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norma nº 1291/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1291 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaRegulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001
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Resolução nº 1.291
Regulamenta a Lei no 14.133, de 10 de
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações
e Contratos Administrativos, no Âmbito da
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
aprovou a seguinte Resolução:
Disposições Gerais
ii Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei no 14.133, de 10 de
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal de Teófilo Otoni - MG.
Art. 2º Na aplicação desta Resolução serão observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança
jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade e da economicidade.
Dos Agentes Públicos
Art. 3º O agente de contratação, é o agente público designado
pela autoridade competente, entre os servidores públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o
trâmite da licitação elou contratação direta, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
docertame até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
|-- Tomar decisões em prol da boa condução do procedimento
“licitatório elou à contratação direta, impulsionando o procedimento, inclusive
/
demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou
não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
SL
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E
|
- Acompanhar os tramites do processo de compra,
promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação de
que trata o art. Il do Decreto no 10.947, de 25 de janeiro de 2022, seja cumprido
na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
HI - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os
procedimentos para contratação direta;
IV- Encaminhar o processo licitatório e/ou contratação direta,
devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes|
para
à homologação e contratação; “o
V- Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação
da licitação elou contratação direta;
VI - Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório elou
à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no
sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações
previstas em lei, quando não houversetor responsável por estas atribuições.
81º- A atuação do agente de contratação na fase preparatória
deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo
da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos
estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas
de preço e, preferencialmente, minutas de editais.
82º Para fins do acompanhamento de que trata o inciso Il, o setor
de contratações enviará ao agente de contratações-o relatório de riscos de que
trata o art. 19 do Decreto no 10.947, de 2022, devendo o agenie impulsionar os
processos constante do plano de contratações anual com elevado risco de,não
efetivação da contratação até o término do exercício. o SE
83º O agente de contratação poderá delegar a competência
disposta nos incisos | e
Il do caput, desde que justificadamente.
$4º- Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, O
agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação
formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto
nos arts. 50 e 90, conforme estabelece o S 20 do art. 80 da Lei no 14.133, de
g021.
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85º O agente de contratação, poderá solicitar manifestação
técnica da assessoria jurídica ou de-outros setores do órgão ou da entidade, a
fim de subsidiar sua decisão.
Da Equipe de Apoio
Art. 4º A equipe de apoio será designada pela autoridade
máxima do órgão, para auxiliar o agente de contratação na licitação elou
contratação direta, observados os requisitos do art. 90
Do Fiscal de Contrato
o
Art. 5º O fiscal de contrato é o servidor efetivo ou empregado
público dos quadros permanentes da Administração Pública designado pela
autoridade máxima, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.
Art. 6º A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a
servidor devidamente capacitado na área e este deverá:
|- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus
superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a
sua competência, nos termos da lei;
||
- Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados
e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao
objeto do contrato, e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação
das “penalidades iêgaimente estabelecidas;
ill - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas
fiscais relativas aos serviços prestados elou aos materiais fornecidos, antes do
encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
IV - Realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do
contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de
apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;
V - Verificar a manutenção das condições de habilitação da
contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário;
VI - Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições
fiscal, trabalhista e previdenciária. Sp
vo.
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- Do apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de Coônirole interno -
Art. 7º O agente de contratação e o fiscal do contrato serão
auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações
relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.
|
Parágrafo único. Caberá ao agente de contratação e- ao fiscal
do contrato avaliarem as manifestações de que tratam o caput.
Dos Bens de Consumo
Art. 8º Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas
deste órgão deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de bem de luxo.
81º Considera-se bem de consumo todo material que atenda a,
pelo menos, um dos critérios a seguir: o
|
- Durabilidade: quando, em uso normal & no prazo máximo de
2 (dois) anos, perde ou tem reduzidas suas condições de Tuficionamente: —r:—
Il - Fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser
quebradiça ou deformável, de modo a não ser recuperável elou perder sua
identidade;
II - Perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou
físicas, deteriora-se ou perde suas características normais de uso:
IV - Incorporabilidade: quando, destinado à incorporação a outro
bem, não pode ser retirado sem prejuízo das características principais;
V - Transformabilidade: quando adquirido para transformação;
82º Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém
baixa ou moderada elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que
detém alta elasticidade-renda de demanda, identificável por meio “de
características tais como: ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte:
83º Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre
& variação percentual da qualidade demandada e a variação percentual da renda .
média dos consumidores.
Do Plano De Contratações Anual
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Art. 9º Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, o.
órgão poderá elaborar o Plano de Contratações Anual, o qual conterá todas as
contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, com o objetivo
de racionalizar as contratações e garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. A
elaboração ocorrerá da seguinte forma:
| - Descrição sucinta do objeto;
|| - Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a
expectativa de consumo anual;
III
- Estimativa preliminar do valor da contratação;
IV '- Indicação da data pretendida para a conclusão da
contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do
órgão;
V - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo,
médio ou alto.
$1º- O setor de contratações concluirá a consolidação do plano
de contratações anual até 30 de abril do ano de sua elaboração e O encaminhará
para aprovação da autoridade competente.
82º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de
contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para
realizar adequações.
$3º- Ficam dispensadas de registro no plano de contratações
anual.
|
- As contratações realizadas por meio de concessão de
suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nc 93.872,
de 23 de dezembro de 1986;
MD Art. 10 Os órgãose as entidades disponibilizarão em seus sítios
eietrânicos o plano de contratações anual, no prazo de quinze dias, contado da
data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
Art. 11 Durante o ano de sua elaboração, o plano de
contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão,
exclusão ou redimensionamento de itens.
A o
pique o — e
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o
Art. 12 Durante o ano de sua execução, o plano de contratações
anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade
competente.
Do Processo de Contratação Direta
Art. 13 O processo de contratação direta, que compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
seguintes elementos: o
| - Documento de formalização de demanda e, se for o caso,
estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico
ou projeto executivo;
ai
|| - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma
estabelecida no art. 23 desta Lei Federal 14.133;
HI - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V- Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária:
VI - Razão da escolha do contratado;
VII - Justificativa de preço:
VIII - Autorização da autoridade competente.
$1º- Para fins de aferição dos valores qué átendam aos-limites:
referidos nos incisos | e
Il do artigo 75 da Lei Federal no 14.133, de 2021,
deverão ser observados:
| - O somatório do que for despendido no exercício financeiro
pela respectiva unidade gestora; e
Il - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma
natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo
de atividade.
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$2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica
do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE.
O
$3º Não se aplica o disposto no S 10 do artigo 75 da Lei Federal
n.0/44/133 de 2021,às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de:
serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou
entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
84º As contratações de que tratam os incisos | e
Il do artigo 75
da Lei Federal no 14.133, de 2021 serão preferencialmente precedidas de
divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias
úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de
interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 14 No caso de contratação direta, a divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de
seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.
Disposições finais
o
Art. 15 Este Regulamento não se aplica aos instrumentos de
quaisquer espécies celebrados antes do dia 10 de abril de 2021. “sia
Art. 16 O órgão de que trata o caput do art. 10 deste
Regulamento fica obrigado a adotar a Lei Federal no 14.133, de 2021 e esta
Resolução a
partir de 10 de março de 2028.
Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Lidiomár Souza da Silva
Presidente da Câmara municipal de Teófilo Otoni
LILA
Secretário da
iz
Câmara
Fernando
Municipal
Zee de Oliveira
de Teófilo
EL
Otoni
=
“msg to ma
Autoria: Mesa Diretora

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