| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Altera a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e recuos minimos e as áreas de iluminação e ventilação para construções em nosso municipio |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete da Prefeita
lEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Altera a taxa de ocupação, o coeficiente de
aproveitamento e recuos mínimos e as Áreas
de Iluminação e Ventilação, para construções
em nosso Município.
CAPíTULO I
DA OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS
Art.1°. Enquanto não for regulamentado o PLANO DIRETOR do
Município, as taxas de ocupação e os coeficientes de utilização e aproveitamento
dos terrenos e os recuos das edificações serão regulamentados pelo presente
Capítulo.
Art. 2° . A taxa de ocupação corresponderá a uma percentagem da área
total do terreno e deverá ser considerada, sempre, como a soma das projeções
horizontais das construções sobre ela.
Art. 3°. O coeficiente de utilização e aproveitamento corresponderá à
razão entre a área total da construção e a área total do terreno.
Art. 4°. A taxa de ocupação e o coeficiente de utilização e
aproveitamento serão considerados para o terreno que receberá a construção, seja
ele constituído de um ou mais lotes, de parte de lote, ou de terreno edificável.
Art. 5° - Os valores máximos da taxa de ocupação e dos coeficientes de {
utilização para os diversos tipos de edificações serão os seguintes: /'
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Coeficiente de Taxa de
Aproveitamento Ocupação
Residencial Unifamiliar 3,0 70% -
Residencial Multifamiliar 10,0 80%
Comércio/serviços 10,0 90%
Misto: Comércio/serviços e residencial 10,0 90%
Institucional 10,0 90%
Indústria de pequeno porte 5,0 90%
§1° As áreas do subsolo, pilotis e garagem não serão computadas no
cálculo do coeficiente de aproveitamento.
§2° (vetado)
§3° A altura máxima na divisa será igual a 8,00m, no nível médio do
terreno natural.
§4° Em áreas residenciais unifamiliares igual a 200,00 m2 permitir-se-á
taxa de ocupação de 80,00%
§5° Em se tratando de área central, a taxa de ocupação poderá ser de
até 90,00%, e taxa de ocupação de 95,00% até a data da publicação desta Lei.
Art. 6°. Os recuos mínimos para os diversos tipos de edificações serão /
os seguintes: pl'1!.
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Natureza da Construção Do Alinhamento Das Divisas Laterais e
Frontal Fundos
Residências unifamiliares 3,Om Oou 1,5m
Residências multifamiliares 3,Om O ou 1,5m
Comércio e serviços
Mista: (comércio / serviços e Comércio Livre Residencial
residência) Oou 1,5
§1° As edificações não residenciais, situadas em centro comercial,
poderão atingir o alinhamento e as divisas do terreno. Se forem construídas fora do
alinhamento, deverão ser recuadas no mínimo 3,OOm (três metros) ...
§2° Em caso de edificações mistas poderá ser construído no
alinhamento, inclusive os pavimentos superiores. Somente os dois primeiros
pavimentos ou três quando se tratar de garagens, pilotis, ou comércio; a partir daí
recuar 1,50m no mínimo quando o restante for de apartamentos residenciais ou
apresentar solução através de clarabóias.
§3° Para as edificações construídas até a data da publicação desta Lei
poderão ser legalizadas indiferentemente dos Recuos mínimos.
§4° Caso seja parede sem aberturas a distancia das divisas laterais e
fundos poderá ser inferior a 1,5m.
§5° Nas edificações unifamiliares as garagens poderão alcançar {
alinhamento frontal, sendo que as varandas abertas poderão atingir até 1,5m. ,
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CAPíTULO 11
DAS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Seção I - Das Áreas Principais e Áreas Secundárias
Art. ]O - As áreas, para efeito de iluminação e ventilação, serão
subdivididas em:
I - principais individuais e principais comuns;
II - secundárias.
Parágrafo único. Área principal é aquela que se destina a iluminar ou
ventilar compartimentos de permanência prolongada, diurna ou noturna, sendo
individual a destinada e compartimentos de unidade de habitação unifamiliar ou de
uso individual e comum aquela destinada a compartimentos de duas ou mais
unidades em um mesmo prédio.
