital, fica condicionada à autorização em Lei especial,
prevista no artigo 12, $ 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações.
S$ 2º. A transferência de recursos a título de contribuição corrente não
autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada,
de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá justificativa
de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos paraa
escolha.
Art. 33. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
11
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
SEÇÃO V
DOS CONVÊNIOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 34. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios e
similares, no âmbito de sua administração, com a União, os Estados, os Municípios e
outras entidades oficiais ou mesmo privadas.
Parágrafo único. O Executivo Municipal deverá promover a devolução do
saldo não utilizado e/ou utilizado em desconformidade com a finalidade da
transferência de recursos públicos da União ou Estados.
SEÇÃO VI
DO CUSTEIO DAS DESPESAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 35. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária, na forma do art. 62, da Lei
Complementar 101/00.
Art.36. O Executivo Municipal poderá firmar convênio com entidades /órgãos
da Administração Municipal, Estadual e União, sobre a disponibilização de servidores
municipais efetivos, em conformidade com o artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
Art. 37. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos e
ajustes judiciais ou, extrajudiciais, com o Governo Federal, Estadual, e Municipal, através
de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou
serviços de competência do Município ou não.
SEÇÃO VII
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 38. A Reserva de Contingência, observado o inciso III, do artigo 5º da Lei
Complementar Federal 101 de 2000, será constituída de recursos do Orçamento Fiscal
12
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
em montante equivalente a, no máximo 2% (dois por cento), da Receita Corrente
Líquida do exercício.
|
$ 1º. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de
receitas vinculadas.
$ 2º. A Reserva de Contingência será utilizada para fazer frente ao
pagamento dos valores decorrentes de situações consignadas no Anexo desta lei, a título
de riscos fiscais, no atendimento de passivos contingentes, intempéries e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º, III, “b”, da Lei Complementar 101/00.
$ 3º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2023, poderão, excepcionalmente,
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
$ 4º, A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto no Anexo de Riscos Fiscais desta lei.
$ 5º, Não sendo a Reserva de Contingência suficiente para atender os Riscos
Fiscais, caso se concretize, serão utilizados recursos do “Superávit Financeiro” do
exercício de 2022, ou de crédito adicionais, abertos por “Excesso de Arrecadação”,
exclusive os provenientes de recursos vinculados ou de convênios, e podendo ser
encaminhado projeto de lei ao Legislativo para anulação de recursos alocados no
Orçamento Fiscal.
SEÇÃO VIII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 39. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
$ 1º. Acompanhará o Projeto de Lei relativo a créditos adicionais, mensagem
contendo exposições de motivos circunstanciadas que justifiquem e que indiquem as
consegiiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos e das operações especiais.
13
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
$ 2º. Cada Projeto de Lei e a respectiva lei, deverão restringir-se a um único
tipo de crédito adicional, conforme definido no artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de
1964 e suas alterações.
$ 3º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, quando necessário, serão
encaminhados à Câmara de Vereadores no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento, pelo Executivo Municipal.
& 4º. Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, ficam os
Poderes Executivo, Legislativo e Autarquia, autorizados a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa fixada.
SEÇÃO IX
DO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
Art. 40, O Executivo Municipal deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/00, com
vistas ao cumprimento de meta de resultado primário estabelecido nesta lei.
$ 1º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que oO
modificarem, conterá:
I - metas bimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e de
seguridade social;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto
no artigo 13, da Lei Complementar Federal nº 101/00;
$ 2º. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será efetuado até o dia 20
(vinte) de cada mês, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecidos no
artigo 29-A da Constituição.
$ 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatóriose
sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo
14
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
terão como referencial o repasse previsto no artigo 168, da Constituição, na forma de
duodécimos.
SEÇÃO X
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 41. Na execução do Orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal ou
comprometer o equilíbrio financeiro e para recondução do montante da dívida
consolidada aos limites estabelecidos, o Poder Executivo adotará o mecanismo de
limitação de empenhos montante necessário, observada a fonte de recursos, para as
seguintes despesas:
I - materiais e serviços terceirizados, de forma que não prejudiquem o
oferecimento dos serviços públicos;
II - investimentos programados, desde que não comprometidos;
IM - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a
recursos
oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos.
Art.42. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o artigo 9º da Lei Complementar 101/00 o Poder Executivo
apurará o montante da limitação.
$ 1º. O montante da limitação a ser procedida por cada órgão do Poder
Executivo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contigenciável total.
$ 2º. A base contingenciável total corresponde ao das dotações classificadas
como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município;
II- demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme artigo
9º, $ 2º da Lei Complementar 101/00;
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
III - atividades do Poder Legislativo, constantes da Proposta orçamentária de
2023.
$ 3º. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes
que cada órgão ou unidade administrativa terão como limite de movimentação e
empenho.
Art. 43. A liberação das dotações às unidades orçamentárias será efetuada
pela Secretaria Municipal da Fazenda ou correlata, obedecendo ao comportamento da
receita arrecada pelo Município.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 44. Obedecidos aos limites estabelecidos nas Resoluções do Senado
Federal nºs 40 e 43 e alterações, o Município poderá realizar operações de créditos no
exercício de 2023, destinadas a despesas de capital previstas ou inclusas no Orçamento.
Art. 45. A verificação dos limites da dívida pública e as contratações de
operações de créditos serão feitas em conformidade com o disposto em Portaria
atualizada da STN/MF,
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS
Art. 46. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas
programações a cargo da Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 47. A inclusão de dotações na Lei Complementar de 2023, destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais, deve atender ao disposto nos artigos 78 e 87 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
16
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL,
ENCARGOS SOCIAIS E POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS
Art. 48. No exercício financeiro de 2023 as despesas com pessoal ativo e
inativo dos Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento calculada de acordo com a situação vigente, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos
aos servidores públicos, alterações de planos de cargos e salários e ou carreira e
admissões para preenchimento de cargos.
$ 1º. Fica autorizada a revisão geral e reajuste das remunerações, subsídios,
proventos, aposentadorias e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes
Executivo, Legislativo e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Teófilo Otoni SISPREV-TO, cujo percentual será definido em lei específica, sendo que o
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal deverá ser encaminhado para o Poder
Legislativo até o mês de março de 2023 para apreciação e votação do mesmo.
$ 2º, Os recursos para revisão geral e reajuste de pessoal poderão contar da
Lei Orçamentária em categoria de programação específica, ou estarem contemplados
nos programas no próprio Orçamento.
Art. 49. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no artigo 18
da Lei Complementar nº 101/00, deverão ser incluídas as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, bem como as despesas com serviços de terceiros
quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o
disposto no artigo 53 desta lei.
Art. 50. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição, observado o inciso | do mesmo parágrafo, os Poderes Municipais,
Executivo e Legislativo, mediante Lei Autorizativa, poderá criar ou alterar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de plano de cargos e salários e ou carreiras, bem
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título e autorizar concessões de
quaisquer vantagens ou aumentos de remuneração até o montante das quantidades e
limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2023,
cujos valores serão compatíveis com os limitese regras da Lei Complementar 101/00.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos no Orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 51. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, III, da
Lei Complementar 101/00.
Art. 52. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20
da Lei Complementar 101/00.
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
V - não provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
VI - no caso do inciso 1, do $ 3º, do artigo 169, da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela
redução dos valores a eles atribuídos;
VII -
é facultada a redução temporária da jornada de trabalho, sem prejuízo
da manutenção integral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 53. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais, inclusive transformação de cargos, deverão cumprir o disposto nos
artigos 16 e 17, da LRF.
18
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 54. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o artigo
18, $ 1º, da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções de mão de obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também,
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado,
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa, que não o “34” - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 55. As políticas de recursos humanos da Administração Pública
Municipal compreendem:
I - reestruturação do Plano de Cargos e Salários e ou Carreira e Adequação da
estrutura de cargos e funções de acordo com o modelo organizacional;
Il - a ampliação, a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos
vinculados ao Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, garantindo a
eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública;
III - a orientação e monitoramento dos órgãos ou Unidades Administrativas;
IV - a valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço
público, desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização do Município;
V - a adequação da legislação pertinente às novas disposições
constitucionais;
VI - aprimoramento e a atualização das técnicas e dos instrumentos de
gestão e a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos;
VII - acompanhamento, a avaliação dos programas, planos, projetos e ações
envolvendo os servidores numa gestão compartilhada, responsável e solidária.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
VIII - a realização de concursos públicos para atender às necessidades de
pessoal nos diversos órgãos.
CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 56. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo
esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e, serem objeto
de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes. (art. 14, da LRF).
Art. 57. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento,
ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado
nos cálculos do orçamento da receita, não se constituindo renuncia de receita para os
efeitos do disposto no $ 3º, art. 14 da Lei Complementar 101/00.
Art. 58. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá promover
programas de recuperação fiscal voltados ao incremento das receitas.
Art. 59. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, ou dispensados o ajuizamento, mediante lei específica, não se constituindo
renuncia de receita para os efeitos do disposto no $ 3º do artigo 14 da Lei Complementar
101/00.
Art. 60. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou
mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente, na
forma do $ 2º, do art. 14 da Lei Complementar.
20
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo. a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período,
de despesas em valor equivalente.
Art. 61. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas voltadas ao
aumento da arrecadação tributária.
I - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilidade da cobrança da dívida
ativa e atualização do valor dos créditos;
II - atualização do cadastro imobiliário fiscal;
IM - readequação da legislação tributária municipal, respeitando as
disposições da legislação nacional de normas gerais, através da criação de novas taxas,
alteração de critérios de base de cálculo ou alíquotas dos tributos municipais.
VI - outras medidas de combate à evasão e sonegação fiscal, através da
modernização da fiscalização tributária.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido no inciso $ 7º, do artigo 123 da Lei Orgânica Municipal.
$ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
$ 2º, Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do
exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada
mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder
Legislativo.
Art. 63. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
de tesouraria.
21
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 64. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 65. Aplicam-se, no que couber a presente lei, todas as disposições
contidas na legislação que norteia a Administração Pública, as normas editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional e bem assim, as normas advindas do Tribunal de Contas
de Minas Gerais.
Art. 66. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Teófilo Otoni, 30 de setembro de 2022.
Sã
s
|
DANIEL BATISTA SUCUPIRA |
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo.
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI — MG
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
Assunto: Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
Egrégia Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências” em
cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da Constituição Federal.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO deve
estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da
Lei Orçamentária Anual — LOA.
Com o advento da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a LDO deve
estabelecer adicionalmente as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira e, a margem de expansão das despesas obrigatórias de
natureza continuada, bem como, avaliar os riscos fiscais e a situação atuarial e
financeira dos regimes geral de previdência social ou regime próprio, dos servidores.
Por fim, cabe reafirmar a importância de que se reveste o projeto de lei para o
regramento necessário à elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e, para consolidação
de novas bases fiscais requeridas para o alcance dos objetivos do nosso governo.
Atenciosamente,
Teófilo Otoni/MG, 30 de setembro de 2022.
Daniel Biifista Sucupira
Prefeito do Municí&io de Teófilo Otoni /MG
Avenida Luiz Boali, 230 — Centro — 39800-087 — Teófilo Otoni — MG
E-mail: gabinete(;Qteofilootoni.mg.gov.br
ANEXO
LDO
2023.
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Teófilo Otoni
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2020 2021
PREVISÃO
2019 2022 2023 2024 2025
1.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS CORRENTES 376.048.527,84 455.665.202,08 493.673.393,81 478.335.478,00 609.826.000,00 667.044.000,00 704.457.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 39.874.548,31 41.402.764,25 51.957.679,19 49.364.000,00 60.796.000,00 65.835.400,00 71.301.900,00
1.2.0.0.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÕES 17.108.694,36 16.629.596,48 18.783.588,99 20.500.500,00 24.221.000,00 25.995.000,00 27.902.000,00
1.2.1.0.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 6.642.811,76 6.672.874,10 7.033.210,47 7.500.500,00 10.221.000,00 10.833.000,00 11.482.000,00
1.2.1.5.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 10.221.000,00 10.833.000,00 11.482.000,00
1.2.1.5.01.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 0,00 0,00 0,00 0,00 10.049.000,00 10.652.000,00 11.291.000,00
1.2.1.5.02.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 0,00 0,00 0,00 0,00 156.000,00 165.000,00 175.000,00
1.2.1.5.03.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1.2.1.5.03.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1.2.1.5.03.0.2.00 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS - MULTA E JUROS 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1.2.1.5.50.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL INATIVO E PENSIONISTAS 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.2.1.5.51.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00
1.2.1.5.51.1.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00
1.2.1.5.51.1.1.00 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS -
PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 10.465.882,60 9.956.722,38 11.750.378,52 13.000.000,00 14.000.000,00 15.162.000,00 16.420.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00 - RECEITA PATRIMONIAL 18.737.748,26 18.498.719,43 12.598.060,69 7.489.800,00 14.078.000,00 21.901.600,00 16.153.800,00
1.3.1.0.00.0.0.00 - EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 799.514,98 568.096,49 663.887,83 870.000,00 750.000,00 7.633.000,00 877.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00 - VALORES MOBILIÁRIOS 17.709.821,53 17.859.214,16 11.800.544,36 6.419.800,00 13.128.000,00 14.052.000,00 15.042.300,00
1.3.2.1.00.0.0.00 - JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 17.709.383,76 17.857.774,32 11.790.008,56 6.417.800,00 13.103.000,00 14.025.000,00 15.013.000,00
1.3.2.1.01.0.0.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0,00 0,00 0,00 567.800,00 5.930.000,00 6.422.000,00 6.955.000,00
1.3.2.1.01.0.0.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0,00 0,00 0,00 567.800,00 5.930.000,00 6.422.000,00 6.955.000,00
1.3.2.1.01.0.1.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 567.800,00 5.930.000,00 6.422.000,00 6.955.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMS-FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.02 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDEB 0,00 0,00 0,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.03 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL 0,00 0,00 0,00 21.000,00 0,00 0,00 0,00
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 16:58:37 Página: 1 de 5
1.3.2.1.01.0.1.04 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNDE 0,00 0,00 0,00 17.500,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.05 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.06 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OUTROS VINCULADOS A
EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 22.000,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.99 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DEMAIS RENDIMENTOS 0,00 0,00 0,00 243.300,00 5.930.000,00 6.422.000,00 6.955.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS 0,00 0,00 9.726.007,78 5.850.000,00 7.173.000,00 7.603.000,00 8.058.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS 0,00 0,00 9.726.007,78 5.850.000,00 7.173.000,00 7.603.000,00 8.058.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS - PRINCIPAL 0,00 0,00 9.726.007,78 5.850.000,00 7.173.000,00 7.603.000,00 8.058.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01 - REM. DOS RECURSOS DO REG. PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS -
RENDA FIXA FUNDO PREVIDENCIÁRIO 0,00 0,00 9.726.007,78 2.000.000,00 4.600.000,00 4.876.000,00 5.168.000,00
1.3.2.1.04.0.1.02 - REM. DOS RECURSOS DO REG. PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS -
RENDA VARIÁVEL FUNDO PREVIDENCIÁRIO 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 2.000.000,00 2.120.000,00 2.247.000,00
1.3.2.1.04.0.1.03 - REM. DOS RECURSOS DO REG. PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS -
