| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 www.teofilootoni.mg.leg.br (E-mail: cmto(dteofilootoni.mg.leg.br Resolução nº 1.291 Regulamenta a Lei no 14.133, de 10 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara aprovou a seguinte Resolução: Disposições Gerais ii Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei no 14.133, de 10 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Teófilo Otoni - MG. Art. 2º Na aplicação desta Resolução serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade. Dos Agentes Públicos Art. 3º O agente de contratação, é o agente público designado pela autoridade competente, entre os servidores públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação elou contratação direta, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento docertame até a homologação, e possui as seguintes atribuições: |-- Tomar decisões em prol da boa condução do procedimento “licitatório elou à contratação direta, impulsionando o procedimento, inclusive / demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; SL Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 - www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto(dteofilootoni.mg.leg.br E | - Acompanhar os tramites do processo de compra, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação de que trata o art. Il do Decreto no 10.947, de 25 de janeiro de 2022, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; HI - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta; IV- Encaminhar o processo licitatório e/ou contratação direta, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes| para à homologação e contratação; “o V- Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação elou contratação direta; VI - Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório elou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houversetor responsável por estas atribuições. 81º- A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais. 82º Para fins do acompanhamento de que trata o inciso Il, o setor de contratações enviará ao agente de contratações-o relatório de riscos de que trata o art. 19 do Decreto no 10.947, de 2022, devendo o agenie impulsionar os processos constante do plano de contratações anual com elevado risco de,não efetivação da contratação até o término do exercício. o SE 83º O agente de contratação poderá delegar a competência disposta nos incisos | e Il do caput, desde que justificadamente. $4º- Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, O agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto nos arts. 50 e 90, conforme estabelece o S 20 do art. 80 da Lei no 14.133, de g021. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 www-teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cnto(Dteofilootoni.mg.leg.br 85º O agente de contratação, poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de-outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. Da Equipe de Apoio Art. 4º A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão, para auxiliar o agente de contratação na licitação elou contratação direta, observados os requisitos do art. 90 Do Fiscal de Contrato o Art. 5º O fiscal de contrato é o servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública designado pela autoridade máxima, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços. Art. 6º A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor devidamente capacitado na área e este deverá: |- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; || - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das “penalidades iêgaimente estabelecidas; ill - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados elou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento. IV - Realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas; V - Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; VI - Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária. Sp vo. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 www .teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto(Dteofilootonimg.leg.br - Do apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de Coônirole interno - Art. 7º O agente de contratação e o fiscal do contrato serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato. | Parágrafo único. Caberá ao agente de contratação e- ao fiscal do contrato avaliarem as manifestações de que tratam o caput. Dos Bens de Consumo Art. 8º Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste órgão deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de bem de luxo. 81º Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir: o | - Durabilidade: quando, em uso normal & no prazo máximo de 2 (dois) anos, perde ou tem reduzidas suas condições de Tuficionamente: —r:— Il - Fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiça ou deformável, de modo a não ser recuperável elou perder sua identidade; II - Perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou perde suas características normais de uso: IV - Incorporabilidade: quando, destinado à incorporação a outro bem, não pode ser retirado sem prejuízo das características principais; V - Transformabilidade: quando adquirido para transformação; 82º Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa ou moderada elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que detém alta elasticidade-renda de demanda, identificável por meio “de características tais como: ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte: 83º Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre & variação percentual da qualidade demandada e a variação percentual da renda . média dos consumidores. Do Plano De Contratações Anual Câmara Municipal de Teófilo Otoni “Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 www teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto(Dteofilootoni.mg.leg.br Art. 9º Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, o. órgão poderá elaborar o Plano de Contratações Anual, o qual conterá todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. A elaboração ocorrerá da seguinte forma: | - Descrição sucinta do objeto; || - Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; III - Estimativa preliminar do valor da contratação; IV '- Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão; V - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto. $1º- O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 30 de abril do ano de sua elaboração e O encaminhará para aprovação da autoridade competente. 82º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações. $3º- Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual. | - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nc 93.872, de 23 de dezembro de 1986; MD Art. 10 Os órgãose as entidades disponibilizarão em seus sítios eietrânicos o plano de contratações anual, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração. Art. 11 Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens. A o pique o — e Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 www .teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto(Dteofilootoni.mg.leg.br o Art. 12 Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente. Do Processo de Contratação Direta Art. 13 O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes elementos: o | - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; ai || - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei Federal 14.133; HI - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V- Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária: VI - Razão da escolha do contratado; VII - Justificativa de preço: VIII - Autorização da autoridade competente. $1º- Para fins de aferição dos valores qué átendam aos-limites: referidos nos incisos | e Il do artigo 75 da Lei Federal no 14.133, de 2021, deverão ser observados: | - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e Il - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. Camara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 www.teofilootoni.mg.leg.br (E-mail: cmto(Bteofilootoniimg.leg.br $2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. O $3º Não se aplica o disposto no S 10 do artigo 75 da Lei Federal n.0/44/133 de 2021,às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de: serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças. 84º As contratações de que tratam os incisos | e Il do artigo 75 da Lei Federal no 14.133, de 2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Art. 14 No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato. Disposições finais o Art. 15 Este Regulamento não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies celebrados antes do dia 10 de abril de 2021. “sia Art. 16 O órgão de que trata o caput do art. 10 deste Regulamento fica obrigado a adotar a Lei Federal no 14.133, de 2021 e esta Resolução a partir de 10 de março de 2028. Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Lidiomár Souza da Silva Presidente da Câmara municipal de Teófilo Otoni LILA Secretário da iz Câmara Fernando Municipal Zee de Oliveira de Teófilo EL Otoni = “msg to ma Autoria: Mesa Diretora