norma nº 7716/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.716/ 2023
“autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito junta à instituição financeira Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a contratar operação de crédito junto
a Caixa Econômica Federal S.A, até o limite de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), nos
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, CMN nº 5.504, de 15 de dezembro de 2022 e
suas alterações, no âmbito do programa de financiamento à infraestrutura e ao saneamento (FINISA),
na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, e em
conformidade com o PPA 2022/2025, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o & 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º, Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito, visando a execução de obras e serviços, observada a finalidade indicada no Art. 1º desta lei,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular em garantia, as receitas e quotas do Fundo de
Participação dos Municípios, a que se refere o inciso I do Art. 159 da CF/88.
Art. 3º, Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou, em créditos adicionais, nos termos do inc. II, & 1º, art.
32, da Lei Complementar 101/2000 e art's. 42 e 43, inc, IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º, Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro desta lei.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais e especiais
ao orçamento vigente, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/ MG, 22 de junho de 2023.
NATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Múnicípio de Teófilo Otoni