RENDA FIXA TAXA ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 350.000,00 401.000,00 425.000,00 450.000,00
1.3.2.1.04.0.1.04 - REM. DOS RECURSOS DO REG. PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS -
RENDA VARIÁVEL TAXA ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 500.000,00 172.000,00 182.000,00 193.000,00
1.3.2.2.00.0.0.00 - DIVIDENDOS 437,77 1.439,84 10.535,80 2.000,00 25.000,00 27.000,00 29.300,00
1.3.3.0.00.0.0.00 - DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO,
AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA 228.411,75 71.408,78 133.628,50 200.000,00 200.000,00 216.600,00 234.500,00
1.6.0.0.00.0.0.00 - RECEITA DE SERVIÇOS 527.881,87 405.112,63 464.396,06 674.000,00 727.500,00 788.000,00 853.300,00
1.7.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 293.233.567,64 372.076.341,53 397.786.586,86 393.817.388,00 504.889.500,00 546.995.000,00 582.267.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 183.619.998,70 245.083.113,29 231.241.260,00 233.345.608,00 311.788.000,00 337.840.000,00 355.874.000,00
1.7.1.1.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 0,00 0,00 0,00 75.900.000,00 108.000.000,00 116.964.000,00 126.730.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 0,00 0,00 0,00 75.900.000,00 108.000.000,00 116.964.000,00 126.730.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 0,00 0,00 0,00 70.000.000,00 98.000.000,00 106.134.000,00 115.000.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA
ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 10.000.000,00 10.830.000,00 11.730.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias -
Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000.000,00 10.830.000,00 11.730.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA
ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 10.000.000,00 10.830.000,00 11.730.000,00
1.7.1.1.51.3.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA
ENTREGUE NO MÊS DE JULHO 0,00 0,00 0,00 2.900.000,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.2.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO
DE RECURSOS NATURAIS 0,00 0,00 0,00 1.530.000,00 2.030.000,00 2.199.000,00 2.381.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 0,00 0,00 126.485.000,00 160.513.000,00 174.000.000,00 178.300.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE 0,00 0,00 0,00 7.442.933,00 6.150.000,00 6.661.000,00 7.213.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS 0,00 0,00 0,00 5.391.675,00 5.069.000,00 5.500.000,00 6.000.000,00
1.7.1.6.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 5.069.000,00 5.500.000,00 6.000.000,00
1.7.1.6.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 5.069.000,00 5.500.000,00 6.000.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 5.069.000,00 5.500.000,00 6.000.000,00
1.7.1.6.50.0.1.05 - TRANSFERENCIA FNAS / BLOCO DE PROGRAMAS E PROJETOS 0,00 0,00 0,00 0,00 5.069.000,00 5.500.000,00 6.000.000,00
1.7.1.7.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 1.898.000,00 2.600.000,00 2.816.000,00 3.050.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 183.619.998,70 245.083.113,29 231.241.260,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 16:58:37 Página: 2 de 5
1.7.1.9.00.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 14.698.000,00 27.426.000,00 29.700.000,00 32.200.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES 68.302.027,22 80.358.381,79 105.460.584,46 108.976.780,00 118.631.500,00 128.513.000,00 139.073.000,00
1.7.2.1.00.0.0.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 68.302.027,22 80.358.381,79 105.460.584,46 108.976.780,00 65.710.000,00 71.200.000,00 77.000.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 37.147.000,00 40.230.000,00 43.600.000,00
1.7.2.4.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS
ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.083.000,00 1.173.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 14.774.500,00 16.000.000,00 17.300.000,00
1.7.2.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 0,00 0,00 0,00 0,00 14.774.500,00 16.000.000,00 17.300.000,00
1.7.2.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 0,00 0,00 0,00 0,00 14.774.500,00 16.000.000,00 17.300.000,00
1.7.2.9.99.0.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 14.774.500,00 16.000.000,00 17.300.000,00
1.7.2.9.99.0.1.05 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - OUTRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 14.774.500,00 16.000.000,00 17.300.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00 0,00 0,00 870.000,00 942.000,00 1.020.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 41.311.541,72 46.634.846,45 61.084.742,40 50.195.000,00 73.600.000,00 79.700.000,00 86.300.000,00
1.7.6.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00
1.7.9.0.00.0.0.00 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00
1.9.0.0.00.0.0.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.566.087,40 6.652.667,76 12.083.082,02 6.489.790,00 5.114.000,00 5.529.000,00 5.979.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 3.960.258,61 6.065.367,55 14.200.999,03 83.975.022,00 85.251.500,00 91.308.000,00 96.985.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 10.500.000,00 11.500.000,00 11.600.000,00 11.700.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 0,00 0,00 0,00 10.500.000,00 11.500.000,00 11.600.000,00 11.700.000,00
2.1.1.2.00.0.0.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 0,00 0,00 0,00 10.500.000,00 11.500.000,00 11.600.000,00 11.700.000,00
2.1.1.2.01.0.0.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 0,00 0,00 0,00 10.500.000,00 11.500.000,00 11.600.000,00 11.700.000,00
2.1.1.2.01.0.0.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 0,00 0,00 0,00 10.500.000,00 11.500.000,00 11.600.000,00 11.700.000,00
2.1.1.2.01.0.1.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 10.500.000,00 11.500.000,00 11.600.000,00 11.700.000,00
2.1.1.2.01.0.1.01 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - BDMG 0,00 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00 600.000,00 700.000,00
2.1.1.2.01.0.1.02 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PEM BCO
BRASIL 0,00 0,00 0,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00
2.1.1.2.01.0.1.03 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - FINISA 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS 696.885,00 70.800,00 0,00 246.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 696.885,00 70.800,00 0,00 246.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 696.885,00 70.800,00 0,00 246.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
2.2.1.3.01.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 0,00 246.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
2.2.1.3.01.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 0,00 246.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 246.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.263.373,61 5.994.567,55 14.200.999,03 73.229.022,00 73.551.500,00 79.508.000,00 85.085.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2.887.456,52 2.908.192,22 2.942.687,28 42.696.022,00 37.910.500,00 40.778.000,00 43.769.000,00
2.4.1.1.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 0,00 2.250.695,00 0,00 2.310.000,00 3.900.000,00 4.148.000,00 4.369.000,00
2.4.1.1.51.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS -
FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 0,00 459.968,00 0,00 2.010.000,00 3.900.000,00 4.148.000,00 4.369.000,00
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 16:58:37 Página: 3 de 5
2.4.1.1.51.1.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 0,00 200.000,00 0,00 900.000,00 850.000,00 920.000,00 955.000,00
2.4.1.1.51.2.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA 0,00 0,00 0,00 710.000,00 950.000,00 1.028.000,00 1.114.000,00
2.4.1.1.51.3.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
2.4.1.1.51.3.1.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde - Assistência Farmacêutica - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
2.4.1.1.51.3.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
2.4.1.1.51.4.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 0,00 0,00 150.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
2.4.1.1.51.5.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS 0,00 259.968,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.51.9.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - OUTROS PROGRAMAS 0,00 0,00 0,00 250.000,00 2.000.000,00 2.100.000,00 2.200.000,00
2.4.1.1.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
SUS 0,00 1.790.727,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.2.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE 0,00 0,00 0,00 7.496.022,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.3.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.3.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.3.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.3.50.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS - PRINCIPAL 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.3.50.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS - PRINCIPAL 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 407.497,22 2.942.687,28 23.290.000,00 2.100.000,00 2.100.000,00 2.100.000,00
2.4.1.9.00.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 9.600.000,00 31.910.500,00 34.530.000,00 37.300.000,00
2.4.1.9.51.0.1.01 - Transferência Especial da União - SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
2.4.1.9.51.0.1.02 - Transferência Especial da União - FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
2.4.1.9.51.0.1.03 - Transferência Especial da União - Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 31.610.500,00 34.230.000,00 37.000.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES 375.917,09 3.086.375,33 11.258.311,75 30.533.000,00 35.641.000,00 38.730.000,00 41.316.000,00
2.4.2.1.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS DOS
ESTADOS E DF 0,00 0,00 6.192.342,33 0,00 7.430.000,00 7.875.000,00 8.350.000,00
2.4.2.2.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS
ENTIDADES 0,00 0,00 4.984.159,38 0,00 1.750.000,00 1.855.000,00 1.966.000,00
2.4.2.9.00.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 0,00 0,00 81.810,04 0,00 26.461.000,00 29.000.000,00 31.000.000,00
2.4.2.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 0,00 0,00 81.810,04 0,00 26.461.000,00 29.000.000,00 31.000.000,00
2.4.2.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 0,00 0,00 81.810,04 0,00 26.461.000,00 29.000.000,00 31.000.000,00
2.4.2.9.99.0.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS - PRINCIPAL 0,00 0,00 81.810,04 0,00 26.461.000,00 29.000.000,00 31.000.000,00
2.4.2.9.99.0.1.20 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS - PRINCIPAL 0,00 0,00 81.810,04 0,00 26.461.000,00 29.000.000,00 31.000.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 16.580.409,12 23.845.934,97 19.038.085,38 35.345.500,00 70.124.000,00 77.094.700,00 77.766.270,00
7.2.0.0.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÕES 11.994.439,22 16.345.171,65 13.952.868,49 20.340.500,00 30.123.000,00 31.930.000,00 33.845.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.585.969,90 7.500.763,32 5.085.216,89 15.005.000,00 40.001.000,00 45.164.700,00 43.921.270,00
9.0.0.0.00.0.0.00 - DEDUÇÕES DA RECEITA 22.462.568,39 32.687.356,68 33.100.760,42 29.656.000,00 35.201.500,00 38.070.000,00 41.170.000,00
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 16:58:37 Página: 4 de 5
TOTAL 374.126.627,18 452.889.147,92 493.811.717,80 568.000.000,00 730.000.000,00 797.376.700,00 838.038.270,00
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 16:58:37 Página: 5 de 5

	




	

  !"#$%"&'()( *+*, -./0123/24/5-62-.7-86 /65-3123/248.-629/:-86 4;<=>?@=A2BC25CDE=FA21GA<= :C@HIF=>J2KCBCLJG=MJ2BA2NLJO=F PQRPSTUV WPXYZ VWTZ [\]^ [\[\ RWP_QUV [\[] [\[[ [\[a [\[` [\[b Zc
	 defghijgjkjljf mfnghhjghdnlnd mefgehdgenolkj mejgddkgkhdljm ejmgfiignoklde ndhgomogheolfj nhfgomhgkhmlhh 22pCOOAJF2C2/<>JLqAO26A>=J=O khjgdnfgminlhf fimgkhhgmhelhn fkfgnongjfhlkh fkigkfngefdlok fehgnmegdkdljh fhogifjghfolof diigjkngeemlei 22r;LAO2C2/<>JLqAO2BJ23?M=BJ fgdjjginhldh fgnihgiiflfo mgffhgdojljo egmffgfdjlki hghoogiiilii jgmmkgiiilii ogkdjgiiilii 2222-@F=>JstCO23=LCGJO kgkhdgnedlhn hfogmoelom kgmkeghiklih fgmffgfdjlki mgnkigiiilii mgojjgiiilii egdojgiiilii 222222r;LAO2OAILC2J23?M=BJ2@AL2uA<GLJGA kgkhdgnedlhn hfogmoelom kgmkeghiklih fgmffgfdjlki mgnkigiiilii mgojjgiiilii egdojgiiilii 2222-@F=>JsvA23=LCGJ23C>ALLC<GC2BC21@CLJsvA2C<GLC2wLqvAOl2K;<BAO2C /<G=BJBCO28<GCqLJ<GCO2BAO21LsJxC<GAO2K=O>JF2C2BJ26Cq;L=BJBC26A>=JF kgfkmgmkdlnk kgjhhgeinlde fgjkkgnohljf dgiiigiiilii dgkjogiiilii dgmedgiiilii dghmigiiilii 222222r;LAO2OAILC2J23?M=BJ2@AL2uA<GLJGA kgfkmgmkdlnk kgjhhgeinlde fgjkkgnohljf dgiiigiiilii dgkjogiiilii dgmedgiiilii dghmigiiilii 221;GLJO23CO@COJO2uALLC<GCO khkgoejgdmmlhd fkogoomgfejlej fdegnmogdmdlkf fmfghjfgmkkljd dkjghengdhhlmj deigmjigifoldn dnfgoofgnfilfh Zc
c
	 knghofgdfilin fngjmmgnkkloh dfgnemgkfoldn kijgknjgjfnlkn kihgfmigdijlne kkegjingfmilhf kfmgimhgjfelfd 228<MCOG=xC<GAO ngfmngfmiljd kngjongoddlme ffgimogknnldk jigmhigfnhlhh hngnnkgedhlkj jfgooogiiilii jogjeegiiilii 228<MCLOtCO2K=<J<>C=LJO ilii figiiilii ilii kegifigiiilii kegieigiiilii kngiiigiiilii kngiiigiiilii 22-xALG=yJsvA2BJ23?M=BJ kigemngiholfd ogofhgnhjlef kignimgondlie kfgnhjgeejldo kegefjghhklmh kngjihgfmilhf kjgkofgjfelfd 22225LJ<OECLz<>=JO2J2uA<ODL>=AO2pHIF=>AO24CB=J<GC2uA<GLJGA2BC2:JGC=A ilii ilii ilii egnjflfk egnhklmh ngfmilhf ngjfelfd 222222:JGC=A2@CFJ2pJLG=>=@JsvA2Cx2uA<ODL>=A2pHIF=>A ilii ilii ilii ilii egnhklmh ngfmilhf ngjfelfd 2222-@F=>JstCO23=LCGJO mghfngdfdljm dgfedghjnlfk dgohngddkldn egmnhgjhnlkj egnkjgkiilii ngihegiiilii ngehigiiilii 222222pL=<>=@JF2BJ23?M=BJ2uA<GLJG;JF2:COqJGJBA mghfngdfdljm dgfedghjnlfk dgohngddkldn egmnhgjhnlkj egnkjgkiilii ngihegiiilii ngehigiiilii 2222-@F=>JsvA23=LCGJ23C>ALLC<GC2BC21@CLJsvA2C<GLC2wLqvAOl2K;<BAO2C /<G=BJBCO28<GCqLJ<GCO2BAO21LsJxC<GAO2K=O>JF2C2BJ26Cq;L=BJBC26A>=JF egjkogheeldo ngnhdgjofldk ngnfjgndklno hgfiegiiilii ogoiegiiilii kighfngiiilii kkgnkngiiilii 222222pL=<>=@JF2BJ23?M=BJ2uA<GLJG;JF2:COqJGJBA egjkogheeldo ngnhdgjofldk ngnfjgndklno hgfiegiiilii ogoiegiiilii kighfngiiilii kkgnkngiiilii W{

	

|

 ilii ilii ilii kgeiigiiilii djgeeogiiilii mdgnfighiilii mkgimdgfhilii 22:COCLMJ2BC2uA<G=<qz<>=J2A;2:COCLMJ2BA2:pp6 ilii ilii ilii kgeiigiiilii djgeeogiiilii mdgnfighiilii mkgimdgfhilii }V}X a~^b\]]a€€€ `ba~[aa`€~\ `€b[[‚~^€b` b~€\\\\\\\\ ‚a\\\\\\\\\ ‚^‚a‚~‚\\\\ €a€\a€[‚\\\ /x=OOvAƒ2u/„8-2617…-2K:-.u12di†kk†fiff2knƒeoƒmo p‡q=<Jƒ2k2BC2k
Anexo III - Resultado Primário
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Teófilo Otoni
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
 RECEITAS CORRENTES ( I ) 455.665.202,08 493.673.393,81 478.335.478,00 609.826.000,00 667.044.000,00 704.457.000,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 41.402.764,25 51.957.679,19 49.364.000,00 60.796.000,00 65.835.400,00 71.301.900,00
 CONTRIBUIÇÕES 16.629.596,48 18.783.588,99 20.500.500,00 24.221.000,00 25.995.000,00 27.902.000,00
 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 6.672.874,10 7.033.210,47 7.500.500,00 10.221.000,00 10.833.000,00 11.482.000,00
 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 0,00 10.221.000,00 10.833.000,00 11.482.000,00
 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 0,00 0,00 0,00 10.049.000,00 10.652.000,00 11.291.000,00
 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 0,00 0,00 0,00 156.000,00 165.000,00 175.000,00
 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS 0,00 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00
 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS 0,00 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00
 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS - MULTA E JUROS 0,00 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00
 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL INATIVO E PENSIONISTAS 0,00 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00
 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS 0,00 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00
 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS 0,00 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00
 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTOS - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00
 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 9.956.722,38 11.750.378,52 13.000.000,00 14.000.000,00 15.162.000,00 16.420.000,00
 RECEITA PATRIMONIAL 18.498.719,43 12.598.060,69 7.489.800,00 14.078.000,00 21.901.600,00 16.153.800,00
 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 568.096,49 663.887,83 870.000,00 750.000,00 7.633.000,00 877.000,00
 APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 17.859.214,16 11.800.544,36 6.419.800,00 13.128.000,00 14.052.000,00 15.042.300,00
 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 17.857.774,32 11.790.008,56 6.417.800,00 13.103.000,00 14.025.000,00 15.013.000,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0,00 0,00 567.800,00 5.930.000,00 6.422.000,00 6.955.000,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0,00 0,00 567.800,00 5.930.000,00 6.422.000,00 6.955.000,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 0,00 0,00 567.800,00 5.930.000,00 6.422.000,00 6.955.000,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDEB 0,00 0,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 21.000,00 0,00 0,00 0,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNDE 0,00 0,00 17.500,00 0,00 0,00 0,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OUTROS VINCULADOS A EDUCAÇÃO 0,00 0,00 22.000,00 0,00 0,00 0,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DEMAIS RENDIMENTOS 0,00 0,00 243.300,00 5.930.000,00 6.422.000,00 6.955.000,00
 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 0,00 9.726.007,78 5.850.000,00 7.173.000,00 7.603.000,00 8.058.000,00
 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 0,00 9.726.007,78 5.850.000,00 7.173.000,00 7.603.000,00 8.058.000,00
 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - 0,00 9.726.007,78 5.850.000,00 7.173.000,00 7.603.000,00 8.058.000,00
 REM. DOS RECURSOS DO REG. PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - RENDA FIXA 0,00 9.726.007,78 2.000.000,00 4.600.000,00 4.876.000,00 5.168.000,00
 REM. DOS RECURSOS DO REG. PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - RENDA VARIÁVEL 0,00 0,00 3.000.000,00 2.000.000,00 2.120.000,00 2.247.000,00
 REM. DOS RECURSOS DO REG. PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - RENDA FIXA TAXA 0,00 0,00 350.000,00 401.000,00 425.000,00 450.000,00
 REM. DOS RECURSOS DO REG. PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - RENDA VARIÁVEL 0,00 0,00 500.000,00 172.000,00 182.000,00 193.000,00
 DIVIDENDOS 1.439,84 10.535,80 2.000,00 25.000,00 27.000,00 29.300,00
 DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU 71.408,78 133.628,50 200.000,00 200.000,00 216.600,00 234.500,00
 RECEITA DE SERVIÇOS 405.112,63 464.396,06 674.000,00 727.500,00 788.000,00 853.300,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 372.076.341,53 397.786.586,86 393.817.388,00 504.889.500,00 546.995.000,00 582.267.000,00
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:01:10 Página: 1 de 4
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 245.083.113,29 231.241.260,00 233.345.608,00 311.788.000,00 337.840.000,00 355.874.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 0,00 0,00 75.900.000,00 108.000.000,00 116.964.000,00 126.730.000,00
 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 0,00 0,00 75.900.000,00 108.000.000,00 116.964.000,00 126.730.000,00
 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 0,00 0,00 70.000.000,00 98.000.000,00 106.134.000,00 115.000.000,00
 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 0,00 0,00 3.000.000,00 10.000.000,00 10.830.000,00 11.730.000,00
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 0,00 0,00 0,00 10.000.000,00 10.830.000,00 11.730.000,00
 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 0,00 0,00 3.000.000,00 10.000.000,00 10.830.000,00 11.730.000,00
 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 0,00 0,00 2.900.000,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 0,00 0,00 1.530.000,00 2.030.000,00 2.199.000,00 2.381.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 0,00 126.485.000,00 160.513.000,00 174.000.000,00 178.300.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 7.442.933,00 6.150.000,00 6.661.000,00 7.213.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 0,00 0,00 5.391.675,00 5.069.000,00 5.500.000,00 6.000.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 0,00 0,00 0,00 5.069.000,00 5.500.000,00 6.000.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 0,00 0,00 0,00 5.069.000,00 5.500.000,00 6.000.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - 0,00 0,00 0,00 5.069.000,00 5.500.000,00 6.000.000,00
 TRANSFERENCIA FNAS / BLOCO DE PROGRAMAS E PROJETOS 0,00 0,00 0,00 5.069.000,00 5.500.000,00 6.000.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 1.898.000,00 2.600.000,00 2.816.000,00 3.050.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 245.083.113,29 231.241.260,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 14.698.000,00 27.426.000,00 29.700.000,00 32.200.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 80.358.381,79 105.460.584,46 108.976.780,00 118.631.500,00 128.513.000,00 139.073.000,00