Art. 8°. Toda área principal individual deverá observar em cada um dos
pavimentos as seguintes condições:
I - Ser de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) o afastamento
mínimo do ponto mais próximo do vão de iluminação ou ventilação servido por
essa área a face da divisa com terrenos adjacentes, afastamento esse medido na
perpendicular traçada e plano horizontal do alinhamento da divisa ao ponto
considerado;
II - permitir a inscrição em plano horizontal, de um círculo que,
tangenciando o peitoril ou soleira do não interessado, tenha 1,50 (um metro e
cinqüenta centímetros) de diâmetro no mínimo;
1II - ter área mínima de 3,00m2 para até 03 pavimentos e para
edificações de mais de três pavimentos, a partir do térreo, considerando loja e
sobreloja igual a um pavimento, sendo o pé direito nunca inferior a três metros e o
último piso não superior a 12 metros de altura, mesmo parâmetro definido para
instalação de elevadores, e ter superfície de (2+n)m2
, sendo "n" igual ao dobro do ~(
número de cômodos que tenham vãos de iluminação ou ventilação servidos pela- I JOIl
área. Sendo que "n" não constará os vãos de banheiro e (ou) área de serviços. f\.fi
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Art. 9°. Toda área principal comum deverá observar em cada um dos
pavimentos as seguintes condições:
I - ser de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) o afastamento
mínimo do ponto mais próximo do vão de iluminação ou ventilação servido por
essa área à face da divisa com terrenos adjacentes, afastamento esse medindo na
perpendicular traçada em plano horizontal do alinhamento da divisa ao ponto
considerado;
II - permitir a inscrição em plano horizontal de um círculo que,
tangenciando o peitoril ou soleira do vão interessado, tenha 1,50m (um metro e
cinqüenta centímetros) do diâmetro;
III - ter área mínima de 5,00m2 para até 03 pavimentos e para
edificações com mais de três pavimentos, a partir do térreo, considerando loja e
sobreloja igual a um pavimento, sendo o pé direito nunca inferior a três metros e o
último piso não superior a 12 metros de altura, e ter superfície de (3+n)m2
, sendo
"n" igual ao dobro do número de unidades que tenham vãos de iluminação ou
ventilação servidos pela área. Sendo que "n" não constará os vãos de banheiro e
(ou) área de serviços.
Art. 10. Toda área secundária, destinada a ilumhar 'e ventilar as
unidades de caráter e utilização transitória, deverá observar as seguintes
condições:
I - ser de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) o afastamento
mínimo do ponto mais próximo do vão de iluminação ou ventilação servido por
essa área a faixa da divisa com terrenos adjacentes, afastamento esse, medido na
perpendicular traçada em plano horizontal do alinhamento da divisa ao ponto
considerado;
II - permitir a inscrição de um círculo de 1,50 (um metro e cinqüenta
centímetros) de diâmetro;
111 - ter área mínima de 3,00m2 para até 03 pavimentos e para
edificações de mais de três pavimentos, a partir do térreo, ter superfície de
(2+n)m2, sendo "n" igual ao dobro do número de cômodos que tenham vãos de
iluminação ou ventilação servidos pela área. Sendo que "n" não constará os vão . . 1ç
de banheiro e (ou) área de serviços. j#V
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Art. 11. Dentro das dimensões mínimas de uma área não poderão
existir saliências nem balanços de mais de O,25m (vinte e cinco centímetros).
Art. 12. As áreas de iluminação e ventilação não poderão ter beirais que
prejudiquem, a juízo da Prefeitura, a superfície mínima exigida.
Art. 13. As áreas fechadas deverão ser pavimentadas com material
impermeável e providas de escoadouros para as águas pluviais desde que o resto
do terreno tenha pelo menos 5% de permeabilidade.
SEÇÃO 11 . Das áreas comuns
Art. 14. O direito real de servidão recíproca de áreas comuns de divisa
se regulará conforme as condições fixadas nos itens seguintes:
I - a comunhão de áreas fica subordinada à concorrência mútua dos
proprietários dos terrenos, estabelecida por escritura pública, devidamente
registrada no registro de Imóveis e condicionada, ainda a termo a ser assinado no
órgão competente. A exigência deste item é estabelecida para um dos prédios
afastados, ainda que pertencente a um mesmo proprietário;
II - no termo a que se refere o item I, poderão ser ainda estabelecicas as
condições referentes a limite de altura, acima do qual não poderá ser levantada
edificação alguma;
111-em caso algum a área resultante poderá deixar de obedecer a todas
as disposições deste Código, como se fosse uma indivisível;
IV - no caso de existir diferença de nível entre os prédios, a comunhão
será considerada a partir do nível do mais alto.
SEÇÃO 11I . Das áreas coletivas
Art. 15. As áreas coletivas serão permanentemente livres.
§1
0 É permitida a construção abaixo do solo nas áreas coletivas para
fins de uso transitório, ou guarda de veículos, desde que o nível da cobertura da (
construção não exceda o nível estabelecido para a área coletiva. y.i'
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§2° Os vãos de iluminação e ventilação poderão abrir-se diretamente
para áreas coletivas, satisfeitas as demais condições desse código.
§3° Para o efeito de iluminação e ventilação, as áreas coletivas estarão -
sujeitas às condições exigidas para áreas fechadas.
