| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7714 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Concede Revisão de Remuneração dos Servidores públicos Municipais Efetivos Ativos e Inativos, e comissionados da Administração Direta e Indireta considerando o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias. Sancionada em 21/06/2023 |
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Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 7.714 I2023. Prefeitura Municipalde Teófilo Otoni “Concede Revisão de Remuneração dos Servidores públicos Mun/Clpa/s Efetivos Ativose Inativos, e comissionados da Administração Direta e Indireta considerando o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal e,a A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu, Prefeito Munici Lei: da' outras providencias” pal sanciono a seguinte Art. 10. Fica concedida a Revisão Geral de 10, 00% (dez por cento), prevista no art. 37, X da CF/88, no vencimento básico dos servidores efetivos ativos e inativos e, comissionados da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo municipal, adotada seguindo sistemática IPCA/IBGE. Art. 20. A revisão geral prevista nesta Lei não se aplica aos se vencimentos definidos por legislação especifica que tenha fixado Piso respectivas categorias. Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta lei se; :rvidores que tiveram seus Salarial Nacional de suas ão cobertas por dotações próprias do orçamento vigente, desde já, autorizada a abertura de créditos adicionais ou especiais ao orçamento vigente, para atender as despesas decorrentes da mesma. Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni/MG, 21 de junho de 2023. gªy—«dxa? TIAA SUCUPIRA Prefeito do Município de Teófilo Otoni MG Autoria: Executivo Municipal.