 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 80.358.381,79 105.460.584,46 108.976.780,00 65.710.000,00 71.200.000,00 77.000.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 0,00 0,00 37.147.000,00 40.230.000,00 43.600.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.083.000,00 1.173.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 0,00 0,00 0,00 14.774.500,00 16.000.000,00 17.300.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 0,00 0,00 0,00 14.774.500,00 16.000.000,00 17.300.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 0,00 0,00 0,00 14.774.500,00 16.000.000,00 17.300.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 14.774.500,00 16.000.000,00 17.300.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - OUTRAS 0,00 0,00 0,00 14.774.500,00 16.000.000,00 17.300.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00 0,00 870.000,00 942.000,00 1.020.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 46.634.846,45 61.084.742,40 50.195.000,00 73.600.000,00 79.700.000,00 86.300.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00 0,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00
 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.652.667,76 12.083.082,02 6.489.790,00 5.114.000,00 5.529.000,00 5.979.000,00
(35.201.500,00) (38.070.000,00) (41.170.000,00) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ( III ) (32.687.356,68) (33.100.760,42) (29.656.000,00)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III ) 405.118.631,24 448.772.089,03 442.259.678,00 561.496.500,00 614.922.000,00 648.244.700,00
 RECEITAS DE CAPITAL ( V ) 6.065.367,55 14.200.999,03 83.975.022,00 85.251.500,00 91.308.000,00 96.985.000,00
 Operações de Crédito ( VI ) 0,00 0,00 10.500.000,00 11.500.000,00 11.600.000,00 11.700.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 0,00 0,00 10.500.000,00 11.500.000,00 11.600.000,00 11.700.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 0,00 0,00 10.500.000,00 11.500.000,00 11.600.000,00 11.700.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 0,00 0,00 10.500.000,00 11.500.000,00 11.600.000,00 11.700.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 0,00 0,00 10.500.000,00 11.500.000,00 11.600.000,00 11.700.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0,00 0,00 10.500.000,00 11.500.000,00 11.600.000,00 11.700.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - BDMG 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00 600.000,00 700.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PEM BCO BRASIL 0,00 0,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - FINISA 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
 Alienação de Bens ( VII ) 70.800,00 0,00 246.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 70.800,00 0,00 246.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 70.800,00 0,00 246.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 246.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 246.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL 0,00 0,00 246.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.994.567,55 14.200.999,03 73.229.022,00 73.551.500,00 79.508.000,00 85.085.000,00
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:01:10 Página: 2 de 4
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2.908.192,22 2.942.687,28 42.696.022,00 37.910.500,00 40.778.000,00 43.769.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 2.250.695,00 0,00 2.310.000,00 3.900.000,00 4.148.000,00 4.369.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - FUNDO A FUNDO - 459.968,00 0,00 2.010.000,00 3.900.000,00 4.148.000,00 4.369.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 200.000,00 0,00 900.000,00 850.000,00 920.000,00 955.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 0,00 0,00 710.000,00 950.000,00 1.028.000,00 1.114.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - 0,00 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 0,00 0,00 150.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 259.968,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 0,00 0,00 250.000,00 2.000.000,00 2.100.000,00 2.200.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 1.790.727,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 7.496.022,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 407.497,22 2.942.687,28 23.290.000,00 2.100.000,00 2.100.000,00 2.100.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 9.600.000,00 31.910.500,00 34.530.000,00 37.300.000,00
 Transferência Especial da União - SAÚDE 0,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
 Transferência Especial da União - FNAS 0,00 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
 Transferência Especial da União - Outras 0,00 0,00 0,00 31.610.500,00 34.230.000,00 37.000.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 3.086.375,33 11.258.311,75 30.533.000,00 35.641.000,00 38.730.000,00 41.316.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS DOS ESTADOS E DF 0,00 6.192.342,33 0,00 7.430.000,00 7.875.000,00 8.350.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 0,00 4.984.159,38 0,00 1.750.000,00 1.855.000,00 1.966.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 0,00 81.810,04 0,00 26.461.000,00 29.000.000,00 31.000.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 0,00 81.810,04 0,00 26.461.000,00 29.000.000,00 31.000.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 0,00 81.810,04 0,00 26.461.000,00 29.000.000,00 31.000.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS - PRINCIPAL 0,00 81.810,04 0,00 26.461.000,00 29.000.000,00 31.000.000,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS - PRINCIPAL 0,00 81.810,04 0,00 26.461.000,00 29.000.000,00 31.000.000,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII ) 5.994.567,55 14.200.999,03 73.229.022,00 73.551.500,00 79.508.000,00 85.085.000,00
 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( X ) 23.845.934,97 19.038.085,38 35.345.500,00 70.124.000,00 77.094.700,00 77.766.270,00
 CONTRIBUIÇÕES 16.345.171,65 13.952.868,49 20.340.500,00 30.123.000,00 31.930.000,00 33.845.000,00
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.500.763,32 5.085.216,89 15.005.000,00 40.001.000,00 45.164.700,00 43.921.270,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX + X ) 434.959.133,76 482.011.173,44 550.834.200,00 705.172.000,00 771.524.700,00 811.095.970,00
RECEITA TOTAL 452.889.147,92 493.811.717,80 568.000.000,00 730.000.000,00 797.376.700,00 838.038.270,00
 DESPESAS CORRENTES ( XII ) 426.778.736,63 452.573.569,18 458.331.173,84 584.200.691,35 637.949.759,28 672.947.174,77
 Pessoal e Encargos Sociais 204.177.475,76 212.696.827,17 210.126.523,91 257.645.313,87 279.028.729,92 300.816.554,50
 Juros e encargos da dívida ( XIII ) 2.607.002,29 4.227.398,89 5.422.238,10 7.799.000,00 8.441.000,00 9.138.000,00
 Aplicações Diretas 729.495,94 1.415.701,07 2.422.238,10 4.610.000,00 4.988.000,00 5.398.000,00
 Juros sobre a Dívida por Contrato 729.495,94 1.415.701,07 2.422.238,10 4.610.000,00 4.988.000,00 5.398.000,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos 1.877.506,35 2.811.697,82 3.000.000,00 3.189.000,00 3.453.000,00 3.740.000,00
 Juros sobre a Dívida por Contrato 1.877.506,35 2.811.697,82 3.000.000,00 3.189.000,00 3.453.000,00 3.740.000,00
 Outras Despesas Correntes 219.994.258,58 235.649.343,12 242.782.411,83 318.756.377,48 350.480.029,36 362.992.620,27
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 424.171.734,34 448.346.170,29 452.908.935,74 576.401.691,35 629.508.759,28 663.809.174,77
 DESPESAS DE CAPITAL ( XV ) 26.844.611,97 32.654.129,36 108.168.826,16 107.240.308,65 115.806.240,72 124.047.825,23
 Investimentos 16.896.933,45 22.049.166,31 80.470.267,77 76.661.537,18 82.999.000,00 89.855.000,00
 Inversões Financeiras 20.000,00 0,00 15.020.000,00 15.050.000,00 16.000.000,00 16.000.000,00
 Amortização da dívida ( XVI ) 9.927.678,52 10.604.963,05 12.678.558,39 15.528.771,47 16.807.240,72 18.192.825,23
 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 0,00 0,00 5.682,21 5.671,47 6.240,72 6.825,23
 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 5.671,47 6.240,72 6.825,23
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:01:10 Página: 3 de 4
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
 Aplicações Diretas 3.253.786,21 3.976.331,36 5.467.876,18 5.618.100,00 6.075.000,00 6.570.000,00
 Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.253.786,21 3.976.331,36 5.467.876,18 5.618.100,00 6.075.000,00 6.570.000,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos 6.673.892,31 6.628.631,69 7.205.000,00 9.905.000,00 10.726.000,00 11.616.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 16.916.933,45 22.049.166,31 95.490.267,77 91.711.537,18 98.999.000,00 105.855.000,00
 Principal da Dívida Contratual Resgatado 6.673.892,31 6.628.631,69 7.205.000,00 9.905.000,00 10.726.000,00 11.616.000,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVIII ) 0,00 0,00 1.500.000,00 38.559.000,00 43.620.700,00 41.043.270,00
 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 1.500.000,00 38.559.000,00 43.620.700,00 41.043.270,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XIX) = (XIV + XVII + XVIII) 441.088.667,79 470.395.336,60 549.899.203,51 706.672.228,53 772.128.459,28 810.707.444,77
DESPESA TOTAL 453.623.348,60 485.227.698,54 568.000.000,00 730.000.000,00 797.376.700,00 838.038.270,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX) (6.129.534,03) 11.615.836,84 934.996,49 (1.500.228,53) (603.759,28) 388.525,23
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:01:10 Página: 4 de 4
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:05:22 Página: 1 de 1
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Anexo IV - Resultado Nominal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 74.767.311,63 65.519.459,66 80.000.000,00 80.000.000,00 80.000.000,00 80.000.000,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 74.767.311,63 65.519.459,66 80.000.000,00 80.000.000,00 80.000.000,00 80.000.000,00
DEDUÇÕES (II) 56.280.231,11 61.800.000,00 64.800.000,00 67.800.000,00 67.000.000,00 66.500.000,00
 Ativo Disponível 44.001.213,84 49.000.000,00 51.000.000,00 53.000.000,00 55.000.000,00 55.000.000,00
 Haveres Financeiros 7.599.263,04 8.000.000,00 9.000.000,00 10.000.000,00 7.500.000,00 7.000.000,00
 Restos a Pagar 4.679.754,23 4.800.000,00 4.800.000,00 4.800.000,00 4.500.000,00 4.500.000,00
 Restos a Pagar Processados 4.679.754,23 4.800.000,00 4.800.000,00 4.800.000,00 4.500.000,00 4.500.000,00
 Restos a Pagar Não Processados 11.524.657,41 7.500.000,00 8.000.000,00 8.500.000,00 8.500.000,00 8.500.000,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) = (I - II) 18.487.080,52 3.719.459,66 15.200.000,00 12.200.000,00 13.000.000,00 13.500.000,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III + IV - V) 18.487.080,52 3.719.459,66 15.200.000,00 12.200.000,00 13.000.000,00 13.500.000,00
RESULTADO NOMINAL (16.266.124,63) (14.767.620,86) 11.480.540,34 (3.000.000,00) 800.000,00 500.000,00
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:06:07 Página: 1 de 1
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Anexo V - Montante da Dívida Pública
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 88.194.340,50 74.767.311,63 65.519.459,66 80.000.000,00 80.000.000,00 80.000.000,00 80.000.000,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 88.194.340,50 74.767.311,63 65.519.459,66 80.000.000,00 80.000.000,00 80.000.000,00 80.000.000,00
DEDUÇÕES (II) 53.441.135,35 56.280.231,11 61.800.000,00 64.800.000,00 67.800.000,00 67.000.000,00 66.500.000,00
 Ativo Disponível 41.302.271,49 44.001.213,84 49.000.000,00 51.000.000,00 53.000.000,00 55.000.000,00 55.000.000,00
 Haveres Financeiros 7.522.239,04 7.599.263,04 8.000.000,00 9.000.000,00 10.000.000,00 7.500.000,00 7.000.000,00
 Restos a Pagar 4.616.624,82 4.679.754,23 4.800.000,00 4.800.000,00 4.800.000,00 4.500.000,00 4.500.000,00
 Restos a Pagar Processados 4.616.624,82 4.679.754,23 4.800.000,00 4.800.000,00 4.800.000,00 4.500.000,00 4.500.000,00
 Restos a Pagar Não Processados 8.655.648,34 11.524.657,41 7.500.000,00 8.000.000,00 8.500.000,00 8.500.000,00 8.500.000,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 34.753.205,15 18.487.080,52 3.719.459,66 15.200.000,00 12.200.000,00 13.000.000,00 13.500.000,00
Anexo I - Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
República Federativa do Brasil
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2023
Valor
Constante
%PIB
(a/PIB)
x100
%RCL
(a/RCL)
x100
Valor
Corrente
(a)
2024
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
%PIB
(b/PIB)
x100
%RCL
(b/RCL)
x100
2025
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
%PIB
(c/PIB)
x100
%RCL
(c/RCL)
x100
R$ 1,00
Receita Total 465.091.152,16 437.526.954,05 0,116 82,404 465.091.152,16 411.596.381,98 0,107 75,240 465.091.152,16 387.202.617,11 0,099 71,354
Receitas Primárias (I) 448.826.152,35 422.225.919,42 0,112 79,522 448.826.152,35 397.202.181,96 0,103 72,609 448.826.152,35 373.661.507,02 0,095 68,858
Despesa Total 376.235.980,80 353.937.893,50 0,094 66,660 376.235.980,80 332.961.329,73 0,086 60,865 376.235.980,80 313.227.967,76 0,080 57,722
Despesas Primárias (II) 372.008.581,91 349.961.036,60 0,093 65,911 372.008.581,91 329.220.166,13 0,085 60,181 372.008.581,91 309.708.528,82 0,079 57,073
Resultado Primário (III) = (I – II) 31.525.531,52 29.657.132,19 0,007 5,585 31.525.531,52 27.899.465,84 0,007 5,100 31.525.531,52 26.245.969,74 0,006 4,836
Resultado Nominal (3.000.000,00) (2.822.201,31) 0,000 (0,531) 800.000,00 707.984,02 0,000 0,129 500.000,00 416.265,30 0,000 0,076
Dívida Pública Consolidada 80.000.000,00 75.258.701,78 0,020 14,174 80.000.000,00 70.798.402,43 0,018 12,942 80.000.000,00 66.602.448,19 0,017 12,273
Dívida Consolidada Líquida 12.200.000,00 11.476.952,02 0,003 2,161 13.000.000,00 11.504.740,39 0,002 2,103 13.500.000,00 11.239.163,13 0,002 2,071
2025
400.000.000.000,00
2023 2024
433.500.000.000,00 469.000.000.000,00
Projeção PIB Estado (Em R$ 1.000.000,00) Índices de inflação (%)
2023 2024 2025
6,30 6,30 6,30
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:07:43 Página: 1 de 1
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
República Federativa do Brasil
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2021 (a) %PIB %RCL Metas Realizadas em 2021 (b) %PIB %RCL Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100 Variação
R$ 1,00
Receita Total 497.000.000,00 0,075 132,821 465.091.152,16 0,134 102,547 (31.908.847,84) (6,42)
Receitas Primárias (I) 467.114.500,00 0,070 124,834 448.826.152,35 0,130 98,960 (18.288.347,65) (3,92)
Despesa Total 497.000.000,00 0,075 132,821 376.235.980,80 0,109 82,955 (120.764.019,20) (24,30)
Despesas Primárias (II) 482.390.000,00 0,072 128,917 372.008.581,91 0,107 82,023 (110.381.418,09) (22,88)
Resultado Primário (III) = (I – II) (15.275.500,00) (0,002) (4,082) 31.525.531,52 0,009 6,951 46.801.031,52 (306,38)
Resultado Nominal 1.000.000,00 0,000 0,267 (14.767.620,86) (0,004) (3,256) (15.767.620,86) (1.576,76)
Dívida Pública Consolidada 81.000.000,00 0,012 21,646 65.519.459,66 0,018 14,446 (15.480.540,34) (19,11)
Dívida Consolidada Líquida 119.000.000,00 0,017 31,802 3.719.459,66 0,001 0,820 (115.280.540,34) (96,87)
PIB Estado (Em R$ 1.000.000,00)
Previsto em 2021 Realizado em 2021
661.900.000.000,00 345.000.000.000,00
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:08:54 Página: 1 de 1
Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
República Federativa do Brasil
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes
2020 2021
% 2022
% 2023
% 2024
% 2025
%
Receita Total 498.000.000,00 497.000.000,00 (0,21) 568.000.000,00 14,28 465.091.152,16 (18,12) 465.091.152,16 0,00 465.091.152,16 0,00
Receitas Primárias (I) 465.225.500,00 467.114.500,00 0,40 550.836.200,00 17,92 448.826.152,35 (18,52) 448.826.152,35 0,00 448.826.152,35 0,00
Despesa Total 498.000.000,00 497.000.000,00 (0,21) 568.000.000,00 14,28 376.235.980,80 (33,77) 376.235.980,80 0,00 376.235.980,80 0,00
Despesas Primárias (II) 482.610.000,00 482.390.000,00 (0,05) 549.878.317,79 13,99 372.008.581,91 (32,35) 372.008.581,91 0,00 372.008.581,91 0,00
Resultado Primário (III) = (I – II) (17.384.500,00) (15.275.500,00) (12,14) 957.882,21 (106,27) 31.525.531,52 3.191,16 31.525.531,52 0,00 31.525.531,52 0,00
Resultado Nominal (1.000.000,00) 1.000.000,00 (200,00) (3.000.000,00) (400,00) (3.000.000,00) 0,00 800.000,00 (126,66) 500.000,00 (37,50)
Dívida Pública Consolidada 81.000.000,00 81.000.000,00 0,00 80.000.000,00 (1,24) 80.000.000,00 0,00 80.000.000,00 0,00 80.000.000,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 84.000.000,00 119.000.000,00 41,66 24.800.000,00 (79,16) 12.200.000,00 (50,81) 13.000.000,00 6,55 13.500.000,00 3,84
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes
2020 2021
% 2022
% 2023
% 2024
% 2025
%
Receita Total 572.872.865,76 546.998.200,00 (4,52) 568.000.000,00 3,83 437.526.954,05 (22,98) 411.596.381,98 (5,93) 387.202.617,11 (5,93)
Receitas Primárias (I) 535.170.814,07 514.106.218,70 (3,94) 550.836.200,00 7,14 422.225.919,42 (23,35) 397.202.181,96 (5,93) 373.661.507,02 (5,93)
Despesa Total 572.872.865,76 546.998.200,00 (4,52) 568.000.000,00 3,83 353.937.893,50 (37,69) 332.961.329,73 (5,93) 313.227.967,76 (5,93)
Despesas Primárias (II) 555.169.023,58 530.918.434,00 (4,37) 549.878.317,79 3,57 349.961.036,60 (36,36) 329.220.166,13 (5,93) 309.708.528,82 (5,93)
Resultado Primário (III) = (I – II) (19.998.209,50) (16.812.215,30) (15,94) 957.882,21 (105,69) 29.657.132,19 2.996,11 27.899.465,84 (5,93) 26.245.969,74 (5,93)
Resultado Nominal (1.150.347,12) 1.100.600,00 (195,67) (3.000.000,00) (372,57) (2.822.201,31) (5,93) 707.984,02 (125,08) 416.265,30 (41,21)
Dívida Pública Consolidada 93.178.116,72 89.148.600,00 (4,33) 80.000.000,00 (10,27) 75.258.701,78 (5,93) 70.798.402,43 (5,93) 66.602.448,19 (5,93)
Dívida Consolidada Líquida 96.629.158,08 130.971.400,00 35,54 24.800.000,00 (81,07) 11.476.952,02 (53,73) 11.504.740,39 0,24 11.239.163,13 (2,31)
6,30
2022
4,52
2023
6,30
2020 2025
Índices de inflação (%)
10,06 6,30
2021
6,30
2024
Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:09:56 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2023
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
República Federativa do Brasil
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio Líquido 498.846.932,71 124,58 400.397.378,41 112,78 355.017.919,59 100,00
TOTAL 498.846.932,71 124,58 400.397.378,41 112,78 355.017.919,59 100,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:11:10 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2023
Anexo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
República Federativa do Brasil
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
Alienação de Ativos - 70.800,00 696.885,00
RECEITAS REALIZADAS 2021
( a )
2020
( b )
2019
( c )
Despesas Executadas com Recursos de Alienação de A 176.873,32 235.160,00 129.559,00
DESPESAS EXECUTADAS 2021
( d )
2020
( e )
2019
( f )
2021
( g ) = (a-d) + h SALDO FINANCEIRO 2020
( h ) = ( b - e ) + i
2019
( i ) = c - f
Valor ( III ) 226.092,68 402.966,00 567.326,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:12:11 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Teófilo Otoni
República Federativa do Brasil
RECEITAS 2019 2020 2021
 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 376.048.527,84 455.665.202,08 493.673.393,81
 RECEITAS CORRENTES 376.048.527,84 455.665.202,08 493.673.393,81
 Receitas de Contribuições dos Segurados 17.108.694,36 16.629.596,48 18.783.588,99
 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 18.737.748,26 18.498.719,43 12.598.060,69
 Receita de Serviços 527.881,87 405.112,63 464.396,06
 Outras Receitas Correntes 6.566.087,40 6.652.667,76 12.083.082,02
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS DE CAPITAL 3.960.258,61 6.065.367,55 14.200.999,03
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 696.885,00 70.800,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
 DEDUÇÕES DA RECEITA (22.462.568,39) (32.687.356,68) (33.100.760,42)
 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 16.580.409,12 23.845.934,97 19.038.085,38
 RECEITAS CORRENTES 11.994.439,22 16.345.171,65 13.952.868,49
 Receitas de Contribuições 11.994.439,22 16.345.171,65 13.952.868,49
 Patronal 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 4.585.969,90 7.500.763,32 5.085.216,89
 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 370.166.368,57 446.823.780,37 479.610.718,77
DESPESAS 2019 2020 2021
 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÀRIAS) 369.501.138,88 453.623.348,60 485.227.698,54
 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
 PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 0,00 0,00 0,00
 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 369.501.138,88 453.623.348,60 485.227.698,54
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:13:32 Página: 1 de 1
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2023 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS MUNICIPIO DE TEOFILo OTONI 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Republica Federativa do Brasi 
ARF (LRF, art 40. § 30) 
DEMAIS RIScos FISCAIS 
RISCOS PROVIDENCIAS 
VALOR DESCRIÇÃAO 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA ATENDIMENTO 
DAS DEMANDAS A PARTIR DO cONTINGENCIAMENTO DAS DEPESAS. 