§4° As passagens de acesso entre os logradouros e as áreas coletivas
serão permanentemente mantidas livres e desembaraçadas de qualquer
construção ou vedação no terreno, até o nível do segundo pavimento, no mínimo.
~.
§5° As passagens e acessos às áreas coletivas poderão ser cobertas
pelos pavimentos elevados, no caso da quadra fechada, a partir do segundo
pavimento, desde que haja altura livre de 2,50 (dois metros e cinqüenta
centímetros), no mínimo, excetuando-se as sobrelojas, que não se poderão
estender sobre as referidas passagens.
§6° Sobre as passagens de acesso às áreas coletivas poderão ser
abertos vãos de portas, janelas e vitrines das lojas do edifício a cujo lote o terreno
pertencer e do edifício adjacente, que terá por ela servidão de acesso.
§r As passagens de acesso às áreas coletivas constituirão servidão
pública ao nível do terreno, mas serão incluídas em um dos lotes adjacentes.
~ §8° A localização das passagens, em projeto, será submetida à decisão
do órgão competente.
§9° As áreas de servidão pública e as passagens não poderão ser
fechadas ao transito.
SEÇÃO IV - Da iluminação e ventilação.
Art. 16. Observadas as ressalvas deste Código, todo compartimento,
seja qual for o seu destino, deverá ter pelo menos um vão aberto diretamente para I
o logradouro público ou para uma área ou suas reentrâncias. r"
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§1° Todo compartimento deverá ser dotado, nessas aberturas, de
dispositivos próprios para assegurar a circulação de ar.
§2° As disposições deste artigo poderão sofrer alterações quando se
tratar de compartimentos especiais como adegas,câmaras escuras, frigoríficos,
vestíbulos com área máxima de 2,00m2
(dois metros quadrados) e outros do
mesmo gênero.
Art. 17. O total das áreas' dos vãos dando para o exterior será expresso
em fração da supertície do compartimento, em projeção horizontal, de acordo com
o quadro seguinte:
NATUREZA
COMPARTIMENTO
DO ÁREA TOTAL DOS VÃOS ABERTOS, EXPRESSAS
EM FRAÇÃO DA SUPERFíCIE DO
COMPARTIMENTO
Dando para áreas
abertas diretamente para
o exterior
De utilização transitória 1/8 1/6
Dando para áreas
fechadas ou sob
varandas cobertas,
alpendres o.u pórticos de
mais de 1,00 (um metro)
de largura.
De permanência
prolongada em geral 1/6 1/5
De permanência
prolongada das lojas,
sobrelojas, armazéns e
outros
1/18 1/16
Parágrafo único. Consideram-se vãos de iluminação e ventilação para
lojas, sobrelojas, armazéns e outros, as portas de acesso para estes vãos quando /
os mesmos permanecerem abertos durante expediente ao público. ~t{
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Art. 18. Nenhum vão, em residências unifamiliares e multifamiliares,
será considerado suficiente para iluminar e ventilar pontos de compartimento que
dele distem mais de 2 (duas) vezes o valor do pé direito, quando o mesmo vão
abrir-se para a área fechada, e 2,5 (duas e meia) vezes este valor, nos demais.
casos.
Art. 19. Os vãos que se acharem sob cobertas, alpendres ou varandas
de largura superior a 5,5m (cinco metros e meio) serão considerados de valor nulo
para efeito de iluminação e ventilação.
Art. 20. Em caso de construção destinada a fins especiais, a critério da
Prefeitura, será por esta permitida a adoção de dispositivos adequados a
iluminação e ventilação, artificiais.
§1° Somente serão consideradas iluminação e ventilação diretas as que
provierem do exterior ou de áreas.
§2° A iluminação e ventilação por meio de clarabóias ou "domus" serão
toleradas em compartimentos de utilização essencialmente transitória desde que
seja impossível a solução em plano vertical e justificável.
Art. 21. A iluminação e a ventilação através de forros falsos serão
permitidas para banheiros, privadas e mictórios, nas seguintes condições:
I - a extensão do túnel de ligação com o exterior ou área não poderá ser
superior a 3,00 (três metros);
11 - o vão não poderá ter área inferior a 1/6 (um sexto) da área do
compartimento, mantidas as condições de pé direito;
111 - o túnel de ligação deverá ter revestimento liso e pintado em cores
claras.
Parágrafo único. Forro falso somente será permitido quando}e
comunicar com o exterior ou áreas. ~
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Art. 22. Para as edificações cujos Processos estiverem em tramitação
até a data da Publicação desta Lei, poderão ser regularizadas até o prazo de 60
(sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
de nOs 5.930/2009 e 2.181/1981 e os Capítulos IV e Capítulo VIII da Lei n°
1.486/74, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 25 de junho de 2009.
~
~'
, ~
MARIA JOSE AUEISEN FREIRE
Prefeita do Municípal
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva e Fátima Dantas
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