DESCRIÇÃo VALOR 
2.450.000,00 
DANOS CAUSADOS POR INTEMPÉRIES DA NATUREZA .0U0.00ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA ATENDIMENTo 550.000,00 DAS DEMANDAS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGENCIA 
S O00 000 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA ATENDIMENTO 
6.000.000DAS DEMANDAS A PARTIR DO CONTINGENCIAMENTO DAS DEPESAS. 6.000.000.00 
AÇOES EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO (PRECATÓRIOS) 
FRUSTRAÇOES NA ARRECADAÇÃO OCASIONADAS POR ACONTECIMENTOS NÃO 
PREVISTOS 
3.500.000.00 3.500.000 cONTINGECIAMENTO DAS DEPESAS ATÉ REGULARIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO 
12.500.000.0o 
12.500.000.00 12.500.000,00 SUBTOTAL SUBTOTAL 
TOTAL 12.500.000.00 TOTAL 
de 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2023
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
República Federativa do Brasil
Art. 4º § 2º da LRF Em Reais
Plano Previdenciário
Exercício Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciárias
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do Exercício
 (d) = ('d' Exercício Anterior + (c)
2022 56.168.897,97 39.195.834,84 16.973.063,13 133.785.596,85
2023 66.194.055,77 44.479.096,52 21.714.959,25 155.500.556,10
2024 64.987.354,69 45.884.108,02 19.103.246,67 174.603.802,77
2025 65.292.590,55 47.391.923,69 17.900.666,86 192.504.469,63
2026 66.286.673,37 49.073.337,02 17.213.336,35 209.717.805,98
2027 66.044.957,43 51.055.828,99 14.989.128,44 224.706.934,42
2028 67.412.260,97 53.788.131,85 13.624.129,12 238.331.063,54
2029 68.729.442,48 55.838.657,81 12.890.784,67 251.221.848,21
2030 70.020.757,00 57.750.396,26 12.270.360,74 263.492.208,95
2031 71.270.321,16 59.561.137,99 11.709.183,17 275.201.392,12
2032 72.491.837,57 60.707.195,51 11.784.642,06 286.986.034,18
2033 73.227.513,22 62.039.645,40 11.187.867,82 298.173.902,00
2034 74.376.415,97 62.703.445,73 11.672.970,24 309.846.872,24
2035 75.674.987,30 63.891.028,04 11.783.959,26 321.630.831,50
2036 76.651.429,13 64.605.218,41 12.046.210,72 333.677.042,22
2037 77.563.801,80 65.358.462,97 12.205.338,83 345.882.381,05
2038 78.330.996,24 66.213.694,31 12.117.301,93 357.999.682,98
2039 79.380.065,03 66.932.334,18 12.447.730,85 370.447.413,83
2040 80.433.137,24 67.391.827,70 13.041.309,54 383.488.723,37
2041 81.477.487,94 67.442.891,36 14.034.596,58 397.523.319,95
2042 82.625.875,16 67.908.646,46 14.717.228,70 412.240.548,65
2043 83.737.061,59 67.725.366,12 16.011.695,47 428.252.244,12
2044 84.918.542,13 67.148.214,71 17.770.327,42 446.022.571,54
2045 86.179.517,70 66.477.526,33 19.701.991,37 465.724.562,91
2046 87.578.864,74 66.256.082,55 21.322.782,19 487.047.345,10
2047 89.018.942,27 66.036.674,92 22.982.267,35 510.029.612,45
2048 90.494.121,30 65.276.972,57 25.217.148,73 535.246.761,18
2049 92.125.825,62 64.736.074,62 27.389.751,00 562.636.512,18
2050 46.955.264,20 63.952.570,65 (16.997.306,45) 545.639.205,73
2051 46.075.747,88 63.122.481,11 (17.046.733,23) 528.592.472,50
2052 45.159.925,52 62.034.590,37 (16.874.664,85) 511.717.807,65
2053 44.297.301,70 61.147.318,25 (16.850.016,55) 494.867.791,10
2054 43.394.225,31 60.396.709,45 (17.002.484,14) 477.865.306,96
2055 42.504.745,27 59.691.799,66 (17.187.054,39) 460.678.252,57
2056 41.555.983,38 58.418.971,55 (16.862.988,17) 443.815.264,40
2057 40.685.111,66 57.412.533,13 (16.727.421,47) 427.087.842,93
2058 39.826.090,27 56.730.744,88 (16.904.654,61) 410.183.188,32
2059 38.915.452,42 56.016.139,42 (17.100.687,00) 393.082.501,32
2060 38.001.734,67 55.174.366,20 (17.172.631,53) 375.909.869,79
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:17:25 Página: 1 de 2
2061 37.070.345,41 54.209.229,20 (17.138.883,79) 358.770.986,00
2062 36.157.547,92 53.287.279,16 (17.129.731,24) 341.641.254,76
2063 35.234.761,16 52.518.865,43 (17.284.104,27) 324.357.150,49
2064 34.309.290,07 51.588.937,41 (17.279.647,34) 307.077.503,15
2065 33.384.173,61 50.522.829,71 (17.138.656,10) 289.938.847,05
2066 32.511.794,48 49.643.730,23 (17.131.935,75) 272.806.911,30
2067 31.629.974,04 48.803.142,11 (17.173.168,07) 255.633.743,23
2068 30.748.046,25 48.083.898,82 (17.335.852,57) 238.297.890,66
2069 29.880.867,43 47.581.884,68 (17.701.017,25) 220.596.873,41
2070 28.947.964,81 46.783.449,93 (17.835.485,12) 202.761.388,29
2071 28.017.484,10 46.096.095,71 (18.078.611,61) 184.682.776,68
2072 27.091.306,64 45.391.224,09 (18.299.917,45) 166.382.859,23
2073 26.163.642,08 44.822.647,01 (18.659.004,93) 147.723.854,30
2074 25.218.526,71 44.253.918,77 (19.035.392,06) 128.688.462,24
2075 24.258.354,30 43.556.913,07 (19.298.558,77) 109.389.903,47
2076 23.317.286,16 43.044.363,51 (19.727.077,35) 89.662.826,12
2077 22.324.347,41 42.481.951,60 (20.157.604,19) 69.505.221,93
2078 21.334.307,45 42.088.298,01 (20.753.990,56) 48.751.231,37
2079 20.518.309,27 41.628.226,05 (21.109.916,78) 27.641.314,59
2080 20.470.042,63 41.183.026,79 (20.712.984,16) 6.928.330,43
2081 20.403.942,83 40.454.829,68 (20.050.886,85) (13.122.556,42)
2082 20.378.699,26 39.862.021,26 (19.483.322,00) (32.605.878,42)
2083 20.296.278,83 39.226.614,24 (18.930.335,41) (51.536.213,83)
2084 20.267.867,34 38.655.584,08 (18.387.716,74) (69.923.930,57)
2085 20.211.844,24 38.005.664,37 (17.793.820,13) (87.717.750,70)
2086 20.155.878,24 37.410.607,48 (17.254.729,24) (104.972.479,94)
2087 20.105.244,54 36.826.005,93 (16.720.761,39) (121.693.241,33)
2088 20.075.149,88 36.298.581,95 (16.223.432,07) (137.916.673,40)
2089 20.022.492,28 35.720.209,23 (15.697.716,95) (153.614.390,35)
2090 20.005.596,07 35.279.618,32 (15.274.022,25) (168.888.412,60)
2091 19.965.750,09 34.788.241,01 (14.822.490,92) (183.710.903,52)
2092 19.928.918,42 34.333.488,82 (14.404.570,40) (198.115.473,92)
2093 19.887.553,35 33.885.847,75 (13.998.294,40) (212.113.768,32)
2094 19.852.950,66 33.499.816,91 (13.646.866,25) (225.760.634,57)
2095 19.791.120,82 33.108.322,16 (13.317.201,34) (239.077.835,91)
2096 19.775.148,86 32.756.868,94 (12.981.720,08) (252.059.555,99)
2097 - - - -
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:17:25 Página: 2 de 2
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental
Exercício: 2023
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
República Federativa do Brasil
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
01
01
01
031
0003
PODER LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
Legislativa
Legislativa
AÇOES DO LEGISLATIVO
Atividade 4001 Auxílios Diversos aos Agentes Políticos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 50.000,00
Atividade 4002 Remuneração dos Agentes Políticos por Parcela Única
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.600.000,00
Despesas Com Viagens dos Vereadores para Representação da Câmara em Congressos, Seminários, Cursos e
Palestras Atividade 4003
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 250.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.900.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
01
01
01
032
0005
PODER LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
Legislativa
Controle Externo
PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa dos Atos da Mesa Diretora da Câmara do Executivo, dos Órgão
da Administraçao Indireta e Fundo Muncipais Atividade 4004
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 30.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 30.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 1 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
01
02
01
031
0003
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA
Legislativa
Legislativa
AÇOES DO LEGISLATIVO
Atividade 4005 Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 4.110.000,00
Atividade 4006 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.500.000,00
Atividade 4007 Reserva para Reintegração de Pessoal, conforme Resolução Nº 11 de 17/11/294
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 6.615.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
01
02
01
271
0000
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA
Legislativa
Previdência Básica
ENCARGOS ESPECIAIS
Operação Especial 0001 Regularização de Débitos com Instituições Previdenciárias.
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
Operação Especial 0002 Contribuição Previdenciária para os Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.310.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.315.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 2 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
01
02
01
272
0000
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA
Legislativa
Previdência do Regime Estatutário
ENCARGOS ESPECIAIS
Operação Especial 0004 Contribuição Previdenciaria para os Servidores Estatutários
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 -
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.000,00
Operação Especial 0005 Contribuição Previdenciaria para os Servidores Estatutários (( ALIQUOTA SUPLEMENTAR)))
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 -
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 335.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 435.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
01
03
01
031
0003
PODER LEGISLATIVO
SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA
Legislativa
Legislativa
AÇOES DO LEGISLATIVO
Atividade 4008 Manutenção dos Serviços Gerais da Câmara Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 480.000,00
Atividade 4009 Incentivo à Formação e Preparação dos Servidores do Legislativo Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 485.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 3 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
01
03
01
031
0018
PODER LEGISLATIVO
SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA
Legislativa
Legislativa
PROJETOS DIVERSOS - LEGISLATIVO
Projeto 3000 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Uso Exclusivo da Camara Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 345.000,00
Projeto 3001 Construção e/ou Recuperação e Ampliação do Predio da Câmara Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.015.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.360.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
04
122
0001
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Administração
Administração Geral
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2001 Manutenção das Atividades do Gabinete
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.357.500,00
Atividade 2003 Manutenção das Atividades da Corregedoria
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 456.100,00
Atividade 2213 Manutenção das Atividades da Defesa Civil
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.400,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.914.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 4 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
04
124
0001
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Administração
Controle Interno
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2002 Manutenção da Controladoria Interna
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 691.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 691.300,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
02
02
061
0001
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL
Judiciária
Ação Judiciária
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2004 Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.661.800,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.661.800,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
02
04
122
0001
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL
Administração
Administração Geral
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2005 Manutenção das Atividades do PROCON
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 232.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 232.300,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 5 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
02
28
846
0000
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
ENCARGOS ESPECIAIS
Operação Especial 0010 Despesas Judiciais, Indenizações e Restituições Diversas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.26 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.653.170,00
Operação Especial 0011 Encargos Com Despesas Trabalhistas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
Operação Especial 0012 Manutenção do Pagamento de Precatórios
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 4.658.170,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
03
04
122
0001
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Administração
Administração Geral
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2006 Mnautenção das Atividades da Secretaria Municipal de Governo
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.242.200,00
Atividade 2007 Divulgação, Propaganda e Publicidades dos Atos e Fatos Administrativos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.705.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.947.200,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 6 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
04
04
122
0001
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Administração
Administração Geral
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2008 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 7.668.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 7.668.300,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
04
04
126
0001
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Administração
Tecnologia da Informação
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2009 Manutenção das Atividades do CPD
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.387.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.387.300,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 7 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
04
15
451
0014
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E
Projeto 1013 Execução de Obras do Projeto SOMMA URBANIZA I
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 Un
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500.000,00
Projeto 1037 Execução de Obras com Recurso do FINISA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 Un
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.000.000,00
Projeto 1039 EXECUÇÃO DO PEM - PROGRAMA DE EFICENCIA MUNICIPAL - LEI 7575/21
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 10.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 11.500.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
04
25
752
0014
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Energia
Energia Elétrica
PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E
Atividade 2200 Manutenção e Extensão de Rede Elétrica Urbana e Rural - COSIP
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.26 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.640.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.640.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 8 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
04
26
451
0014
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Transporte
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E
Projeto 1028 Obras de Melhorias no Sistema de Transporte e Trânsito
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.26 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 921.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 921.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
04
26
452
0001
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Transporte
Serviços Urbanos
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2010 Manutenção das Atividades do Transporte e Trânsito
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.623.000,00
Atividade 2011 Plano Municipal de Mobilidade Urbana
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.624.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 9 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
05
04
122
0001
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Administração Geral
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2012 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 11.082.000,00
Atividade 2013 Apoio a Entes Federativos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 250.200,00
Atividade 2014 Manutenção do Convênio com AMM
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 30.000,00
Atividade 2022 Manutenção do Pagamento dos Servidores com Mandato Classista
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.056.100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 12.418.300,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
05
04
364
0002
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Ensino Superior
PROGRAMA DE APOIO A QUALIFICAÇÃO
Atividade 2015 Manutenção dos Pagamentos de Bolsa de Estudos para Servidores Públicos Municipais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
30 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 80.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 80.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 10 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
05
25
752
0017
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Energia
Energia Elétrica
PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Atividade 2016 Manutenção de Energia Elétrica de Logradouros Públicos - Recurso CEMIG
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 6.279.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 6.279.300,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
05
28
272
0000
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Encargos Especiais
Previdência do Regime Estatutário
ENCARGOS ESPECIAIS
Operação Especial 0006 Manutenção dos Pagamentos aos Inativos e Pensionistas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.300.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.300.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
06
04
122
0001
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Administração
Administração Geral
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2019 Manutenção das Compensações de Férias Prêmios para Servidores
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.200.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.200.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 11 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
06
04
123
0001
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Administração
Administração Financeira
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2018 Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.128.700,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 5.128.700,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
06
04
129
0001
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Administração
Administração de Receitas
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2020 Manutenção das Atividades da Fiscalização de Rendas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.407.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.407.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 12 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
06
28
843
0000
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
ENCARGOS ESPECIAIS
Operação Especial 0013 Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com o INSS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.160.000,00
Operação Especial 0014 Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com o SISPREV
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 14.200.000,00
Operação Especial 0015 Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com o BDMG
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 10.000,00
Operação Especial 0016 Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com o Banco do Brasil
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 640.000,00
Operação Especial 0017 Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com o TCU
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.000,00
Operação Especial 0018 Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com os Órgãos do Estado de Minas Gerais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 42.000,00
Operação Especial 0019 Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com a COPASA e CEMIG
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.000,00
Operação Especial 0020 Manutenção dos Pagamentos das Dívidas do PASEP
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.600.000,00
Operação Especial 0021 Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com Demais Órgãos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 20.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 13 de 54
Operação Especial 0051 Manutenção dos Pagamentos da Dívida com o SAMU
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.000,00
Operação Especial 0059 Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com a CEF - FINISA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 -
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 20.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 20.697.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
06
28
846
0000
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
ENCARGOS ESPECIAIS
Operação Especial 0022 Manutenção do Pagamento das Contribuições para o PASEP
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.008.300,00
Operação Especial 0052 Manutenção dos Pagamentos das Dívidas de Operação de Crédito - BANCO DO BRASIL - PEM
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 400.000,00
Operação Especial 0058 Manutençºao do Pagamento de Parcelamento com o Poder Legislativo
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 -
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.180.100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 4.588.400,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
06
99
999
9999
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto 9999 Reserva de Contingência
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 550.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 550.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 14 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
07
08
122
0004
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Assistência Social
Administração Geral
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
Atividade 2026 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.437.800,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.437.800,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
07
08
241
0004
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Assistência Social
Assistência ao Idoso
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
Atividade 2027 Manutenção do Conselho Municipal do Idoso - CMI
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 5.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 15 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
07
08
243
0004
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
Atividade 2030 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
Atividade 2031 Manutenção dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 588.000,00
Atividade 2032 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - FMDCA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 737.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.330.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
07
08
244
0004
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
Atividade 2033 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 7.000,00
Atividade 2034 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.000,00
Atividade 2037 Manutenção do Conselho Municipal de Igualdade Racial
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.500,00
Atividade 2038 Programa de Apoio a Família de Situação de Calamidade Pública
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 200.030,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 213.530,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 16 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
07
08
306
0007
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Assistência Social
Alimentação e Nutrição
PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR
Atividade 2040 Manutenção das Atividades do Restaurante Popular
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
700 Dia
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.251.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.251.300,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
07
16
482
0019
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Habitação
Habitação Urbana
PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL
Atividade 2039 Realização de Trabalho Social para Conjuntos Habitacionais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 412.300,00
Atividade 2043 Regularização Fundiária para Pessoas de Baixa Renda
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 97.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 509.600,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
09
04
122
0026
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO E DIVISÃO DE
Administração
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE
Atividade 2152 Manutenção das Atividades dos Servidores Classistas da SMECT
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 500.300,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 17 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
09
12
122
0026
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO E DIVISÃO DE
Educação
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE
Atividade 2153 Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Educação, Ciência e Tecnologia
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 7.672.000,00
Atividade 2265 MANUTENÇÃO DO SERVÇO DE TRANSPORTE DA SMECT
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.909.700,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 9.581.700,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
09
12
122
0027
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO E DIVISÃO DE
Educação
Administração Geral
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
Atividade 2266 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS NÚCLEOS PEDAGÓGICOS - ENS. FUNDAMENTAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
09
12
122
0028
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO E DIVISÃO DE
Educação
Administração Geral
UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
Atividade 2267 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO NÚCLEO PEDAGÓGICO - EDUCAÇÃO INFANTIL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 18 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
09
12
122
0029
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO E DIVISÃO DE
Educação
Administração Geral
UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL -
Atividade 2268 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NUDI - NÚCLEO DE DIVERSIDADE E INCLUSÃO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 43.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 43.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
09
12
306
0026
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO E DIVISÃO DE
Educação
Alimentação e Nutrição
APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE
Atividade 2154 Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.351.400,00
Atividade 2155 Subvenções Sociais para Auxílio da Merenda das Entidades da Rede Filantrópica
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 300.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.651.400,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 19 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
09
12
361
0027
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO E DIVISÃO DE
Educação
Ensino Fundamental
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
Projeto 1033 Aquisição de Veículos de Transporte Escolar
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
6 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 300.000,00
Projeto 1041 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS - ENSINO FUNDAMENTAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
22.2 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 252.500,00
Atividade 2104 Execução do Programa AABB Comunidades
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 68.900,00
Atividade 2156 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.271.000,00
Atividade 2157 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 8.798.600,00
Atividade 2203 Apoio e Manutenção de Caixas Escolares - Ensino Fundamental
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 41.000,00
Atividade 2205 Capacitação de Professores - Ensino Fundamental
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 45.000,00
Atividade 2208 Avaliação - Programa de Intervenção Pedagócica - PIP
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 25.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 11.802.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 20 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
09
12
362
0030
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO E DIVISÃO DE
Educação
Ensino Médio
PROGRAMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E
Atividade 2162 Manutenção das Atividades do Curso Pré-vestibular/ Pré-Enem
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 53.600,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 53.600,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
09
12
364
0030
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO E DIVISÃO DE
Educação
Ensino Superior
PROGRAMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E
Atividade 2161 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar Universitário
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 192.700,00
Atividade 2163 Fomento ao Ensino Superior
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 214.500,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 407.200,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 21 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
09
12
365
0028
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO E DIVISÃO DE
Educação
Educação Infantil
UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
Projeto 1042 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS - EDUCAÇÃO INFANTIL - 0 A 3 ANOS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
23.56 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
Projeto 1043 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS - EDUCAÇÃO INFANTIL 4 E 5 ANOS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
23.57 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
Atividade 2158 Manutenção das Atividades da Educ. Infantil - 0 a 3 Anos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.690.000,00
Atividade 2159 Manutenção das Atividades da Educ. Infantil - 4 e 5 Anos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.661.000,00
Atividade 2204 Apoio e Manutenção de Caixas Escolares - Educação Infantil
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 36.000,00
Atividade 2206 Capacitação de Professores - Educação Infantil - 0 a 3 Anos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 15.000,00
Atividade 2207 Capacitação de Professores - Educação Infantil - 4 e 5 Anos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 35.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 3.447.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 22 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
09
12
366
0027
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO E DIVISÃO DE
Educação
Educação de Jovens e Adultos
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
Atividade 2276 MANUT. DAS ADIV. DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 36.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 36.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
09
12
367
0029
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
SEC. MUNC. DE EDUCAÇÃO E DIVISÃO DE
Educação
Educação Especial
UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL -
Atividade 2269 MANUT. DAS ATIVIDADES DA EDUC. ESPECIAL E INCLUSIVA - ENSINO FUNDAMENTAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.215.000,00
Atividade 2270 MANUT. DAS ATIVIDADES DA EDUC. ESPECIAL E INCLUSIVA - EDUC. INFANIL - 0 A 3 ANOS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 4.000,00
Atividade 2271 MANUT. DAS ATIVIDADES DA EDUC. ESPECIAL E INCLUSIVA - EDUC. INFANIL - 4 E 5 ANOS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 4.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.223.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 23 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
02
09
12
361
0027
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
FUNDEB
Educação
Ensino Fundamental
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
Atividade 2119 Custeio e Investimento no Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 8.770.665,00
Atividade 2120 Manutenção das Atividades Relacionadas ao Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 46.875.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 55.645.665,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 24 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
02
09
12
365
0028
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
FUNDEB
Educação
Educação Infantil
UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
Atividade 2121 Manutenção das Atividades Relacionadas ao Ensino Infantil - 0 a 3 Anos - FUNDEB 70%
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 4.030.000,00
Atividade 2122 Manutenção das Atividades Relacionadas ao Ensino Infantil - 4 a 5 Anos - FUNDEB 70%
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 15.184.000,00
Atividade 2123 Subevenções Sociais Para Entidades Filantrópicas - Educação Infantil - 4 a 5 anos - FUNDEB 30%
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.500.000,00
Atividade 2124 Subevenções Sociais Para Entidades Filantrópicas - Educação Infantil - 0 a 3 anos - FUNDEB 30%
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 8.000.000,00
Atividade 2201 Custeio e Investimento na Educação Infantil - FUNDEB 30% - 0 A 3 ANOS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 813.519,00
Atividade 2202 Custeio e Investimento na Educação Infantil - FUNDEB 30% - 4 e 5 ANOS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.004.105,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 32.531.624,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
02
09
12
366
0027
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
FUNDEB
Educação
Educação de Jovens e Adultos
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
Atividade 2277 MANUT. DAS ADIV. DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.700,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 5.700,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 25 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
02
09
12
367
0029
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
FUNDEB
Educação
Educação Especial
UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL -
Atividade 2272 MANUT. DAS ATIVIDADES DA EDUC. ESPECIAL E INCLUSIVA - ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 905.300,00
Atividade 2273 MANUT. DAS ATIV. DA EDUC. ESPECIAL E INCLUSIVA - EDUC. INFANIL - 0 A 3 ANOS - FUNDEB 70%
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.200,00
Atividade 2274 MANUT. DAS ATIV. DA EDUC. ESPECIAL E INCLUSIVA - EDUC. INFANIL - 4 E 5 ANOS - FUNDEB 70%
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.200,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 915.700,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
10
27
122
0001
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Desporto e Lazer
Administração Geral
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2080 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 855.100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 855.100,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 26 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
10
27
241
0008
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Desporto e Lazer
Assistência ao Idoso
PROGRAMA ESPORTE É VIDA
Atividade 2082 Manutenção do Grupo da Terceira Idade - Renascendo I e II
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 22.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 22.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
10
27
812
0008
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
PROGRAMA ESPORTE É VIDA
Projeto 1000 Construção e Reforma de Campos e Quadras Poliesportivas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
23 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.700.000,00
Projeto 1001 Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Treinamento Esportivo ( Complexo Praça de Esportes)
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
20 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 700.000,00
Atividade 2081 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Esportes
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 39.000,00
Atividade 2084 Realização e Participação de Competições, Torneios e Campeonatos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 329.000,00
Atividade 2086 Realização de Programas de Convênios com o Estado e Governo Federal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 984.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 3.752.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 27 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
11
20
122
0001
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E
Agricultura
Administração Geral
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2087 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.483.600,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 5.483.600,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
11
20
605
0013
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E
Agricultura
Abastecimento
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E
Atividade 2088 Incentivo a Agricultura com Apoio de Convênios e Emendas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
21.04 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.213.000,00
Atividade 2092 Assistência ao Produtor Rural
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 180.000,00
Atividade 2093 Manutenção, Recuperação de Estradas, Pontes, Manilhamento e Mata Burros
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 7.107.500,00
Atividade 2110 Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
Atividade 2126 Fortalecimento da Agricultura e da Produção Agropécuaria
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
30.26 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.311.000,00
Atividade 2128 Apoio à Organizações Comunitárias e Produtores Rurais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 6.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 10.822.500,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 28 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
11
24
722
0013
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E
Comunicações
Telecomunicações
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E
Atividade 2130 Instalação e Manutenção de Celular e Internet na Zona Rural
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 56.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 56.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
12
15
122
0001
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CIVIS
Urbanismo
Administração Geral
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Atividade 2095 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.530.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.530.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 29 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
12
15
451
0014
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CIVIS
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E
Projeto 1014 Pavimentação de Vias Públicas com Recursos de Convênios e Emendas Parlamentares
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
25 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.000.000,00
Projeto 1015 Desapropriação para Abertura de Ruas , Praças, Cemitérios e Outros
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.26 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 50.000,00
Projeto 1016 Construção de Praças Parques e Jardins
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.29 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 300.000,00
Projeto 1019 Construção de Pontes e Passarelas com Recursos de Emendas Parlamentares e Convênios
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
10.53 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.200.000,00
Projeto 1020 Execução de Obras Diversas de Infraetrutura Urbana
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.26 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.659.400,00
Projeto 1023 Pavimentação dos Distritos e Comunidades
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
25 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 300.000,00
Atividade 2096 Aquisição, Ampliação e Reformas de Prédios Municipais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 120.000,00
Atividade 2097 Ampliação e Reformas de Praças, Parques e Jardins
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.26 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 150.000,00
Atividade 2098 Aquisição, Ampliação e Reformas dos Cemitérios Municipais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.26 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 10.879.400,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 30 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
12
15
451
0020
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CIVIS
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Programa de melhoria de infraestrtura de serviços
Execução de Obras de Mobilidade e Fortalecimento do Serviço Publico na Zona URBANA,com Recurso do Acordo
da vale " Brumadinho" Projeto 1044
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 200.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 200.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
12
16
482
0014
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CIVIS
Habitação
Habitação Urbana
PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E
Projeto 1027 Construção de Conjunto Habitacional para Servidores
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
50 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.550.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.550.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
12
17
512
0014
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CIVIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E
Projeto 1024 Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
21.74 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 800.000,00
Projeto 1025 Execução de Obras de Saneamento Ambiental
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
25.75 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.300.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 31 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
13
15
122
0015
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Administração Geral
PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
Atividade 2100 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 8.705.100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 8.705.100,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
13
15
452
0015
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
Atividade 2101 Manutenção das Atividades dos Serviços de Limpeza Urbana
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 17.874.000,00
Atividade 2102 Manutenção das Atividades dos Cemitérios Municipais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 91.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 17.965.300,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
13
15
781
0015
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Transporte Aéreo
PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
Atividade 2103 Manutenção das Atividades do Aeroporto JK
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 88.200,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 88.200,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 32 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
14
17
511
0021
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Saneamento
Saneamento Básico Rural
Promoção do Saneamento Básico- Programa de
Atividade 2243 Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
20.8 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.730.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 3.730.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
14
18
122
0016
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Administração Geral
PROGRAMA VIVER BEM TEÓ
Atividade 2111 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 969.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 969.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 33 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
14
18
541
0016
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA VIVER BEM TEÓ
Projeto 1009 Emendas Parlamentares e Convênios
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
20.83 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 900.000,00
Atividade 2113 Manutenção do CODEMA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 8.000,00
Atividade 2114 Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.25 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 745.000,00
Atividade 2211 Manutenção do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUNBEM
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 534.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.187.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
14
18
541
0022
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA DESTINAÇÃO ADEQUADA DE
Projeto 1008 Depósito Final de Resíduos Sólidos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 13.500.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 13.500.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 34 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
14
18
542
0016
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Controle Ambiental
PROGRAMA VIVER BEM TEÓ
Projeto 1010 Realização do Projeto ANA e PSA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.26 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 241.000,00
Atividade 2112 Manutenção de Praças, Parque e Jardins
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 749.300,00
Atividade 2115 Manutenção das Atividades de Fiscalização e Educação Ambiental
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.3 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 230.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.220.300,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
14
18
543
0016
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Recuperação de Áreas Degradadas
PROGRAMA VIVER BEM TEÓ
Atividade 2118 Serviços de Proteção de Matas, Nascentes, Bacias e Contenções de Cheias
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
21.5 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 820.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 820.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 35 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
15
22
122
0023
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Indústria
Administração Geral
PROGRAMA DE FOMENTO AS ATIVIDADES
Atividade 2132 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ecônomico
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 729.100,00
Atividade 2199 Manutenção das Atividades do Distrito Industrial
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.500,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 734.600,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
15
22
661
0023
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Indústria
Promoção Industrial
PROGRAMA DE FOMENTO AS ATIVIDADES
Projeto 1011 Implantação do Distrito Industrial
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
19.23 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 15.020.000,00
Atividade 2278 Manutenção da Fábrica de Pre Moldados
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 76.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 15.096.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 36 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
15
23
691
0023
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Comércio e Serviços
Promoção Comercial
PROGRAMA DE FOMENTO AS ATIVIDADES
Atividade 2137 Promoção de Eventos, Feiras e Exposições
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
4 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 590.000,00
Atividade 2198 Manutenção das Atividades do EXPOMINAS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 521.800,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.111.800,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
15
23
695
0023
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Comércio e Serviços
Turismo
PROGRAMA DE FOMENTO AS ATIVIDADES
Atividade 2135 Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 191.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 191.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
15
26
782
0023
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Transporte
Transporte Rodoviário
PROGRAMA DE FOMENTO AS ATIVIDADES
Atividade 2279 Projeto Nova Rodoviária
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 100.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 37 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
02
16
08
122
0031
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Assistência Social
Administração Geral
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade 2164 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.097.200,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.097.200,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
02
16
08
244
0031
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Assistência Social
Assistência Comunitária
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade 2038 Programa de Apoio a Família de Situação de Calamidade Pública
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 210.000,00
Atividade 2165 Piso Mineiro Variável II / Atenção ao Migrante/SCFV 6 A 15 anos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 101.000,00
Atividade 2166 Piso Mineiro Fixo/PAIF/PAEFI/SCFV/Benefício Eventual / Acolhimento Institucional Abrigo Adultos e Familias
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.039.000,00
Atividade 2167 Componente do Piso Básico Fixo - PAIF/CRAS/SCFV 0 A 17 anos e idosos - FNAS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.908.000,00
Atividade 2168 Benefícios Eventuais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 511.000,00
Atividade 2181 Estruturacão do SUAS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.615.200,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 6.384.200,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 38 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
03
16
08
242
0031
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade 2170 Manutenção das Atividades do Centro de Valorização de Vida - CEVIDA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 502.400,00
Atividade 2171 Componente Piso de Média Complexidade Centro dia
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 602.400,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
03
16
08
244
0031
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade 2172 Componente de Piso Fixo de Média e Alta Complexidade I e II/ APAE /ABRIGO/INSTITUcC/POP/RUAPAEF MSE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.530.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.530.300,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
05
16
08
244
0031
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DE GESTÃO DO SUAS / IGD-SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade 2176 Manutenção da Gestão Descentralizada do SUAS - IGD SUAS M
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 65.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 65.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 39 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
07
16
08
243
0031
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade 2182 Programa BPC/LOAS - BPC na Escola
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 14.700,00
Atividade 2184 SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.000.000,00
Atividade 2186 Ações Estratégicas do PETI
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 101.200,00
Atividade 2264 SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.26 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 800.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.915.900,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 40 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
07
16
08
244
0031
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Assistência Social
Assistência Comunitária
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade 2189 Aprimora Rede / FNAS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.000,00
Atividade 2191 Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 945.000,00
Atividade 2192 Manutenção do Programa ACESSUAS TRABALHO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 138.000,00
Atividade 2222 Ações do COVID no SUAS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.091.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
08
16
08
244
0031
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DE GESTÃO DO PLANO AUXÍLIO BRASIL
Assistência Social
Assistência Comunitária
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade 2180 Manutenção do CadUnico / Plano Auxilio Brasil
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 607.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 607.300,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 41 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
17
13
122
0024
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Cultura
Administração Geral
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Atividade 2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.117.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.117.300,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
17
13
391
0024
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Atividade 2140 Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 74.000,00
Atividade 2141 Manutenção do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 9.000,00
Atividade 2146 Manutenção das Atividades do Museu Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 50.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 133.300,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 42 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
17
13
392
0024
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Cultura
Difusão Cultural
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Atividade 2133 Manutenção das Atividades do Teatro Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 14.300,00
Atividade 2139 Manutenção das Atividades da Biblioteca Pública
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 85.300,00
Atividade 2142 Realização, Apoio a Eventos e Desenvolvimento de Projetos Culturais Diversos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 706.000,00
Atividade 2143 Realização, Apoio a Eventos e Desenvolvimento de Convênios Culturais Diversos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 334.000,00
Atividade 2144 Manutenção das Atividades da Praça do Céu
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 15.200,00
Atividade 2282 Programa LC 195 /2022 - Aldir Blanc
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 958.000,00
Atividade 2283 Programa LC 195 /2022 - Paulo Gustavo
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.180.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 3.292.800,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 43 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
18
11
122
0025
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Trabalho
Administração Geral
PROGRAMA DE FOMENTO A ECONOMIA
Atividade 2145 Manutenção das Atividades da Secretaria de Economia Solidária, Trabalho, Emprego e Renda
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 641.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 641.300,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
18
11
332
0025
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Trabalho
Relações de Trabalho
PROGRAMA DE FOMENTO A ECONOMIA
Atividade 2148 Programa Abrindo Portas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 500.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 44 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
18
11
334
0025
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA
Trabalho
Fomento ao Trabalho
PROGRAMA DE FOMENTO A ECONOMIA
Atividade 2147 Programa Gerando Desenvolvimento
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.794.000,00
Atividade 2150 Programa Cultura Cooperativista
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 600.000,00
Atividade 2151 Manutenção do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda - COMTER
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
Atividade 2195 Programa Fortalecendo a Economia Local
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 600.000,00
Atividade 2196 Promoção de Eventos, Feiras e Exposições
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
25 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 60.000,00
Atividade 2197 Programa Finanças Solidárias
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.671.200,00
Atividade 2212 Manutenção do Fundo Municipal de Economia Solidária
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
28.57 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 10.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 4.740.200,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 45 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
19
10
122
0006
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM
Projeto 1034 Aquisição de Veículos e Ambulância Equipada - Secretaria Municipal de Saúde
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
2 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 250.000,00
Atividade 2046 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 7.204.189,00
Atividade 2047 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 300.000,00
Atividade 2050 Manutenção do Termo de Adesão com CIS-EVMJ
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 610.000,00
Atividade 2051 Manutenção do Termo de Adesão com CISNORJE - SAMU
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 422.811,00
Atividade 2065 Manutenção do Tratamento Fora Domicilio - TFD
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 7.960.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 16.747.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
19
10
122
0032
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Enfrentamento da Emergência COVID 19
Atividade 2214 Enfrentamento da Emergência COVID 19
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 4.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 4.000.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 46 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
19
10
301
0009
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Atenção Básica
PROGRAMA DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE
Projeto 1003 Aquisição de Veículos e Ambulância Equipada - Fundo Municipal de Saúde - FMS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
3 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 330.000,00
Projeto 1004 Construção, ampliaçao e reforma de Unidades de Atendimento para Rede Municipal de Saúde
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.000.000,00
Atividade 2052 Manutenção das Atividades da Atenção Básica - BLATB
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.760.000,00
Atividade 2053 Manutenção das Atividades dos ACS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 14.502.000,00
Atividade 2054 Manutenção das Atividades dos PSF's
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 19.090.000,00
Atividade 2055 Manutenção das Atividades do Programa Saúde na Hora
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.135.000,00
Atividade 2056 Manutenção das Atividades do Consultorio de Rua - eCR II
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 861.000,00
Atividade 2057 Manutenção das Atividades da Saúde Bucal e CEO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.045.000,00
Atividade 2058 Manutenção das Atividades da Saúde Prisional
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.900.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 47 de 54
Atividade 2059 Manutenção das Atividades da Saúde Indigena
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 737.000,00
Atividade 2079 Manutenção do Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 130.000,00
Atividade 2210 Manutenção das Atividades dos Saúde do Adolescente
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 200.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 49.690.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 48 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
19
10
302
0010
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Projeto 1007 Construção, ampliação e reformas de unidades hospitalares
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
24.36 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.000.000,00
Projeto 1038 Aquisição de Veículos e Ambulância Equipada - Fundo Municipal de Saúde - FMS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
2 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500.000,00
Atividade 2048 Manutenção das Atividades da Policlinica
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.908.000,00
Atividade 2060 Manutenção das Atividades do Melhor em Casa
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 817.000,00
Atividade 2061 Manutenção das Atividades do Teto de Média e Alta Complexidade - MAC
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 121.983.000,00
Atividade 2062 Manutenção das Atividades do Hospital Municipal Raimundo Gobira
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 17.601.000,00
Atividade 2063 Manutenção das Atividades do Valora Minas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 20.300.000,00
Atividade 2066 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 13.525.000,00
Atividade 2067 Manutenção das Atividades do CAPS AD III
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.532.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 49 de 54
Atividade 2068 Manutenção das Atividades do CAPS II
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.143.000,00
Atividade 2069 Manutenção das Atividades do CAPS Infanto Juvenil
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 652.000,00
Atividade 2071 Manutenção do Programa CEAE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 7.000.000,00
Atividade 2073 Manutenção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 17.100.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 206.061.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
19
10
303
0011
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Projeto 1005 Construção de Unidade da Farmácia de Minas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 700.000,00
Atividade 2074 Manutenção das Atividades do Bloco de Assistência Farmacêutica - BLAFB
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.657.000,00
Atividade 2075 Manutenção das Atividades da Farmácia de Minas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 250.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 4.607.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 50 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
19
10
304
0012
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Vigilância Sanitária
PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Atividade 2076 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 735.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 735.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
19
10
305
0012
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Atividade 2077 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 8.100.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 8.100.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02
01
19
10
306
0009
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Alimentação e Nutrição
PROGRAMA DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE
Atividade 2220 Manutenção das Atividades da Segurança Alimentar e Nutricional da Saúde
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 60.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 60.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 51 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
03
01
01
09
122
0001
AUTARQUIA - SISPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Previdência Social
Administração Geral
PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
Projeto 5001 Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma de Bens
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
25 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 195.000,00
Atividade 6001 Manutenção das Atividades do SISPREV -TO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.209.000,00
Atividade 6002 Manutenção das Atividades dos Conselhos do SISPREV-TO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 120.000,00
Atividade 6003 Realização de Concurso Público para Compor o Quadro Permanente do Siprev
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 Un
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 10.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 2.534.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
03
01
01
28
843
0000
AUTARQUIA - SISPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
ENCARGOS ESPECIAIS
Operação Especial 0056 Manutenção do Pagamento das Dívidas do PASEP - SISPREV
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 150.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 150.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 52 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
03
01
01
28
846
0000
AUTARQUIA - SISPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
ENCARGOS ESPECIAIS
Operação Especial 0055 Manutenção do Pagamento da Contribuição ao PASEP - SISPREV
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 100.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
03
02
01
28
272
0000
AUTARQUIA - SISPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
FUNDO ASSISTENCIAL
Encargos Especiais
Previdência do Regime Estatutário
ENCARGOS ESPECIAIS
Operação Especial 0032 Manutenção do Pagamento de Inativos e Pensionistas - SISPREV-TO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 43.507.000,00
Operação Especial 0057 Manutenção dos Pagamentos de Inativos e Pensionistas - FONTE DO TESOURO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 6.182.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 49.689.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 53 de 54
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
03
02
01
28
846
0000
AUTARQUIA - SISPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
FUNDO ASSISTENCIAL
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
ENCARGOS ESPECIAIS
Operação Especial 0034 Despesas Judiciais, Indenizações e Restituições Diversas - SISPREV
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500.000,00
Operação Especial 0035 Despesas com Pagamento de Precatórios - SISPREV
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 700.000,00
Operação Especial 0037 Manutenção do Pagamento de Compensações Previdenciárias
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 Mês
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 1.300.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
03
02
01
99
997
9999
AUTARQUIA - SISPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
FUNDO ASSISTENCIAL
Reserva de Contingência
Reserva do RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto 9999 Reserva de Contingência
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 Percentual
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 38.009.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 38.009.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:18:19 Página: 54 de 54
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais / Metas /
Custos Para o Exercício
Exercício: 2023
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
República Federativa do Brasil
PROGRAMA
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
UNIDADE GESTORA
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
OBJETIVO
Possibilitar a alocação de recursos orçamentários destinado ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, precatórios, do serviço da
dívida pública municipal, ações trabalhistas, ações indenizatórias, restituições e outros encargos de responsabilidade da administração.
JUSTIFICATIVA
Garantir os recursos necessários ao pagamento de encargos econômicos, sociais, trabalhistas e previdenciários bem como os associados ao cumprimento
de sentenças ou decisões judiciais
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 84.232.570,00
PROGRAMA
0001 PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
UNIDADE GESTORA
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO
Custeio e manutenção das atividades da Administração Municipal de forma plena e efetiva.
JUSTIFICATIVA
Garantir a governabilidade do Poder Executivo da melhor forma possível, provendo as unidades da Prefeitura Municipal de recursos humanos,
tecnológicos, físicos e administrativos indispensáveis aos objetivos a serem atingidos, integrados a uma gestão administrativa voltada na avaliação de
resultados, garantindo a eficiência e principalmente efetividade das ações do governo.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE
Programa Executado Percentual 100
Unidade Mantida Mês 100
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 51.682.900,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:20:00 Página: 1 de 12
PROGRAMA
0002 PROGRAMA DE APOIO A QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA DOS SERVIDORES
UNIDADE GESTORA
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO
Melhorar a qualidade do serviço público;
Melhorar a eficiência e efetividade do serviço público.
Qualificar a elaboração de políticas públicas.
JUSTIFICATIVA
Qualificação Profissional e Acadêmica de Servidores disponibilizando bolsas de estudo para servidores da prefeitura.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 80.000,00
PROGRAMA
0003 AÇOES DO LEGISLATIVO
UNIDADE GESTORA
0101 CORPO LEGISLATIVO
OBJETIVO
Viabilizar o funcionamento do Legislativo
JUSTIFICATIVA
Viabilizar o funcionamento do Legislativo
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 10.000.000,00
PROGRAMA
0005 PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - LEGISLATIVO
UNIDADE GESTORA
0101 CORPO LEGISLATIVO
OBJETIVO
Melhoria de habitações em risco
JUSTIFICATIVA
Análise e votação de preposições normativas de interesse do município e a fiscalização do Poder Executivo na execução das Políticas Públicas.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 30.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:20:00 Página: 2 de 12
PROGRAMA
0006 PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SAÚDE
UNIDADE GESTORA
021901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
Coordenar o planejamento, a formulação e a execução das políticas de saúde, bem como a avaliação e controle dos programas na área da saúde pública.
JUSTIFICATIVA
A gestão adequada e qualificada é fundamental no sucesso das políticas públicas e abrange a gestão do trabalho, dos recursos e da relação com a
população.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 16.747.000,00
PROGRAMA
0007 PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR
UNIDADE GESTORA
0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
OBJETIVO
Fortalecer a agricultura familiar através da aquisição de alimentos pelo Restaurante Popular;
Ofertar alimentos de baixo custo para a população em geral;
Gerar trabalho, emprego e renda para a população em geral;
Economizar em termos financeiros aos cofres públicos por meio da aquisição de marmitex para as unidades de saúde.
JUSTIFICATIVA
Atender a população com uma alimentação de boa qualidade e de baixo custo, gerando dinamização econômica e segurança alimentar.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE
Refeições Dia UN 700
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.251.300,00
PROGRAMA
0008 PROGRAMA ESPORTE É VIDA
UNIDADE GESTORA
0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
OBJETIVO
Promover e incentivar as diversas práticas esportivas através da reealização de torneios de futebol de várzea; Campeonatos de Futsal; Campeonatos de
Vôlei; Campeonatos de Skate e BMX.
JUSTIFICATIVA
O Município deseja cumprir metas para a prática de Esporte, incentivando as práticas esportivas formais e não formais como direito de todos.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.774.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:20:00 Página: 3 de 12
PROGRAMA
0009 PROGRAMA DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE
UNIDADE GESTORA
021901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
Qualificar a atenção primária à saúde, de forma a consolidar esse nível de atenção como porta de entrada àSaúde, ampliando o acesso com
resolutividade, equidade e integralidade.
JUSTIFICATIVA
É o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a
proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de
desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 49.750.000,00
PROGRAMA
0010 PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
UNIDADE GESTORA
021901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
Efetivar as ações de atenção secundária e terciária à saúde, adequando a oferta e ampliando o acesso aos serviços.
JUSTIFICATIVA
Compreende um conjunto de ações e serviços de saúde realizados em ambiente ambulatorial e hospitalar, que incorporam a utilização de equipamentos
médico-hospitalares e profissionais especializados.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 206.061.000,00
PROGRAMA
0011 PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
UNIDADE GESTORA
021901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
Promover o acesso da população aos medicamentos, bem como seu uso racional.
JUSTIFICATIVA
Envolve desde a gestão de pedido, pelo recebimento, armazenamento, conferência e a distribuição dos medicamentosdas Unidades de Saúde do
Município até o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e o controle de qualidade, a
segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre
medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 4.607.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:20:00 Página: 4 de 12
PROGRAMA
0012 PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
UNIDADE GESTORA
021901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
Fortalecer as ações de âmbito coletivo da vigilância em saúde e o gerenciamento de riscos e de agravos.
JUSTIFICATIVA
Um processo continuo e sistemático de coleta, consolidação, disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando o Planejamento e a
implementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúde da população, a prevenção e controle dos riscos, agravos e doenças, bem como
para a promoção da saúde.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 8.835.000,00
PROGRAMA
0013 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
UNIDADE GESTORA
0211 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
OBJETIVO
1- Promover assistência técnica aos produtores rurais através do Projeto Frutificateó;
2- Reestruturar as feiras livres e espaços de comercialização;
3- Reforma do CEASA;
4- Implantação da feira agroecológica;
5- Aquisição de mudas;
6- Operacionalização do PAA;
7- Implantação do banco de alimentos;
8- Manutenção de estradas, pontes, manilhamentos e mata burros;
9- Implantação de práticas mecânicas de conservação de solo e água e estradas ecológicas;
10- Criação da patrulha rural, aquisição e manuteção de equipamentos e implementos agrícolas.
JUSTIFICATIVA
O fortalecimento e diversificação da agricultura familiar é condição fundamental para o desenvolvimento rural sustentável e para o aumento do PIB do
município. Nesse sentido ações que promovam o fomento produtivo através da assistência técnica e doação de mudas e insumos, a melhoria da
infraestrutura rural e o apoio a comercialização são imprescindíveis para o êxito da cadeia agrícola.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 10.878.500,00
PROGRAMA
0014 PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
UNIDADE GESTORA
0212 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CIVIS
OBJETIVO
Prestar serviços de reforma, construção, pavimentação, dentre outros, de qualidade e conservação permanente.
JUSTIFICATIVA
Melhoria na infra-estrutura urbana e rural.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 28.790.400,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:20:00 Página: 5 de 12
PROGRAMA
0015 PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA
UNIDADE GESTORA
0213 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
OBJETIVO
Prestar serviços de limpeza e conservação permanente dos espaços publicos urbanos
JUSTIFICATIVA
A manutenção das vias urbana e espaços públicos é condição essencial para promoção da qualidade de vida da população, para tal ações de
conservação e limpeza urbana devem ser empreendidas.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 26.758.600,00
PROGRAMA
0016 PROGRAMA VIVER BEM TEÓ
UNIDADE GESTORA
0214 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
1-Revitalizar e implantar áreas verdes, praças e jardins na área urbana e rural
2- Promover a conservação e restauração dos recursos naturais, com foco em proteção a biodiversidade, segurança hídrica e alimentar
3- Realizar ações de educação ambiental e mobilização social
4- Qualificar o licenciamento ambiental municipal e a fiscalização ambiental
5- Apoiar o Codema
6- Operacionalizar as ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- secretaria mantida
7- Implementar o pagamento por serviços ambientais no município
JUSTIFICATIVA
Implementar a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, com vistas a promover a melhoria da qualidade ambiental do
Município através da participação social.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 5.196.300,00
PROGRAMA
0017 PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
UNIDADE GESTORA
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO
Proporcionar energia elétrica a população.
JUSTIFICATIVA
Viabilizar o abastecimento e manutenção de energia elétrica para a população.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 6.279.300,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:20:00 Página: 6 de 12
PROGRAMA
0018 PROJETOS DIVERSOS - LEGISLATIVO
UNIDADE GESTORA
0102 SECRETARIA
OBJETIVO
Aquisição de Bens e ou Reforma do Prédio
JUSTIFICATIVA
Aquisição de Bens e ou Reforma do Prédio
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.360.000,00
PROGRAMA
0019 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL
UNIDADE GESTORA
0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
OBJETIVO
Reduzir o deficit habitacional quantitativo e qualitativo;
Viabilizar o acesso à habitação para a população de baixa renda melhorando os níveis de pobreza e as condições de vida dessa faixa da população.
JUSTIFICATIVA
Melhoria nas habitações em vulnerabilidade
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 509.600,00
PROGRAMA
0020 Programa de melhoria de infraestrtura de serviços públicos urbano e rural
UNIDADE GESTORA
0212 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CIVIS
OBJETIVO
Realizar a manutenção das vias urbanas com padrões de qualidade e eficiência, garantindo as despesas necessárias para a execução de terraplanagem,
drenagem, ensaibramento, alargamento, construção de bueiros e bocas de lobo.
JUSTIFICATIVA
A população apresentou demandas de infraestrutura nas oficinas para elaboração do plano plurianual, nesse sentido os recursos desse programa serão
empregados no sentido de melhorar a pavimentação.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 200.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:20:00 Página: 7 de 12
PROGRAMA
0021 Promoção do Saneamento Básico- Programa de aceleração do Saneamento Básico
UNIDADE GESTORA
0214 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
Implantar sistemas alternativos de abastecimento de água na zona rural; Implantar sistemas adequados de esgotamento sanitário na zona rural
Qualificar sistemas alternativos de abastecimento de água na zona rural; Abastecer com caminhão pipa emergencialmente comunidades; Fortalecer a
coleta seletiva;
Promover sistemas que favorecem a drenagem urbana; Revisar o PMSB.
JUSTIFICATIVA
Melhorar a qualidade de vida da população, por meio da qualificação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, gestão de resíduos
sólidos e drenagem urbana
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.730.000,00
PROGRAMA
0022 PROGRAMA DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESIDUOS SÓLIDOS
UNIDADE GESTORA
0214 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
Destinar adequadamente os resíduos sólidos do município
JUSTIFICATIVA
A política Nacional de Resíduos Sólidos e o Novo Marco Legal de Saneamento determina a implantação da coleta seletiva e o fim do lixão, para promoção
da saúde pública e a melhoria da qualidade ambiental do município.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 13.500.000,00
PROGRAMA
0023 PROGRAMA DE FOMENTO AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
UNIDADE GESTORA
0215 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E COORD. GERAL
OBJETIVO
Apoiar a implantação do distrito industrial, bem como disseminar e divulgar eventos e projetos que desenvolvem o turismo e as atividades comerciais no
município.
JUSTIFICATIVA
Desenvolver o comércio do Município, buscar a atração de novas indústrias para se instalarem no Município, valorizando as atividades da indústria,
comércio e serviços no Município, para a geração de emprego e renda.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 17.233.400,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:20:00 Página: 8 de 12
PROGRAMA
0024 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
UNIDADE GESTORA
0217 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
OBJETIVO
Fomentar o reconhecimento e a valorização da multiplicidade das expressões artísticas e culturais, integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural do nosso
municipio.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de promover a diversidade das expressões artísticas e culturais integrando-se ao Patrimônio Histórico e Cultural.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 4.543.400,00
PROGRAMA
0025 PROGRAMA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA, TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE GESTORA
0218 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
OBJETIVO
Disseminar, implementar e divulgar eventos e projetos que desenvolvam a economia solidária no município;
Apoiar projetos de geração de trabalho, emprego e renda, tais como: Calçada empreendedora, Jovem Cidadão, Somos todos ECOSOL. Comunidade
Ativa, Profissionais do Futuro, Garimpando Riquezas, Somos mais, Cultura Cooperativista, Raizes e Asas, Consumo Consciente, Diálagos Solidários,
Rede Viva Ecosol e Diginidade, Ampliando Meus Negócios, Compre na Comunidade e Consumo Solidário, Fortalecimento e apoio ao Banco Comunitário -
Banclisa e aporte de recursos ao Fundo de Economia Solidária e Criação de Renda Básica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Implementar politicas públicas de desenvolvimento a economia solidária como estratégia de dinamização ecônomica do municipio, geração de trabalho,
emprego e renda.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 5.881.500,00
PROGRAMA
0026 APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE GESTORA
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OBJETIVO
Implementar projetos e processos que dêem suporte estrutural e pedagógico na gestão do Sistema Municipal de Ensino.
JUSTIFICATIVA
Gerência dos processos administrativos - atividade meio - na implementação de políticas educacionais de infraestrutura, logística e pedagógica para
alcance das mestas do Plano Municipal de Educação.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 12.733.400,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:20:00 Página: 9 de 12
PROGRAMA
0027 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PME 2015 - 2020 METAS 2,5,6,7,9A,9B
UNIDADE GESTORA
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OBJETIVO
- Matricular até 2025, toda a população de 6 a 14 anos no Ensino Fundamental de 9 anos, e pelo menos 95% dos alunos devem concluir essa etapa na
idade recomendada.
- Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.
- Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação
Básica.
- Estimular a qualidade da educação básica em todas etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as
seguintes médias nacionais para o Ideb:
- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais erradicando o analfabetismo absoluto e reduzindo em 50% a taxa de analfabetismo
funcional.
JUSTIFICATIVA
O Plano Nacional e Municipal de educação estabelem o alcance da universalização do Ensino Fundamental até 2025, através de estratégias para alcance
das metas 2; 5; 6; 7, 9A e 9B, do PNE.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 67.491.365,00
PROGRAMA
0028 UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - META 01 PNE 2015/2020
UNIDADE GESTORA
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OBJETIVO
Cumprir as metas dos planos decenais de educação nacional e municipal aplicáveis ao município de Teófilo Otoni no âmbito da educação infantil
JUSTIFICATIVA
Necessidade da universalização do atendimento da educação infantil para toda a população de 04 e 05 anos e ampliação do atendimento da população de
até 03 anos no município de Teófilo Otoni até 2020.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 35.980.624,00
PROGRAMA
0029 UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - META 04 PNE 2011/2020
UNIDADE GESTORA
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OBJETIVO
Ofertar acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado a toda a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,de preferência na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas
de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
JUSTIFICATIVA
Necessidade de universalizar o atendimento escolar aos estudantes especiais na rede regular de ensino no município de teófilo Otoni.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.181.700,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:20:00 Página: 10 de 12
PROGRAMA
0030 PROGRAMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE GESTORA
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OBJETIVO
Contrubuir para a ampliação do conhecimento científico e o desenvolvimento tecnológico do município de Teófilo Otoni
JUSTIFICATIVA
Necessidade de contgribuir para o fomento no âmbito das rede públicas de ensino para a ampliação do conhecimento científico e o desenvolvimento
tecnológico do município de Teófilo Otoni
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 460.800,00
PROGRAMA
0031 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
UNIDADE GESTORA
021601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO
Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e a qualificação de vínculos afetivo-relacionais e de
pertencimento.
JUSTIFICATIVA
Atua sob o princípio de que a superação das vulnerabilidades e riscos pode ser garantida pela convivência familiar e comunitária, traduzidos em serviços
de convivência, socialização, atendimento a necessidades e orientação para as famílias.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 14.293.300,00
PROGRAMA
0032 Enfrentamento da Emergência COVID 19
UNIDADE GESTORA
021901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
Expansão extraordinária de serviços de saúde, com destaque para a ampliação dos leitos hospitalares, em especial de terapia intensiva e ainda recursos
para atendimento de pacientes com sequelas pós Covid-19.
JUSTIFICATIVA
Especificamente para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e suas conseqüências para a saúde pública.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 4.000.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:20:00 Página: 11 de 12
PROGRAMA
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE GESTORA
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
OBJETIVO
Dar cobertura a perdas ou despesas, cujo fato gerador já ocorreu, mas não tendo havido, ainda, o correspondente desembolso ou perda. em atenção ao
regime de competência.
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 38.559.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:20:00 Página: 12 de 12
Anexo I - Metas e Prioridades
Exercício: 2023
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
República Federativa do Brasil
PROGRAMA
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
UNIDADE GESTORA
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
OBJETIVO
Possibilitar a alocação de recursos orçamentários destinado ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, precatórios, do serviço da
dívida pública municipal, ações trabalhistas, ações indenizatórias, restituições e outros encargos de responsabilidade da administração.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Regularização de Débitos com Instituições Previdenciárias. - 0001 01.271.0000.0001 Parcelamentos
Quitados/Mês
Contribuição Previdenciária para os Servidores e Agentes Políticos da Câmara
Municipal - 0002 01.271.0000.0002 Parcelamentos
Quitados/Mês
Contribuição Previdenciaria para os Servidores Estatutários - 0004 01.272.0000.0004 Não se aplica/0
Contribuição Previdenciaria para os Servidores Estatutários (( ALIQUOTA
SUPLEMENTAR))) - 0005 01.272.0000.0005 Não se aplica/0
Manutenção dos Pagamentos aos Inativos e Pensionistas - 0006 28.272.0000.0006 Serviço Mantido/Mês
Despesas Judiciais, Indenizações e Restituições Diversas - 0010 28.846.0000.0010 Programa
Executado/Percentual
Encargos Com Despesas Trabalhistas - 0011 28.846.0000.0011 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção do Pagamento de Precatórios - 0012 28.846.0000.0012 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com o INSS - 0013 28.843.0000.0013 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com o SISPREV - 0014 28.843.0000.0014 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com o BDMG - 0015 28.843.0000.0015 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com o Banco do Brasil - 0016 28.843.0000.0016 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com o TCU - 0017 28.843.0000.0017 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com os Órgãos do Estado de Minas
Gerais - 0018 28.843.0000.0018 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com a COPASA e CEMIG - 0019 28.843.0000.0019 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção dos Pagamentos das Dívidas do PASEP - 0020 28.843.0000.0020 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com Demais Órgãos - 0021 28.843.0000.0021 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção do Pagamento das Contribuições para o PASEP - 0022 28.846.0000.0022 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção do Pagamento de Inativos e Pensionistas - SISPREV-TO - 0032 28.272.0000.0032 Serviço Mantido/Mês
Despesas Judiciais, Indenizações e Restituições Diversas - SISPREV - 0034 28.846.0000.0034 Serviço Mantido/Mês
Despesas com Pagamento de Precatórios - SISPREV - 0035 28.846.0000.0035 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção do Pagamento de Compensações Previdenciárias - 0037 28.846.0000.0037 Serviço Mantido/Mês
Manutenção dos Pagamentos da Dívida com o SAMU - 0051 28.843.0000.0051 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção dos Pagamentos das Dívidas de Operação de Crédito - BANCO DO
BRASIL - PEM - 0052 28.846.0000.0052 Parcelamentos
Quitados/Mês
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 1 de 16
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção do Pagamento da Contribuição ao PASEP - SISPREV - 0055 28.846.0000.0055 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção do Pagamento das Dívidas do PASEP - SISPREV - 0056 28.843.0000.0056 Parcelamentos
Quitados/Mês
Manutenção dos Pagamentos de Inativos e Pensionistas - FONTE DO TESOURO
- 0057 28.272.0000.0057 Serviço Mantido/Mês
Manutençºao do Pagamento de Parcelamento com o Poder Legislativo - 0058 28.846.0000.0058 Não se aplica/0
Manutenção dos Pagamentos das Dívidas com a CEF - FINISA - 0059 28.843.0000.0059 Não se aplica/0
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 84.232.570,00
PROGRAMA
0001 PROGRAMA GESTÃO EFICIENTE
UNIDADE GESTORA
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO
Custeio e manutenção das atividades da Administração Municipal de forma plena e efetiva.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção das Atividades do Gabinete - 2001 04.122.0001.2001 Unidade Mantida/Mês
Manutenção da Controladoria Interna - 2002 04.124.0001.2002 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Corregedoria - 2003 04.122.0001.2003 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica Municipal - 2004 02.061.0001.2004 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do PROCON - 2005 04.122.0001.2005 Unidade Mantida/Mês
Mnautenção das Atividades da Secretaria Municipal de Governo - 2006 04.122.0001.2006 Unidade Mantida/Mês
Divulgação, Propaganda e Publicidades dos Atos e Fatos Administrativos - 2007 04.122.0001.2007 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento - 2008 04.122.0001.2008 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do CPD - 2009 04.126.0001.2009 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Transporte e Trânsito - 2010 26.452.0001.2010 Unidade Mantida/Mês
Plano Municipal de Mobilidade Urbana - 2011 26.452.0001.2011 Serviço Mantido/Mês
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração - 2012 04.122.0001.2012 Unidade Mantida/Mês
Apoio a Entes Federativos - 2013 04.122.0001.2013 Serviço Mantido/Mês
Manutenção do Convênio com AMM - 2014 04.122.0001.2014 Serviço Mantido/Mês
Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda - 2018 04.123.0001.2018 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Compensações de Férias Prêmios para Servidores - 2019 04.122.0001.2019 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Fiscalização de Rendas - 2020 04.129.0001.2020 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do Pagamento dos Servidores com Mandato Classista - 2022 04.122.0001.2022 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - 2080 27.122.0001.2080 Serviço Mantido/Mês
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agropecuária e
Abastecimento - 2087 20.122.0001.2087 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras - 2095 15.122.0001.2095 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Defesa Civil - 2213 04.122.0001.2213 Serviço Mantido/Mês
Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma de Bens - 5001 09.122.0001.5001 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Manutenção das Atividades do SISPREV -TO - 6001 09.122.0001.6001 Serviço Mantido/Mês
Manutenção das Atividades dos Conselhos do SISPREV-TO - 6002 09.122.0001.6002 Serviço Mantido/Mês
Realização de Concurso Público para Compor o Quadro Permanente do Siprev -
6003 09.122.0001.6003 Concurso Realizado/Un
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE
Programa Executado Percentual 100
Unidade Mantida Mês 100
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 2 de 16
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 51.682.900,00
PROGRAMA
0002 PROGRAMA DE APOIO A QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA DOS SERVIDORES
UNIDADE GESTORA
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO
Melhorar a qualidade do serviço público;
Melhorar a eficiência e efetividade do serviço público.
Qualificar a elaboração de políticas públicas.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção dos Pagamentos de Bolsa de Estudos para Servidores Públicos
Municipais - 2015 04.364.0002.2015 Bolsa / Mês/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 80.000,00
PROGRAMA
0003 AÇOES DO LEGISLATIVO
UNIDADE GESTORA
0101 CORPO LEGISLATIVO
OBJETIVO
Viabilizar o funcionamento do Legislativo
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Auxílios Diversos aos Agentes Políticos - 4001 01.031.0003.4001 Serviço Mantido/Mês
Remuneração dos Agentes Políticos por Parcela Única - 4002 01.031.0003.4002 Serviço Mantido/Mês
Despesas Com Viagens dos Vereadores para Representação da Câmara em
Congressos, Seminários, Cursos e Palestras - 4003 01.031.0003.4003 Serviço Mantido/Mês
Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal - 4005 01.031.0003.4005 Serviço Mantido/Mês
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - 4006 01.031.0003.4006 Serviço Mantido/Mês
Reserva para Reintegração de Pessoal, conforme Resolução Nº 11 de 17/11/294 -
4007 01.031.0003.4007 Serviço Mantido/Mês
Manutenção dos Serviços Gerais da Câmara Municipal - 4008 01.031.0003.4008 Serviço Mantido/Mês
Incentivo à Formação e Preparação dos Servidores do Legislativo Municipal - 4009 01.031.0003.4009 Serviço Mantido/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 10.000.000,00
PROGRAMA
0005 PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - LEGISLATIVO
UNIDADE GESTORA
0101 CORPO LEGISLATIVO
OBJETIVO
Melhoria de habitações em risco
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa dos Atos da Mesa Diretora da
Câmara do Executivo, dos Órgão da Administraçao Indireta e Fundo Muncipais -
4004
01.032.0005.4004 Serviço Mantido/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 30.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 3 de 16
PROGRAMA
0006 PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SAÚDE
UNIDADE GESTORA
021901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
Coordenar o planejamento, a formulação e a execução das políticas de saúde, bem como a avaliação e controle dos programas na área da saúde pública.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Aquisição de Veículos e Ambulância Equipada - Secretaria Municipal de Saúde -
1034 10.122.0006.1034 Veículo
Adquirido/UNIDADE
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde - 2046 10.122.0006.2046 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde - 2047 10.122.0006.2047 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do Termo de Adesão com CIS-EVMJ - 2050 10.122.0006.2050 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do Termo de Adesão com CISNORJE - SAMU - 2051 10.122.0006.2051 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do Tratamento Fora Domicilio - TFD - 2065 10.122.0006.2065 Unidade Mantida/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 16.747.000,00
PROGRAMA
0007 PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR
UNIDADE GESTORA
0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
OBJETIVO
Fortalecer a agricultura familiar através da aquisição de alimentos pelo Restaurante Popular;
Ofertar alimentos de baixo custo para a população em geral;
Gerar trabalho, emprego e renda para a população em geral;
Economizar em termos financeiros aos cofres públicos por meio da aquisição de marmitex para as unidades de saúde.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção das Atividades do Restaurante Popular - 2040 08.306.0007.2040 Refeições/Dia
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.251.300,00
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE
Refeições Dia UN 700
PROGRAMA
0008 PROGRAMA ESPORTE É VIDA
UNIDADE GESTORA
0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
OBJETIVO
Promover e incentivar as diversas práticas esportivas através da reealização de torneios de futebol de várzea; Campeonatos de Futsal; Campeonatos de
Vôlei; Campeonatos de Skate e BMX.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Construção e Reforma de Campos e Quadras Poliesportivas - 1000 27.812.0008.1000
Unidades
Reformadas/Percentual
Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Treinamento Esportivo (
Complexo Praça de Esportes) - 1001 27.812.0008.1001 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Implantação de Núcleos de Esporte Recreativo em Atendimento ao Idoso - 1002 27.813.0008.1002
Unidades
Reformadas/Percentual
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Esportes - 2081 27.812.0008.2081 Unidade Mantida/Mês
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 4 de 16
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção do Grupo da Terceira Idade - Renascendo I e II - 2082 27.241.0008.2082 Unidade Mantida/Mês
Realização e Participação de Competições, Torneios e Campeonatos - 2084 27.812.0008.2084 Serviço Mantido/Mês
Realização de Programas de Convênios com o Estado e Governo Federal - 2086 27.812.0008.2086 A Implemenmtar/Mês
Realização do Projeto Seleção do Futuro - 2107 27.812.0008.2107 Serviço Mantido/Mês
Manutenção do Programa Melhor Geração - 2223 27.812.0008.2223 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do Programa Geração Esporte - 2224 27.812.0008.2224 Serviço Mantido/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.774.000,00
PROGRAMA
0009 PROGRAMA DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE
UNIDADE GESTORA
021901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
Qualificar a atenção primária à saúde, de forma a consolidar esse nível de atenção como porta de entrada àSaúde, ampliando o acesso com
resolutividade, equidade e integralidade.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Aquisição de Veículos e Ambulância Equipada - Fundo Municipal de Saúde - FMS
- 1003 10.301.0009.1003 Veículo
Adquirido/UNIDADE
Construção, ampliaçao e reforma de Unidades de Atendimento para Rede
Municipal de Saúde - 1004 10.301.0009.1004 Obras e
Equipamentos/UN
Manutenção das Atividades da Atenção Básica - BLATB - 2052 10.301.0009.2052 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades dos ACS - 2053 10.301.0009.2053 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades dos PSF's - 2054 10.301.0009.2054 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Programa Saúde na Hora - 2055 10.301.0009.2055 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Consultorio de Rua - eCR II - 2056 10.301.0009.2056 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Saúde Bucal e CEO - 2057 10.301.0009.2057 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Saúde Prisional - 2058 10.301.0009.2058 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Saúde Indigena - 2059 10.301.0009.2059 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD - 2079 10.301.0009.2079 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades dos Saúde do Adolescente - 2210 10.301.0009.2210 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Segurança Alimentar e Nutricional da Saúde - 2220 10.306.0009.2220 Unidade Mantida/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 49.750.000,00
PROGRAMA
0010 PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
UNIDADE GESTORA
021901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
Efetivar as ações de atenção secundária e terciária à saúde, adequando a oferta e ampliando o acesso aos serviços.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Construção, ampliação e reformas de unidades hospitalares - 1007 10.302.0010.1007 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Aquisição de Veículos e Ambulância Equipada - Fundo Municipal de Saúde - FMS
- 1038 10.302.0010.1038 Veículo
Adquirido/UNIDADE
Manutenção das Atividades da Policlinica - 2048 10.302.0010.2048 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Melhor em Casa - 2060 10.302.0010.2060 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Teto de Média e Alta Complexidade - MAC 10.302.0010.2061 Unidade Mantida/Mês
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 5 de 16
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
- 2061
Manutenção das Atividades do Hospital Municipal Raimundo Gobira - 2062 10.302.0010.2062 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Valora Minas - 2063 10.302.0010.2063 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - 2066 10.302.0010.2066 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do CAPS AD III - 2067 10.302.0010.2067 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do CAPS II - 2068 10.302.0010.2068 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do CAPS Infanto Juvenil - 2069 10.302.0010.2069 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do Programa CEAE - 2071 10.302.0010.2071 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC - 2073 10.302.0010.2073 Unidade Mantida/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 206.061.000,00
PROGRAMA
0011 PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
UNIDADE GESTORA
021901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
Promover o acesso da população aos medicamentos, bem como seu uso racional.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Construção de Unidade da Farmácia de Minas - 1005 10.303.0011.1005 Obras e
Equipamentos/UN
Manutenção das Atividades do Bloco de Assistência Farmacêutica - BLAFB - 2074 10.303.0011.2074 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Farmácia de Minas - 2075 10.303.0011.2075 Unidade Mantida/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 4.607.000,00
PROGRAMA
0012 PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
UNIDADE GESTORA
021901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
Fortalecer as ações de âmbito coletivo da vigilância em saúde e o gerenciamento de riscos e de agravos.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária - 2076 10.304.0012.2076 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde -
2077 10.305.0012.2077 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Centro de Controle de Zoonoses Tipo II - 2078 10.305.0012.2078 Unidade Mantida/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 8.835.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 6 de 16
PROGRAMA
0013 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
UNIDADE GESTORA
0211 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
OBJETIVO
1- Promover assistência técnica aos produtores rurais através do Projeto Frutificateó;
2- Reestruturar as feiras livres e espaços de comercialização;
3- Reforma do CEASA;
4- Implantação da feira agroecológica;
5- Aquisição de mudas;
6- Operacionalização do PAA;
7- Implantação do banco de alimentos;
8- Manutenção de estradas, pontes, manilhamentos e mata burros;
9- Implantação de práticas mecânicas de conservação de solo e água e estradas ecológicas;
10- Criação da patrulha rural, aquisição e manuteção de equipamentos e implementos agrícolas.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Incentivo a Agricultura com Apoio de Convênios e Emendas - 2088 20.605.0013.2088 Programa
Executado/Percentual
Assistência ao Produtor Rural - 2092 20.605.0013.2092 Serviço Mantido/Mês
Manutenção, Recuperação de Estradas, Pontes, Manilhamento e Mata Burros -
2093 20.605.0013.2093 Serviço Mantido/Mês
Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável - COMSEA - 2110 20.605.0013.2110 Serviço Mantido/Mês
Fortalecimento da Agricultura e da Produção Agropécuaria - 2126 20.605.0013.2126 Programa
Executado/Percentual
Apoio à Organizações Comunitárias e Produtores Rurais - 2128 20.605.0013.2128 Serviço Mantido/Mês
Instalação e Manutenção de Celular e Internet na Zona Rural - 2130 24.722.0013.2130 Serviço Mantido/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 10.878.500,00
PROGRAMA
0014 PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
UNIDADE GESTORA
0212 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CIVIS
OBJETIVO
Prestar serviços de reforma, construção, pavimentação, dentre outros, de qualidade e conservação permanente.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Execução de Obras do Projeto SOMMA URBANIZA I - 1013 15.451.0014.1013 Concurso Realizado/Un
Pavimentação de Vias Públicas com Recursos de Convênios e Emendas
Parlamentares - 1014 15.451.0014.1014 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Desapropriação para Abertura de Ruas , Praças, Cemitérios e Outros - 1015 15.451.0014.1015 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Construção de Praças Parques e Jardins - 1016 15.451.0014.1016 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Construção de Pontes e Passarelas com Recursos de Emendas Parlamentares e
Convênios - 1019 15.451.0014.1019 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Execução de Obras Diversas de Infraetrutura Urbana - 1020 15.451.0014.1020 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Pavimentação dos Distritos e Comunidades - 1023 15.451.0014.1023 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico - 1024 17.512.0014.1024 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Execução de Obras de Saneamento Ambiental - 1025 17.512.0014.1025 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Construção de Conjunto Habitacional para Servidores - 1027 16.482.0014.1027 Unidades
Contruídas/Percentual
Obras de Melhorias no Sistema de Transporte e Trânsito - 1028 26.451.0014.1028 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Execução de Obras com Recurso do FINISA - 1037 15.451.0014.1037 Concurso
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 7 de 16
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Realizado/Un
EXECUÇÃO DO PEM - PROGRAMA DE EFICENCIA MUNICIPAL - LEI 7575/21 -
1039 15.451.0014.1039 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Aquisição, Ampliação e Reformas de Prédios Municipais - 2096 15.451.0014.2096 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Ampliação e Reformas de Praças, Parques e Jardins - 2097 15.451.0014.2097 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Aquisição, Ampliação e Reformas dos Cemitérios Municipais - 2098 15.451.0014.2098 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Manutenção e Extensão de Rede Elétrica Urbana e Rural - COSIP - 2200 25.752.0014.2200 Infraestrutura
Realizada/Percentual
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 28.790.400,00
PROGRAMA
0015 PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA
UNIDADE GESTORA
0213 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
OBJETIVO
Prestar serviços de limpeza e conservação permanente dos espaços publicos urbanos
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - 2100 15.122.0015.2100 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades dos Serviços de Limpeza Urbana - 2101 15.452.0015.2101 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades dos Cemitérios Municipais - 2102 15.452.0015.2102 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Aeroporto JK - 2103 15.781.0015.2103 Unidade Mantida/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 26.758.600,00
PROGRAMA
0016 PROGRAMA VIVER BEM TEÓ
UNIDADE GESTORA
0214 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
1-Revitalizar e implantar áreas verdes, praças e jardins na área urbana e rural
2- Promover a conservação e restauração dos recursos naturais, com foco em proteção a biodiversidade, segurança hídrica e alimentar
3- Realizar ações de educação ambiental e mobilização social
4- Qualificar o licenciamento ambiental municipal e a fiscalização ambiental
5- Apoiar o Codema
6- Operacionalizar as ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- secretaria mantida
7- Implementar o pagamento por serviços ambientais no município
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Emendas Parlamentares e Convênios - 1009 18.541.0016.1009 Programa
Executado/Percentual
Realização do Projeto ANA e PSA - 1010 18.542.0016.1010 Programa
Executado/Percentual
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 2111 18.122.0016.2111 Unidade Mantida/Mês
Manutenção de Praças, Parque e Jardins - 2112 18.542.0016.2112 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do CODEMA - 2113 18.541.0016.2113 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - 2114 18.541.0016.2114 Programa
Executado/Percentual
Manutenção das Atividades de Fiscalização e Educação Ambiental - 2115 18.542.0016.2115 Programa
Executado/Percentual
Serviços de Proteção de Matas, Nascentes, Bacias e Contenções de Cheias -
2118 18.543.0016.2118 Programa
Executado/Percentual
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 8 de 16
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUNBEM -
2211 18.541.0016.2211 Serviço Mantido/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 5.196.300,00
PROGRAMA
0017 PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
UNIDADE GESTORA
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO
Proporcionar energia elétrica a população.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção de Energia Elétrica de Logradouros Públicos - Recurso CEMIG - 2016 25.752.0017.2016 Serviço Mantido/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 6.279.300,00
PROGRAMA
0018 PROJETOS DIVERSOS - LEGISLATIVO
UNIDADE GESTORA
0102 SECRETARIA
OBJETIVO
Aquisição de Bens e ou Reforma do Prédio
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Uso Exclusivo da Camara
Municipal - 3000 01.031.0018.3000 Unidade Mantida/Mês
Construção e/ou Recuperação e Ampliação do Predio da Câmara Municipal - 3001 01.031.0018.3001 Serviço Mantido/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.360.000,00
PROGRAMA
0019 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL
UNIDADE GESTORA
0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
OBJETIVO
Reduzir o deficit habitacional quantitativo e qualitativo;
Viabilizar o acesso à habitação para a população de baixa renda melhorando os níveis de pobreza e as condições de vida dessa faixa da população.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Realização de Trabalho Social para Conjuntos Habitacionais - 2039 16.482.0019.2039 Serviço Mantido/Mês
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS - 2042 16.482.0019.2042 Unidade Mantida/Mês
Regularização Fundiária para Pessoas de Baixa Renda - 2043 16.482.0019.2043 Serviço Mantido/Mês
Manutenção do Conselho Municipal de Habitação Popular - 2044 16.482.0019.2044 Unidade Mantida/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 509.600,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 9 de 16
PROGRAMA
0020 Programa de melhoria de infraestrtura de serviços públicos urbano e rural
UNIDADE GESTORA
0212 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CIVIS
OBJETIVO
Realizar a manutenção das vias urbanas com padrões de qualidade e eficiência, garantindo as despesas necessárias para a execução de terraplanagem,
drenagem, ensaibramento, alargamento, construção de bueiros e bocas de lobo.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Execução de Obras de Mobilidade e Fortalecimento do Serviço Publico na Zona
URBANA,com Recurso do Acordo da vale " Brumadinho" - 1044 15.451.0020.1044 Infraestrutura
Realizada/Percentual
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 200.000,00
PROGRAMA
0021 Promoção do Saneamento Básico- Programa de aceleração do Saneamento Básico
UNIDADE GESTORA
0214 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
Implantar sistemas alternativos de abastecimento de água na zona rural; Implantar sistemas adequados de esgotamento sanitário na zona rural
Qualificar sistemas alternativos de abastecimento de água na zona rural; Abastecer com caminhão pipa emergencialmente comunidades; Fortalecer a
coleta seletiva;
Promover sistemas que favorecem a drenagem urbana; Revisar o PMSB.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico - 2243 17.511.0021.2243 Programa
Executado/Percentual
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.730.000,00
PROGRAMA
0022 PROGRAMA DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESIDUOS SÓLIDOS
UNIDADE GESTORA
0214 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
Destinar adequadamente os resíduos sólidos do município
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Depósito Final de Resíduos Sólidos - 1008 18.541.0022.1008 Infraestrutura
Realizada/Percentual
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 13.500.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 10 de 16
PROGRAMA
0023 PROGRAMA DE FOMENTO AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
UNIDADE GESTORA
0215 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E COORD. GERAL
OBJETIVO
Apoiar a implantação do distrito industrial, bem como disseminar e divulgar eventos e projetos que desenvolvem o turismo e as atividades comerciais no
município.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Implantação do Distrito Industrial - 1011 22.661.0023.1011 Infraestrutura
Realizada/Percentual
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Ecônomico - 2132 22.122.0023.2132 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - 2135 23.695.0023.2135 Unidade Mantida/Mês
Promoção de Eventos, Feiras e Exposições - 2137 23.691.0023.2137 Veículo
Adquirido/UNIDADE
Manutenção das Atividades do EXPOMINAS - 2198 23.691.0023.2198 Serviço Mantido/Mês
Manutenção das Atividades do Distrito Industrial - 2199 22.122.0023.2199 Serviço Mantido/Mês
Manutenção da Fábrica de Pre Moldados - 2278 22.661.0023.2278 Serviço Mantido/Mês
Projeto Nova Rodoviária - 2279 26.782.0023.2279 Unidade Mantida/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 17.233.400,00
PROGRAMA
0024 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
UNIDADE GESTORA
0217 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
OBJETIVO
Fomentar o reconhecimento e a valorização da multiplicidade das expressões artísticas e culturais, integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural do nosso
municipio.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção das Atividades do Teatro Municipal - 2133 13.392.0024.2133 Serviço Mantido/Mês
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura - 2138 13.122.0024.2138 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Biblioteca Pública - 2139 13.392.0024.2139 Serviço Mantido/Mês
Manutenção do Fundo Municipal de Cultura - 2140 13.391.0024.2140 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
- 2141 13.391.0024.2141 Unidade Mantida/Mês
Realização, Apoio a Eventos e Desenvolvimento de Projetos Culturais Diversos -
2142 13.392.0024.2142 Veículo
Adquirido/UNIDADE
Realização, Apoio a Eventos e Desenvolvimento de Convênios Culturais Diversos -
2143 13.392.0024.2143 A Implemenmtar/Mês
Manutenção das Atividades da Praça do Céu - 2144 13.392.0024.2144 Serviço Mantido/Mês
Manutenção das Atividades do Museu Municipal - 2146 13.391.0024.2146 Serviço Mantido/Mês
Programa LC 195 /2022 - Aldir Blanc - 2282 13.392.0024.2282 Serviço Mantido/Mês
Programa LC 195 /2022 - Paulo Gustavo - 2283 13.392.0024.2283 Serviço Mantido/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 4.543.400,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 11 de 16
PROGRAMA
0025 PROGRAMA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA, TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE GESTORA
0218 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
OBJETIVO
Disseminar, implementar e divulgar eventos e projetos que desenvolvam a economia solidária no município;
Apoiar projetos de geração de trabalho, emprego e renda, tais como: Calçada empreendedora, Jovem Cidadão, Somos todos ECOSOL. Comunidade
Ativa, Profissionais do Futuro, Garimpando Riquezas, Somos mais, Cultura Cooperativista, Raizes e Asas, Consumo Consciente, Diálagos Solidários,
Rede Viva Ecosol e Diginidade, Ampliando Meus Negócios, Compre na Comunidade e Consumo Solidário, Fortalecimento e apoio ao Banco Comunitário -
Banclisa e aporte de recursos ao Fundo de Economia Solidária e Criação de Renda Básica Municipal.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção das Atividades da Secretaria de Economia Solidária, Trabalho,
Emprego e Renda - 2145 11.122.0025.2145 Unidade Mantida/Mês
Programa Gerando Desenvolvimento - 2147 11.334.0025.2147 Serviço Mantido/Mês
Programa Abrindo Portas - 2148 11.332.0025.2148 Unidade Mantida/Mês
Programa Cultura Cooperativista - 2150 11.334.0025.2150 Serviço Mantido/Mês
Manutenção do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda - COMTER -
2151 11.334.0025.2151 Unidade Mantida/Mês
Programa Fortalecendo a Economia Local - 2195 11.334.0025.2195 Serviço Mantido/Mês
Promoção de Eventos, Feiras e Exposições - 2196 11.334.0025.2196 Veículo
Adquirido/UNIDADE
Programa Finanças Solidárias - 2197 11.334.0025.2197 Serviço Mantido/Mês
Manutenção do Fundo Municipal de Economia Solidária - 2212 11.334.0025.2212 Serviço Mantido/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 5.881.500,00
PROGRAMA
0026 APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE GESTORA
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OBJETIVO
Implementar projetos e processos que dêem suporte estrutural e pedagógico na gestão do Sistema Municipal de Ensino.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção das Atividades dos Servidores Classistas da SMECT - 2152 04.122.0026.2152 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Educação, Ciência e Tecnologia -
2153 12.122.0026.2153 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Merenda Escolar - 2154 12.306.0026.2154 Unidade Mantida/Mês
Subvenções Sociais para Auxílio da Merenda das Entidades da Rede Filantrópica -
2155 12.306.0026.2155 Unidade Mantida/Mês
MANUTENÇÃO DO SERVÇO DE TRANSPORTE DA SMECT - 2265 12.122.0026.2265 Unidade Mantida/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 12.733.400,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 12 de 16
PROGRAMA
0027 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PME 2015 - 2020 METAS 2,5,6,7,9A,9B
UNIDADE GESTORA
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OBJETIVO
- Matricular até 2025, toda a população de 6 a 14 anos no Ensino Fundamental de 9 anos, e pelo menos 95% dos alunos devem concluir essa etapa na
idade recomendada.
- Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.
- Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação
Básica.
- Estimular a qualidade da educação básica em todas etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as
seguintes médias nacionais para o Ideb:
- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais erradicando o analfabetismo absoluto e reduzindo em 50% a taxa de analfabetismo
funcional.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Aquisição de Veículos de Transporte Escolar - 1033 12.361.0027.1033 Veículo
Adquirido/UNIDADE
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS - ENSINO
FUNDAMENTAL - 1041 12.361.0027.1041
Unidades
Reformadas/Percentual
Execução do Programa AABB Comunidades - 2104 12.361.0027.2104 A Implemenmtar/Mês
Custeio e Investimento no Ensino Fundamental - FUNDEB 30% - 2119 12.361.0027.2119 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades Relacionadas ao Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
- 2120 12.361.0027.2120 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - 2156 12.361.0027.2156 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Transporte Escolar - 2157 12.361.0027.2157 Serviço Mantido/Mês
Apoio e Manutenção de Caixas Escolares - Ensino Fundamental - 2203 12.361.0027.2203 Unidade Mantida/Mês
Capacitação de Professores - Ensino Fundamental - 2205 12.361.0027.2205 Unidade Mantida/Mês
Avaliação - Programa de Intervenção Pedagócica - PIP - 2208 12.361.0027.2208 Unidade Mantida/Mês
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS NÚCLEOS PEDAGÓGICOS - ENS.
FUNDAMENTAL - 2266 12.122.0027.2266 Unidade Mantida/Mês
MANUT. DAS ADIV. DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO
FUNDAMENTAL - 2276 12.366.0027.2276 Unidade Mantida/Mês
MANUT. DAS ADIV. DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% - 2277 12.366.0027.2277 Unidade Mantida/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 67.491.365,00
PROGRAMA
0028 UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - META 01 PNE 2015/2020
UNIDADE GESTORA
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OBJETIVO
Cumprir as metas dos planos decenais de educação nacional e municipal aplicáveis ao município de Teófilo Otoni no âmbito da educação infantil
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS -
EDUCAÇÃO INFANTIL - 0 A 3 ANOS - 1042 12.365.0028.1042
Unidades
Reformadas/Percentual
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS -
EDUCAÇÃO INFANTIL 4 E 5 ANOS - 1043 12.365.0028.1043
Unidades
Reformadas/Percentual
Manutenção das Atividades Relacionadas ao Ensino Infantil - 0 a 3 Anos -
FUNDEB 70% - 2121 12.365.0028.2121 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades Relacionadas ao Ensino Infantil - 4 a 5 Anos -
FUNDEB 70% - 2122 12.365.0028.2122 Unidade Mantida/Mês
Subevenções Sociais Para Entidades Filantrópicas - Educação Infantil - 4 a 5 anos
- FUNDEB 30% - 2123 12.365.0028.2123 Unidade Mantida/Mês
Subevenções Sociais Para Entidades Filantrópicas - Educação Infantil - 0 12.365.0028.2124 Unidade Mantida/Mês
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 13 de 16
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
a 3 anos - FUNDEB 30% - 2124
Manutenção das Atividades da Educ. Infantil - 0 a 3 Anos - 2158 12.365.0028.2158 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades da Educ. Infantil - 4 e 5 Anos - 2159 12.365.0028.2159 Unidade Mantida/Mês
Custeio e Investimento na Educação Infantil - FUNDEB 30% - 0 A 3 ANOS - 2201 12.365.0028.2201 Unidade Mantida/Mês
Custeio e Investimento na Educação Infantil - FUNDEB 30% - 4 e 5 ANOS - 2202 12.365.0028.2202 Unidade Mantida/Mês
Apoio e Manutenção de Caixas Escolares - Educação Infantil - 2204 12.365.0028.2204 Unidade Mantida/Mês
Capacitação de Professores - Educação Infantil - 0 a 3 Anos - 2206 12.365.0028.2206 Unidade Mantida/Mês
Capacitação de Professores - Educação Infantil - 4 e 5 Anos - 2207 12.365.0028.2207 Unidade Mantida/Mês
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO NÚCLEO PEDAGÓGICO - EDUCAÇÃO INFANTIL
- 2267 12.122.0028.2267 Unidade Mantida/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 35.980.624,00
PROGRAMA
0029 UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - META 04 PNE 2011/2020
UNIDADE GESTORA
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OBJETIVO
Ofertar acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado a toda a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,de preferência na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas
de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Subevenções Sociais Para Entidades Filantrópicas - Educação Especial (APAE) -
FUNDEB 30% - 2125 12.367.0029.2125 A Implemenmtar/Mês
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NUDI - NÚCLEO DE DIVERSIDADE E
INCLUSÃO - 2268 12.122.0029.2268 Unidade Mantida/Mês
MANUT. DAS ATIVIDADES DA EDUC. ESPECIAL E INCLUSIVA - ENSINO
FUNDAMENTAL - 2269 12.367.0029.2269 Unidade Mantida/Mês
MANUT. DAS ATIVIDADES DA EDUC. ESPECIAL E INCLUSIVA - EDUC.
INFANIL - 0 A 3 ANOS - 2270 12.367.0029.2270 Unidade Mantida/Mês
MANUT. DAS ATIVIDADES DA EDUC. ESPECIAL E INCLUSIVA - EDUC.
INFANIL - 4 E 5 ANOS - 2271 12.367.0029.2271 Unidade Mantida/Mês
MANUT. DAS ATIVIDADES DA EDUC. ESPECIAL E INCLUSIVA - ENS.
FUNDAMENTAL FUNDEB 70% - 2272 12.367.0029.2272 Unidade Mantida/Mês
MANUT. DAS ATIV. DA EDUC. ESPECIAL E INCLUSIVA - EDUC. INFANIL - 0 A
3 ANOS - FUNDEB 70% - 2273 12.367.0029.2273 Unidade Mantida/Mês
MANUT. DAS ATIV. DA EDUC. ESPECIAL E INCLUSIVA - EDUC. INFANIL - 4 E
5 ANOS - FUNDEB 70% - 2274 12.367.0029.2274 Unidade Mantida/Mês
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.181.700,00
PROGRAMA
0030 PROGRAMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE GESTORA
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OBJETIVO
Contrubuir para a ampliação do conhecimento científico e o desenvolvimento tecnológico do município de Teófilo Otoni
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Manutenção das Atividades do Transporte Escolar Universitário - 2161 12.364.0030.2161 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Curso Pré-vestibular/ Pré-Enem - 2162 12.362.0030.2162 Unidade Mantida/Mês
Fomento ao Ensino Superior - 2163 12.364.0030.2163 Unidade Mantida/Mês
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 14 de 16
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 460.800,00
PROGRAMA
0031 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
UNIDADE GESTORA
021601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO
Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e a qualificação de vínculos afetivo-relacionais e de
pertencimento.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Programa de Apoio a Família de Situação de Calamidade Pública - 2038 08.244.0031.2038 Unidade Mantida/Mês
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - 2164 08.122.0031.2164 Unidade Mantida/Mês
Piso Mineiro Variável II / Atenção ao Migrante/SCFV 6 A 15 anos - 2165 08.244.0031.2165 Serviço Mantido/Mês
Piso Mineiro Fixo/PAIF/PAEFI/SCFV/Benefício Eventual / Acolhimento Institucional
Abrigo Adultos e Familias - 2166 08.244.0031.2166 Serviço Mantido/Mês
Componente do Piso Básico Fixo - PAIF/CRAS/SCFV 0 A 17 anos e idosos -
FNAS - 2167 08.244.0031.2167 Serviço Mantido/Mês
Benefícios Eventuais - 2168 08.244.0031.2168 Serviço Mantido/Mês
Manutenção das Atividades do Centro de Valorização de Vida - CEVIDA - 2170 08.242.0031.2170 Serviço Mantido/Mês
Componente Piso de Média Complexidade Centro dia - 2171 08.242.0031.2171 Unidade Mantida/Mês
Componente de Piso Fixo de Média e Alta Complexidade I e II/ APAE
/ABRIGO/INSTITUcC/POP/RUAPAEF MSE - 2172 08.244.0031.2172 Serviço Mantido/Mês
Manutenção da Gestão Descentralizada do SUAS - IGD SUAS M - 2176 08.244.0031.2176 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do CadUnico / Plano Auxilio Brasil - 2180 08.244.0031.2180 Unidade Mantida/Mês
Manutenção do CadUnico / Plano Auxilio Brasil - 2180 08.244.0031.2180 Unidade Mantida/Mês
Estruturacão do SUAS - 2181 08.244.0031.2181 Programa
Executado/Percentual
Programa BPC/LOAS - BPC na Escola - 2182 08.243.0031.2182 Programa
Executado/Percentual
SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL - 2184 08.243.0031.2184 Serviço Mantido/Mês
CREAS/Serviço de Medidas Socieducativas em Meio Aberto - LA E PSC - 2185 08.243.0031.2185 Serviço Mantido/Mês
Ações Estratégicas do PETI - 2186 08.243.0031.2186 A Implemenmtar/Mês
Aprimora Rede / FNAS - 2189 08.244.0031.2189 A Implemenmtar/Mês
Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS - 2191 08.244.0031.2191 Serviço Mantido/Mês
Manutenção do Programa ACESSUAS TRABALHO - 2192 08.244.0031.2192 Unidade Mantida/Mês
Ações do COVID no SUAS - 2222 08.244.0031.2222 Programa
Executado/Percentual
SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO - 2264 08.243.0031.2264 Programa
Executado/Percentual
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 14.293.300,00
PROGRAMA
0032 Enfrentamento da Emergência COVID 19
UNIDADE GESTORA
021901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
Expansão extraordinária de serviços de saúde, com destaque para a ampliação dos leitos hospitalares, em especial de terapia intensiva e ainda recursos
para atendimento de pacientes com sequelas pós Covid-19.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Enfrentamento da Emergência COVID 19 - 2214 10.122.0032.2214 Unidade Mantida/Mês
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 15 de 16
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 4.000.000,00
PROGRAMA
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE GESTORA
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
OBJETIVO
Dar cobertura a perdas ou despesas, cujo fato gerador já ocorreu, mas não tendo havido, ainda, o correspondente desembolso ou perda. em atenção ao
regime de competência.
AÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMATICA PRODUTO
Reserva de Contingência - 9999 99.999.9999.9999 Programa
Executado/Percentual
Reserva de Contingência - 9999 99.997.9999.9999 Programa
Executado/Percentual
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 38.559.000,00
null Emissão: CELIA SOUZA FRANCO 30-11-2022 17:21:36 Página: 16 de 16